REsp 1785324 - DECISAO

REsp 1785324 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência e generalidade da fundamentação, incapaz de delimitar as supostas violações legais (incidência da Súmula n. 284/STF) e por versar, em larga medida, sobre interpretação e aplicação de atos normativos infralegais da CAMEX, cuja análise não se presta ao exame no recurso especial; adicionalmente não se demonstrou a omissão específica apontada no acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC).

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: WACKY IMPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Direitos Antidumping, Suspensão De Imposição De Direitos Antidumping Mediante Compromisso De Preços, Prequestionamento E Embargos De Declaração, Fundamentação E Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Normas Infralegais
Processual Civil Tributário Aduaneiro Direitos Antidumping Suspensão De Imposição De Direitos Antidumping Mediante Compromisso De Preços Prequestionamento E Embargos De Declaração Fundamentação E Admissibilidade De Recurso Especial Incidência De Normas Infralegais

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

WACKY IMPORTAÇÃO LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão recorrida nos termos do art. 1.022, II, CPC
  2. 2 se a observância do preço mínimo afasta a exigência de direito antidumping
  3. 3 se é possível aplicar simultaneamente duas medidas protetivas (direito antidumping e compromisso de preços)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência e generalidade da fundamentação, incapaz de delimitar as supostas violações legais (incidência da Súmula n. 284/STF) e por versar, em larga medida, sobre interpretação e aplicação de atos normativos infralegais da CAMEX, cuja análise não se presta ao exame no recurso especial; adicionalmente não se demonstrou a omissão específica apontada no acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC).

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorou-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC