Direitointertemporal Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3dc7027ccdbf40b1721b30

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA. LESÃO DURANTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CASTRENSE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SÚMULAS N. 7 E 182/STJ. INAPLICABILIDADE. LEI N. 6.880/1980, ART. 109, § 3º. INCAPACIDADE PARCIAL DEFINITIVA. REFORMA MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União, objetivando a sua reforma nos termos do Estatuto do Militares. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial e julgar improcedente o pedido. III - Prima facie, cabe ressaltar que a situação descrita nos presentes autos não encontra óbice nas Súmulas n. 7 e 182, ambas desta Corte. IV - Não se aplicam os preceituados nos enunciados das Súmulas n. 7 e 182/STJ quando das alegações apresentadas se depreende a existência de elementos específicos para atacar a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, combatendo os fundamentos nela insertos ou no caso de mera revaloração jurídica das provas e dos fatos. Nesse sentido: (EDcl no AgInt no AREsp 1.809.319 relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15/8/23, DJe 17/8/23).(AgInt no AREsp 1.252.262/AL, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator p/ acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 23/10/2018, DJe 20/11/2018). V -

Discute-se nos autos se a Lei Federal n. 13.954/2009 deve ser aplicada a casos ocorridos antes de sua entrada em vigor. VI - Não há direito adquirido a regime jurídico. Assim, havendo uma mudança no regime jurídico a que está submetido o militar, entende-se que a nova conformação legal atinge a relação jurídica em andamento (REsp n. 1.997.556/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 27/4/2023.) VII - Embora a incapacidade parcial definitiva que acomete o autor tenha se originado em 2003, este, ainda que por conta de decisão judicial, encontrava-se vinculado às Forças Armadas até 9/4/2021, data da publicação do ato de desincorporação, ou seja, após a entrada em vigor da Lei n. 13.954/2009. VIII - Mostra-se aplicável ao presente caso a aludida lei. No mesmo sentido, mutatis mutandis: (REsp n. 2.184.605/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 24/3/2025.) IX - Considerando que o autor é militar temporário que foi acometido por doença que o deixou incapaz definitivamente somente para a atividade militar, não há ilegalidade no ato que determinou a sua desincorporação, uma vez que se encontra alinhado ao disposto no art. 109, § 3º, da Lei n. 6.880/1980 ("O militar temporário que estiver enquadrado em uma das hipóteses previstas nos incisos III, IV e V do caput do art. 108 desta Lei, mas não for considerado inválido por não estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada, será licenciado ou desincorporado na forma prevista na legislação do serviço militar"). X - Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno contra monocrática que decidiu recurso especial interposto pela União, com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF/1988. O recurso especial visa reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos termos assim ementados: ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MILITAR. REINTEGRAÇÃO. REFORMA. NEXO CAUSAL ENTRE O SERVIÇO CASTRENSE E A LESÃO. INCAPACIDADE.

1. A Lei nº 13.954/2019 não é aplicável ao caso dos autos, de vez que entrou em vigor em data posterior a do acidente em serviço sofrido pelo autor.

2. Reconhecida a incapacidade do autor para todas as atividades castrenses e para aquelas civis que exijam esforços físicos, cabe resguardar ao autor o direito à reintegração e reforma, no posto ocupado na ativa, nos termos do art. 106, II , c/c art. 108, III, da Lei nº 6.880/80.

3. Apelo desprovido. Na origem, trata-se de ação ajuizada por Elissandro Dias Ribeiro contra a União, objetivando a sua reforma nos termos do Estatuto do Militares. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial e julgar improcedente o pedido. No recurso especial, a União aponta dissídio jurisprudencial e alega ofensa aos arts. 50, IV, a, 94, V, 106, II, a e b, 108, I a V, 109, §1º, §2º, e §3º, 111, §1º e 2º e 121, todos da Lei n. 6.880/1980, com redação dada pela Lei n. 13.954, de 2019, 31, §§ 6º, 7º e 8º, da Lei n. 4.375/1964, c/c o 109, §3º, da Lei n. 6.880/1980, com redação dada pela Lei n. 13.954/2019, 149 do Decreto n. 57.654/1966 e 1.022 do CPC. A decisão recorrida tem o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, em juízo de reconsideração, torno sem efeito a decisão de fls. 1.022-1.025 e com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e julgar improcedentes os pedidos autorais." Interposto agravo interno, a parte agravante traz argumentos contrários aos fundamentos da decisão, resumidos nestes termos: .. a União deixou de atacar fundamentos que eram capazes de manter o mesmo capítulo da decisão agravada, vício veementemente inadmissível, devendo incidir, por analogia, a regra consubstanciada no

verbete da Súmula 182 do STJ. (..) .. a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, tal como pretende a ora agravada, seria necessário o reexame fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. (..) .. deve ser mantido o acórdão regional que, com base no arcabouço probatório dos autos, reconheceu o direito do agravante à reforma com amparo nos arts. 106, II, e 108, III, do Estatuto dos Militares (na redação anterior à dada pela Lei n. 13.954/2019) e em conformidade com o entendimento firmado pela Corte Especial do eg. STJ no julgamento do EREsp n. 1.123.371/RS (relator Ministro Og Fernandes, relator para acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 12/3/2019). É o relatório.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA. LESÃO DURANTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CASTRENSE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SÚMULAS N. 7 E 182/STJ. INAPLICABILIDADE. LEI N. 6.880/1980, ART. 109, § 3º. INCAPACIDADE PARCIAL DEFINITIVA. REFORMA MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União, objetivando a sua reforma nos termos do Estatuto do Militares. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial e julgar improcedente o pedido. III - Prima facie, cabe ressaltar que a situação descrita nos presentes autos não encontra óbice nas Súmulas n. 7 e 182, ambas desta Corte. IV - Não se aplicam os preceituados nos enunciados das Súmulas n. 7 e 182/STJ quando das alegações apresentadas se depreende a existência de elementos específicos para atacar a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, combatendo os fundamentos nela insertos ou no caso de mera revaloração jurídica das provas e dos fatos. Nesse sentido: (EDcl no AgInt no AREsp 1.809.319 relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15/8/23, DJe 17/8/23).(AgInt no AREsp 1.252.262/AL, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator p/ acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 23/10/2018, DJe 20/11/2018). V -

Discute-se nos autos se a Lei Federal n. 13.954/2009 deve ser aplicada a casos ocorridos antes de sua entrada em vigor. VI - Não há direito adquirido a regime jurídico. Assim, havendo uma mudança no regime jurídico a que está submetido o militar, entende-se que a nova conformação legal atinge a relação jurídica em andamento (REsp n. 1.997.556/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 27/4/2023.) VII - Embora a incapacidade parcial definitiva que acomete o autor tenha se originado em 2003, este, ainda que por conta de decisão judicial, encontrava-se vinculado às Forças Armadas até 9/4/2021, data da publicação do ato de desincorporação, ou seja, após a entrada em vigor da Lei n. 13.954/2009. VIII - Mostra-se aplicável ao presente caso a aludida lei. No mesmo sentido, mutatis mutandis: (REsp n. 2.184.605/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 24/3/2025.) IX - Considerando que o autor é militar temporário que foi acometido por doença que o deixou incapaz definitivamente somente para a atividade militar, não há ilegalidade no ato que determinou a sua desincorporação, uma vez que se encontra alinhado ao disposto no art. 109, § 3º, da Lei n. 6.880/1980 ("O militar temporário que estiver enquadrado em uma das hipóteses previstas nos incisos III, IV e V do caput do art. 108 desta Lei, mas não for considerado inválido por não estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada, será licenciado ou desincorporado na forma prevista na legislação do serviço militar"). X - Agravo interno improvido.

VOTO O recurso não merece provimento. Prima facie, cabe ressaltar que a situação descrita nos presentes autos não encontra óbice nas Súmulas n. 7 e 182, ambas desta Corte. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se aplicam os preceituados nos enunciados das Súmulas n. 7 e 182/STJ quando das alegações apresentadas se depreende a existência de elementos específicos para atacar a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, combatendo os fundamentos nela insertos ou no caso de mera revaloração jurídica das provas e dos fatos. Nesse sentido: (EDcl no AgInt no AREsp 1.809.319 relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15/8/23, DJe 17/8/23). (AgInt no AREsp 1.252.262/AL, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator p/ acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 23/10/2018, DJe 20/11/2018.) A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Discute-se nos autos se a Lei Federal n. 13.954/2009 deve ser aplicada a casos ocorridos antes de sua entrada em vigor. Com efeito, nos termos do entendimento adotado no Superior Tribunal de Justiça, não há direito adquirido a regime jurídico. Assim, havendo uma mudança no regime jurídico a que está submetido o militar, entende-se que a nova conformação legal atinge a relação jurídica em andamento (REsp n. 1.997.556/PE, relator Ministro

Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 27/4/2023.) No caso dos autos, extrai-se que, embora a incapacidade parcial definitiva que acomete o autor tenha se originado em 2003, este, ainda que por conta de decisão judicial, encontrava-se vinculado às Forças Armadas até 9/4/2021, data da publicação do ato de desincorporação, ou seja, após a entrada em vigor da Lei n. 13.954/2009. Nesse contexto, mostra-se aplicável ao presente caso a aludida lei. No mesmo sentido, mutatis mutandis: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO INTERTEMPORAL. MILITAR TEMPORÁRIO DAS FORÇAS ARMADAS LICENCIADO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.954/2019. APLICABILIDADE DAS MODIFICAÇÕES TRAZIDAS POR ESTA ÚLTIMA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO ANTERIOR. ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE PARCIAL DEFINITIVA. REFORMA MILITAR. DIREITO. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. SÚMULA N. 83/STJ.

1. Cuida-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que confirmou a sentença que, por sua vez, julgou improcedente o pedido de reforma formulado pelo autor, enquanto militar temporário do Exército.

2. O vínculo funcional existente entre os militares em atividade das Forças Armadas e a Administração Pública é de trato sucessivo e, portanto, sujeita-se à cláusula rebus sic stantibus.

3. Segundo inteligência dos arts. 108 e 109 da Lei n. 6.880/1980 (com a redação dada pela Lei n. 13.954/2019): (a) se, em decorrência de ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública; enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações, for considerado inválido por estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada, o militar temporário fará jus à reforma; (b) se, em decorrência de acidente em serviço, doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada, o militar temporário fará jus à reforma desde que, concomitantemente, seja considerado inválido por estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada. Não sendo esse o caso, será ele licenciado ou desincorporado na forma prevista na legislação do serviço militar.

4. Hipótese em que, ao tempo do ajuizamento da demanda, o autor, ora recorrente, estava no serviço ativo do Exército, na condição de militar temporário, vindo a ser licenciado no curso do processo, em 21/5/2020, motivo pelo qual o direito vindicado deve ser examinado à luz das disposições contidas na Lei n. 13.954/2019.

5. A partir das provas contidas nos autos, em especial, do laudo apresentado pelo perito oficial, o Tribunal de origem concluiu que as sequelas decorrentes do acidente em serviço sofrido pelo autor, ora recorrente, não o tornaram impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada. Portanto, não tem ele direito à reforma pleiteada. 6. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83/STJ).

7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (REsp n. 2.184.605/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 24/3/2025.) Desse modo, considerando que o autor é militar temporário que foi acometido por doença que o deixou incapaz definitivamente somente para a atividade militar, não há ilegalidade no ato que determinou a sua desincorporação, uma vez que se encontra alinhado ao disposto no art. 109, § 3º, da Lei n. 6.880/1980 ("O militar temporário que estiver enquadrado em uma das hipóteses previstas nos incisos III, IV e V do caput do art. 108 desta Lei, mas não for considerado inválido por não estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada, será licenciado ou desincorporado na forma prevista na legislação do serviço militar"). Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.