REsp 2008078 - DECISAO

REsp 2008078 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias alegadamente violadas não foram examinadas pela instância ordinária (ausência de prequestionamento), atraindo a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF, e por exigência de admissibilidade do agravo de instrumento prevista no art. 525, I, do CPC/1973; por isso, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: CMC BRASIL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S/A; Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Direito Intertemporal, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Agravo De Instrumento, Agravo Regimental, Súmulas
Processo Civil Direito Intertemporal Prequestionamento Admissibilidade Recursal Agravo De Instrumento Agravo Regimental Súmulas

Case Brief

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Parties

CMC BRASIL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S/A

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de matérias indicadas (arts. 13, 244, 558 e 620 do CPC/1973)
  2. 2 exigência de juntada da certidão de publicação/ intimação para agravo de instrumento (art. 525, I, CPC/1973)
  3. 3 aplicação do direito intertemporal (CPC/1973 vs CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias alegadamente violadas não foram examinadas pela instância ordinária (ausência de prequestionamento), atraindo a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF, e por exigência de admissibilidade do agravo de instrumento prevista no art. 525, I, do CPC/1973; por isso, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.