AREsp 2763966 - ACORDAO

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Aplicou-se a Lei n.13.954/2019 ao caso porque o autor permaneceu vinculado às Forças Armadas até a publicação do ato de desincorporação em 9/4/2021, posterior à entrada em vigor da lei; não havendo incapacidade total e permanente para qualquer atividade laboral (apenas incapacidade definitiva para atividade militar), a desincorporação está em conformidade com o art.109, §3º, da Lei n.6.880/1980, de modo que não assiste ao autor o direito à reforma.

Parties
Autor: Elissandro Dias Ribeiro; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Direito Intertemporal, Reforma De Militar Temporário, Incapacidade Parcial Definitiva, Aplicabilidade Da Lei N. 13.954/2019, Súmulas 7 E 182/stj, Desincorporação De Militar Temporário
Processual Civil Administrativo Direito Militar Direito Intertemporal Reforma De Militar Temporário Incapacidade Parcial Definitiva Aplicabilidade Da Lei N. 13.954/2019 Súmulas 7 E 182/stj +1 more

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Parties

Elissandro Dias Ribeiro

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei n. 13.954/2019 a fatos anteriores à sua vigência
  2. 2 existência ou não de direito adquirido a regime jurídico
  3. 3 caráter da incapacidade (parcial definitiva apenas para atividade militar) e consequente direito à reforma ou desincorporação

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Lei n.13.954/2019 ao caso porque o autor permaneceu vinculado às Forças Armadas até a publicação do ato de desincorporação em 9/4/2021, posterior à entrada em vigor da lei; não havendo incapacidade total e permanente para qualquer atividade laboral (apenas incapacidade definitiva para atividade militar), a desincorporação está em conformidade com o art.109, §3º, da Lei n.6.880/1980, de modo que não assiste ao autor o direito à reforma.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido