Direitointertemporal Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3dc1db7ccdbf40b16ee7a3

DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por CMC BRASIL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S/A e OUTRA contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (fl. 232): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INSUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO ART. 525, I, DO CPC DE 1973. DECISÃO MANTIDA. 1. "O Plenário do eg. STJ com vistas a dirimir eventuais questões acerca do direito intertemporal, referente a aplicação do CPC/2015, aprovou o Enunciado Administrativo nº 2: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça." (Precedente no AI 0009205-29.2016.4.01.0000/MG, e-DJF1 21/09/2017.) 2. A composição do agravo de instrumento com a certidão de intimação da decisão agravada ou com outro documento que viabilize a aferição da tempestividade da interposição é requisito indispensável ao exame da admissibilidade recursal, nos termos do disposto no art. 525, I, do Código de Processo Civil.

3. Agravo regimental a que se nega provimento. Nas razões recursais, as recorrentes sustentam violação aos arts. 13, 244, 558 e 620 do CPC/1973, argumentando, em síntese, que houve formalismo exacerbado, no acórdão recorrido, por não conhecer do agravo de instrumento em razão da ausência de juntada da certidão de publicação da decisão agravada, bem pela necessidade de suspensão da ação em razão da interposição do recurso de apelação. Recurso especial fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. Contrarrazões às fls. 256-261. É o relatório. Passo a decidir. O recurso não merece conhecimento. Relativamente à alegação de violação aos arts. 13, 244, 558 e 620 do CPC/1973, o exame dos autos revela que a matéria contida nos artigos apontados como violados não foi objeto de análise pelas instâncias ordinárias, a respeito da qual não foram opostos embargos de declaração, de modo que enseja a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF. Cabe destacar que o prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais pressupostos ao seu conhecimento. Dessa forma, não basta à parte discorrer sobre o dispositivo legal que entende afrontado. Não examinada pela instância ordinária a matéria

objeto do especial, inarredável a compreensão de que não houve prequestionamento a respeito de referidas teses jurídicas, atraindo a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF. A propósito, confira-se o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE CATALÃO/GO. SERVIDOR PÚBLICO. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. .. IV - Relativamente às demais alegações de violação, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada (arts. 17 e 485, § 3º, do CPC), não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. .. VII - Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.169.823/GO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023). Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o recurso especial origina-se de acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento, no qual não houve a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Intimem-se.

EMENTA