REsp 2174198 - DECISAO

REsp 2174198 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, fundamentadamente, concluiu que a prova pré-constituída demonstrava destinação não automotiva das caixas acústicas/alto-falantes, afastando a exigibilidade dos direitos antidumping com fundamento no art. 2º da Resolução CAMEX 101/2013 (redação dada pela Resolução CAMEX 11/2014); a União não comprovou o uso automotivo, as alegadas violações legais eram reflexas ou exigiriam interpretação de ato administrativo (não subsumido ao conceito de lei federal) e o revolvimento de fatos e provas é vedado nesta instância (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: União; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Direitos Antidumping, Importação De Alto Falantes, Exclusão Por Uso Não Automotivo, Prequestionamento, Ilegitimidade Passiva, Falta De Interesse Processual
Aduaneiro Tributário Processual Civil Direitos Antidumping Importação De Alto Falantes Exclusão Por Uso Não Automotivo Prequestionamento Ilegitimidade Passiva +1 more

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Parties

União

Recorrente

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de direitos antidumping sobre alto-falantes originários da República Popular da China
  2. 2 Interpretação do art. 2º das Resoluções CAMEX 66/2007 e 101/2013 quanto às exceções
  3. 3 Possibilidade de reapreciação de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, fundamentadamente, concluiu que a prova pré-constituída demonstrava destinação não automotiva das caixas acústicas/alto-falantes, afastando a exigibilidade dos direitos antidumping com fundamento no art. 2º da Resolução CAMEX 101/2013 (redação dada pela Resolução CAMEX 11/2014); a União não comprovou o uso automotivo, as alegadas violações legais eram reflexas ou exigiriam interpretação de ato administrativo (não subsumido ao conceito de lei federal) e o revolvimento de fatos e provas é vedado nesta instância (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.