Direitosantidumping Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3dbc3d7ccdbf40b16ba141

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PARA FIXAÇÃO DE DIREITOS ANTIDUMPING. JULGAMENTO EXTRA PETITA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. COMPETÊNCIA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. SÚMULA 283/STF. PRETENSÃO DE NOVO EXAME. INVIABILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno no recurso especial, em que se discutia a competência para fixação de direitos antidumping e a alegada violação ao art. 492 do CPC/2015. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração podem ser acolhidos para sanar omissão quanto à alegada nulidade do acórdão recorrido por julgamento extra petita e se houve prequestionamento implícito da matéria. A insurgência também envolve a análise da aplicação da Súmula 283 do STF, em razão de argumento autônomo não impugnado no recurso especial. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão atacada.

4. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando foram analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia.

5. A tese de violação ao art. 492 do CPC/2015 não foi objeto de análise pelo tribunal de origem, e não foram opostos embargos de declaração para suprir essa omissão, não atendendo ao requisito do prequestionamento. O argumento autônomo e suficiente para manter a decisão deixou de ser impugnado nas razões do recurso especial, não havendo omissão a ser suprida quanto à aplicação da Súmula 283 do STF. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO Cuida-se de embargos de declaração opostos por FOOD TRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA contra acórdão proferido pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo interno no recurso especial. Eis a ementa do aresto (fls. 1021/1022): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DIREITO ANTIDUMPING. COMPETÊNCIA DA CAMEX. VIOLAÇÃO AO ART. 492 DO CPC/2015. DISPOSITIVO NÃO PREQUESTIONADO. SÚMULA 282 DO STF. ARGUMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. O dispositivo legal invocado no Recurso Especial (art. 492, do CPC/2015) não foi analisado pela instância de origem, o que culmina na ausência do requisito do prequestionamento, conforme a Súmula 282 do STF. Anote-se que não houve interposição de Embargos de Declaração para suprir o requisito. Nesse sentido: AgInt no R Esp 1.962.651/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, D Je de 11.11.2022; e AgInt no AR Esp 2.019.836/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, D Je de 4.11.2022.

2. A Corte a quo assim consignou (fls. 1.499-1.500, e-STJ, grifei): "(..) Quanto ao primeiro ponto, não se vislumbra qualquer impedimento para que seja retirada da CAMEX a competência para fixar direitos antidumping, inclusive porque tal atribuição nem sempre coube ao mencionado órgão (como referido, ele foi criado em 1995 e só lhe foi conferida a atribuição para fixar direitos antidumping em 2001, com a edição da MP nº 2.158-35, de 24/08/01). Independentemente disso e já adentrando à análise do segundo ponto, mister se faz salientar que, com a medida provisória nº 870/19, posteriormente convertida na Lei nº 13.844/19, o recém-eleito governo - com o declarado intuito de reduzir o número de ministérios de modo a promover um enxugamento da máquina pública - idealizou uma nova organização básica para os órgãos vinculados à Presidência da República. E, especificamente quanto ao antigo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, foi-lhe conferido o status de Secretaria vinculada ao Ministério da Economia, que passou a abranger, também, as estruturas relacionadas aos antigos Ministério da Fazenda; do Planejamento e Gestão; do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Serviços; e do Trabalho. E foi justamente neste contexto que o art. 31, XXV da Lei nº 13.844/19 estabeleceu competir ao novo Ministério da Economia a "aplicação dos mecanismos de defesa

comercial". Desse modo, detendo, os direitos antidumping, a natureza de "mecanismo de defesa comercial", identifica-se que dispôs a nova legislação que a fixação deles (direitos antidumping) ficaria a cargo do Ministério da Economia. E, dessa forma, tanto o Decreto nº 9.745/19, como o Decreto nº 10.044/19, não consistiram em inovação no ordenamento jurídico, na medida em que, tanto ao ser fixada a competência da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais, quanto ao ser restabelecida a competência da CAMEX (embora desta feita por órgão diverso) para o fim de fixar direitos antidumping, tais mudanças se deram nos limites da novel legislação que criou o Ministério da Economia (em favor do qual a Lei nº 13.844/19 havia fixado a competência geral para a aplicação dos mecanismos de defesa comercial). Dessarte, obedecida a regra formal de competência (previsão genérica na lei, regulamentada por Decreto), a definição de a qual órgão conferir a atribuição de fixar os direitos antidumping se traduz em ato político, insuscetível, pois, de exame quanto à conveniência, sobretudo em se considerando que tal inovação teve por fundamento o de permitir maior celeridade na tomada de decisões. Dessa forma, não se vislumbra ilegalidade na Portaria nº 4.593/19, eis que editada em observância à regra de competência (Lei nº 13.844/19 e Decreto nº 9.745/19) em vigor no momento

de sua assinatura e publicação, notadamente em se considerando haverem sido cumpridos todos os procedimentos concernentes à matéria (..)." 3. A recorrente afirma que o Decreto Federal 9.745/2019 revogou lei em sentido formal (Lei 9.019/1995). Contudo, como se observa, o aresto consignou que foi a Lei 13.844/2019 que promoveu a alteração de competência, de modo que lei em sentido formal alterou outra lei em sentido formal. Tal argumento - autônomo e suficiente para manter a decisão a quo - não foi impugnado nas razões do Apelo Nobre. Dessa forma, incide a Súmula 283 do STF. Nesse sentido: AgInt nos E Dcl no AR Esp 2.190.313/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, D Je de 30.3.2023; e AgRg no R Esp 1.896.210/CE, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, D Je de 27.3.2023.

4. Agravo Interno não provido. Em suas razões, o embargante afirma que o órgão julgador incorreu em omissão ao deixar de se manifestar quanto a um dos pontos invocados no recurso especial, qual seja, a nulidade do acórdão recorrido em razão de solução extra petita. Assinala que o prequestionamento da matéria, nesse caso, decorre da própria natureza dos recursos excepcionais e da previsão constitucional do seu cabimento. Acrescenta que "Igualmente, mesmo que a questão objeto do debate no recurso excepcional não tenha sido aventada no recurso ordinário anterior, mas, tenha ocorrido a sua discussão no acórdão hostilizado, cumprida está a exigência do pré-questionamento" (fl. 1672). Aponta a ocorrência de prequestionamento implícito. Quanto à aplicação do enunciado n.º 283/STF, sustenta que "conforme manifestado pela Embargante em suas razões do Recurso Especial, a Lei nº 13.844/2019, não alterou a competência fixada no art. 6º, da Lei nº 9.019/95 (dispositivo afrontado pelo acórdão recorrido); o ato normativo que promoveu essa alteração, tanto que sustentado dessa forma pela Portaria SECINT nº 4.593/2019, foi o Decreto nº 9.745/2019." (fls. 1674-1675). Requer o acolhimento dos embargos para que sejam sanados os vícios apontados. O prazo para impugnação transcorreu in albis (certidão de fl. 1685). É o relatório.

EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PARA FIXAÇÃO DE DIREITOS ANTIDUMPING. JULGAMENTO EXTRA PETITA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. COMPETÊNCIA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. SÚMULA 283/STF. PRETENSÃO DE NOVO EXAME. INVIABILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno no recurso especial, em que se discutia a competência para fixação de direitos antidumping e a alegada violação ao art. 492 do CPC/2015. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração podem ser acolhidos para sanar omissão quanto à alegada nulidade do acórdão recorrido por julgamento extra petita e se houve prequestionamento implícito da matéria. A insurgência também envolve a análise da aplicação da Súmula 283 do STF, em razão de argumento autônomo não impugnado no recurso especial. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão atacada.

4. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando foram analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia.

5. A tese de violação ao art. 492 do CPC/2015 não foi objeto de análise pelo tribunal de origem, e não foram opostos embargos de declaração para suprir essa omissão, não atendendo ao requisito do prequestionamento. O argumento autônomo e suficiente para manter a decisão deixou de ser impugnado nas razões do recurso especial, não havendo omissão a ser suprida quanto à aplicação da Súmula 283 do STF. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração rejeitados.

VOTO Os embargos não comportam acolhimento. Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material. Na espécie, da leitura do acórdão que negou provimento ao agravo interno, verifica-se que a turma julgadora considerou que a irresignação não merece prosperar quanto ao debate acerca da competência para fixar medida antidumping, em razão da deficiência da fundamentação do recurso especial, que teria deixado de impugnar fundamento autônomo e suficiente para manter o que fora decidido em segundo grau, aplicando-se a Súmula 283/STF ao caso concreto. Sobre o apontado julgamento extra petita, considerou que o ponto não fora invocado e tampouco debatido na instância precedente, deixando de cumprir o requisito do prequestionamento, o que constituiria óbice ao exame nesta seara. Confiram-se, por oportuno, os fundamentos do aresto ora embargado (fls. 1661-1663): O dispositivo legal invocado no Recurso Especial (art. 492 do CPC/2015) não foi analisado pela instância de origem, o que culmina na ausência do requisito do prequestionamento, conforme a Súmula 282 do STF. Anote-se que não houve interposição de Embargos de Declaração para

suprir o requisito. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.962.651/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 11.11.2022; e AgInt no AREsp 2.019.836/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4.11.2022. A Corte a quo assim consignou (fls. 1.499-1.500, e-STJ, grifei): O dumping, enquanto conduta consistente em por à venda produtos a um preço inferior ao de mercado, é mundialmente reconhecido como prática comercial predatória condenada pelos organismos de comércio internacional, tais como a Organização Mundial do Comércio (OMC), que possui medidas de combate a tal prática, sendo uma delas o GATT 47 (Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio), o qual, em seu artigo VI, prevê que os países deverão disciplinar medidas para se proteger do dumping (os denominados direitos antidumping e de compensação), situação que, no Brasil, foi materializada com a edição da Lei nº 9.019/95, com a previsão da cobrança de direitos compensatórios - provisórios ou definitivos - mediante cobrança de valor - apurado em processo administrativo e correspondente a percentual da margem de dumping ou do montante de subsídios - suficiente para sanar o dano ou ameaça de dano à indústria/produção doméstica. Relativamente ao direito antidumping para o alho importado da República Popular da China, trata-se de controvérsia instaurada ainda em 31 de maio de 1994, quando a Associação Goiana

dos Produtores de Alho - AGOPA encaminhou à Secretaria de Comércio Exterior - SECEX pedido de abertura de investigação de dumping nas exportações para o Brasil de alhos frescos ou refrigerados originários daquele país, sendo que, em 17 de janeiro de 1996, por meio da Portaria Interministerial MICT/MF nº 3, foi encerrada a investigação com a aplicação de direito antidumping definitivo na forma de alíquota específica de US$ 0,40/kg. (..) Quanto ao primeiro ponto, não se vislumbra qualquer impedimento para que seja retirada da CAMEX a competência para fixar direitos antidumping, inclusive porque tal atribuição nem sempre coube ao mencionado órgão (como referido, ele foi criado em 1995 e só lhe foi conferida a atribuição para fixar direitos antidumping em 2001, com a edição da MP nº 2.158-35, de 24/08/01). Independentemente disso e já adentrando à análise do segundo ponto, mister se faz salientar que, com a medida provisória nº 870/19, posteriormente convertida na Lei nº 13.844/19, o recém-eleito governo - com o declarado intuito de reduzir o número de ministérios de modo a promover um enxugamento da máquina pública - idealizou uma nova organização básica para os órgãos vinculados à Presidência da República. E, especificamente quanto ao antigo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, foi-lhe conferido o status de Secretaria vinculada ao Ministério da Economia,

que passou a abranger, também, as estruturas relacionadas aos antigos Ministério da Fazenda; do Planejamento e Gestão; do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Serviços; e do Trabalho. E foi justamente neste contexto que o art. 31, XXV da Lei nº 13.844/19 estabeleceu competir ao novo Ministério da Economia a " aplicação dos mecanismos de defesa comercial ". Desse modo, detendo, os direitos antidumping, a natureza de "mecanismo de defesa comercial", identifica-se que dispôs a nova legislação que a fixação deles (direitos antidumping) ficaria a cargo do Ministério da Economia. E, dessa forma, tanto o Decreto nº 9.745/19, como o Decreto nº 10.044/19, não consistiram em inovação no ordenamento jurídico, na medida em que, tanto ao ser fixada a competência da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais, quanto ao ser restabelecida a competência da CAMEX (embora desta feita por órgão diverso) para o fim de fixar direitos antidumping, tais mudanças se deram nos limites da novel legislação que criou o Ministério da Economia (em favor do qual a Lei nº 13.844/19 havia fixado a competência geral para a aplicação dos mecanismos de defesa comercial). Dessarte, obedecida a regra formal de competência (previsão genérica na lei, regulamentada por Decreto), a definição de a qual órgão conferir a atribuição de fixar os direitos antidumping se traduz em ato

político, insuscetível, pois, de exame quanto à conveniência, sobretudo em se considerando que tal inovação teve por fundamento o de permitir maior celeridade na tomada de decisões. Ainda que assim não fosse, não se pode deixar de mencionar que, nos termos do art. 84 da Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre " organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos ". E cumpre fazer uma distinção entre "extinção de órgãos" e "transferência de competência". Dessa forma, não se vislumbra ilegalidade na Portaria nº 4.593/19, eis que editada em observância à regra de competência (Lei nº 13.844/19 e Decreto nº 9.745/19) em vigor no momento de sua assinatura e publicação, notadamente em se considerando haverem sido cumpridos todos os procedimentos concernentes à matéria (regular procedimento administrativo - entre 28 de maio de 2018 e 03 de outubro de 2019 - com oitiva de representantes da indústria doméstica, de importadores, exportadores, verificação in loco , fases probatória e de manifestações finais, seguida de emissão, pela SDCOM, de parecer de determinação final). A recorrente afirma que o Decreto Federal 9.745/2019 revogou lei em sentido formal (Lei 9.019/1995). Contudo, como se observa, o aresto consignou que foi a Lei 13.844/2019

que promoveu a alteração de competência, de modo que lei em sentido formal alterou outra lei em sentido formal. Tal argumento - autônomo e suficiente para manter a decisão a quo - não foi impugnado nas razões do Apelo Nobre. Dessa forma, incide a Súmula 283 do STF. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 2.190.313/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 30.3.2023; e AgRg no REsp 1.896.210/CE, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, D Je de 27.3.2023. Como se observa, a decisão recorrida não merece reforma. Constata-se que a tese defensiva, referente à alegada violação ao art. 492 do Código de Processo Civil, não foi objeto de análise pelo tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios com o intuito de suprir essa omissão. Dessa forma, o recurso não atende ao indispensável requisito do prequestionamento, como já havia sido confirmado pelo órgão colegiado. De fato, para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal, situação essa inocorrente in casu. (AgRg no AREsp 454.427/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 19/02/2015). Ainda a esse respeito, confira-se: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. EXIGIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICA. INADMISSIBILIDADE.

1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que mesmo as questões de ordem pública, suscitadas em recurso especial, devem observar o requisito do prequestionamento.

2. Não se conhece de recurso especial acerca de matéria que não foi objeto de juízo de valor pelo voto condutor do acórdão recorrido, ainda que tenha havido menção às alegações do recorrente em seu relatório. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. De igual modo, mostra-se inaplicável o instituto do prequestionamento ficto quando o apelo especial não veicular nenhuma tese de nulidade do acórdão recorrido por violação do art. 1.022 do CPC/2015, como exige a jurisprudência desta Corte.

3. Em regra, na instância especial, não é viável a revisão do juízo de equidade que foi realizado pelo magistrado para fixar o valor da verba honorária, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, porquanto esse mister, além de exigir o reexame do histórico processual, notadamente para mensurar o trabalho realizado pelo advogado, não guarda relação direta com a legalidade da decisão atacada, mas sim com a percepção do julgador, que é de cunho estritamente subjetivo.

4. Excepcionalmente, esta Corte Superior admite o apelo especial para reapreciar honorários advocatícios quando arbitrados em valor irrisório ou exorbitante, pois, nesses casos, a violação da aludida norma processual exsurge de maneira flagrante, a justificar a intervenção deste Sodalício como meio de preservar a aplicação da lei federal de regência.

5. O entendimento do Tribunal recorrido, no sentido de fixar a verba honorária em 10% sobre o valor da condenação, não se mostra desarrazoado, sendo o caso de se obstar o presente recurso, em face da Súmula 7 do STJ.

6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.455.073/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL, INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO ART. 105, III, A, DA CF/88, DO DISPOSITIVO LEGAL QUE, EM TESE, TERIA SIDO VIOLADO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA. INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 141 E 492 DO CPC/2015. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, Theta Construções e Montagens Ltda. ajuizou ação em face de Claro S/A, objetivando a decretação de irregularidade de cobrança de valores, após o encerramento da relação contratual, e o reconhecimento da configuração dos danos morais. O Tribunal de origem reformou, parcialmente, a sentença de improcedência do pedido. III. A falta de particularização, no Recurso Especial - interposto, no caso, com fundamento no art. 105, III, a, da CF/88 -, dos dispositivos de lei federal que teriam sido contrariados, pelo acórdão recorrido, consubstancia deficiência

bastante a inviabilizar o conhecimento do apelo especial, atraindo, na espécie, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe de 17/03/2014; AgRg no AREsp 732.546/MA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/11/2015. IV. Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão recorrido, percebe-se que a tese recursal de julgamento extra petita - vinculada aos arts. 141 e 492 do CPC/2015 -, não foi apreciada, no voto condutor, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ. V. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). Hipótese em julgamento na qual a parte recorrente não indicou, nas razões

do apelo nobre, contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015. VI. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.584.832/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/4/2020, DJe de 5/5/2020.) Mesmo se tratando de nulidades absolutas e condições da ação, é imprescindível o prequestionamento, pois este é exigência indispensável ao conhecimento do recurso especial. Ademais, é pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o prequestionamento implícito não supre a ausência de análise direta da matéria, uma vez que para examinar a adequação do julgado esta Corte deve partir de uma premissa previamente estabelecida pelo tribunal de origem, não podendo avaliar o caso à luz de um dispositivo sobre o qual não se traçou qualquer debate. Precedentes: AgInt no REsp n. 2.037.732/AL, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024; REsp n. 1.445.843/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 9/11/2021. Quanto à incidência do enunciado 283/STF ao caso, percebe-se nítido propósito infringente, com a reiteração de argumentos já apresentados no agravo interno e que não foram suficientes para modificar o decisum. O que a embargante pretende, em verdade, porque inconformada com o entendimento adotado por esta Corte, é rediscutir, com efeitos infringentes, questões já decididas

quando do julgamento do agravo interno e do agravo em recurso especial, o que é inviável em sede de embargos de declaração. O recurso aclaratório possui finalidade integrativa e não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa, conforme se pretende. A esse respeito, colaciono os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria.

2. A omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora.

3. Não constatados os vícios indicados no art. 1.022 do CPC/2015, devem ser rejeitados os embargos de declaração, por consistirem em mero inconformismo da parte. (EDcl no AgInt no AgInt no AREsp n. 1.545.376/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE.

1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado.

2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso.

3. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegados vícios no julgado embargado, traduzem, na verdade, o inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido.

4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.436.416/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) Do mesmo modo, é reiterado o entendimento desta Corte Superior de que o julgador não está obrigado a responder um a um todos os argumentos trazidos pelas partes, visando à defesa das teses que apresentaram, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. Nessa linha: AgInt no REsp n. 2.082.059/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 7/3/2024; EDcl no AgInt no AREsp n. 1.891.964/TO, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 25/4/2022. Por fim, impende advertir a parte de que a reiteração injustificada dos embargos de declaração, versando sobre o mesmo assunto, acarretará a consideração de recurso manifestamente protelatório, ensejando a imposição do pagamento da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto.