REsp 2057385 - ACORDAO

REsp 2057385 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria relativa à violação do art. 492 do CPC/2015 não foi objeto de análise pelo tribunal de origem e não foi suprida por embargos declaratórios naquela instância, não havendo prequestionamento; ademais, houve fundamento autônomo suficiente para manter a decisão que não foi impugnado no recurso especial, incidindo a Súmula 283/STF, de modo que os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: FOOD TRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma Do STJ (08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Direitos Antidumping, Competência Administrativa, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Julgamento Extra Petita, Súmula 283/stf
Direito Tributário Processo Civil Direitos Antidumping Competência Administrativa Embargos De Declaração Prequestionamento Julgamento Extra Petita Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FOOD TRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma Do STJ (08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 competência para fixação de direitos antidumping
  2. 2 alegada nulidade por julgamento extra petita
  3. 3 exigência de prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria relativa à violação do art. 492 do CPC/2015 não foi objeto de análise pelo tribunal de origem e não foi suprida por embargos declaratórios naquela instância, não havendo prequestionamento; ademais, houve fundamento autônomo suficiente para manter a decisão que não foi impugnado no recurso especial, incidindo a Súmula 283/STF, de modo que os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.