Direitosautorais Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3dcd9f7ccdbf40b175ca67

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ. ART. 932, III, DO CPC. ART. 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ.

1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não conhecimento. Arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Súmula 182/STJ, aplicável por analogia.

2. Agravo em recurso especial não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto por TRAMONTINA GARIBALDI S/A INDÚSTRIA METALÚRGICA E OUTRAS (13). O apelo extremo, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, impugna acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado, no que interessa: "APELAÇÕES CÍVEIS. PROPRIEDADE INTELECTUAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DE PARTE QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. OBRAS PUBLICITÁRIAS AUDIOVISUAIS/OBRAS COLETIVAS. EVIDENCIADA A MANUTENÇÃO DA PUBLICIZAÇÃO APÓS EXPIRADO O PRAZO PERMITIDO PARA UTILIZAÇÃO PELA PARTE RÉ. CONTRAFAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. (..) 4. Em que pese o esforço argumentativo das demandadas, concernente à cessão e transferência de direitos autorais ocorrida entre as demandantes (pessoas físicas) em benefício à autora Worklovers Ltda., da leitura do instrumento particular, a aludida cessão e consequente transferência dos direitos deu-se tão somente nas questões de ordem patrimonial atinentes às diversas obras comercializadas à Tramontina e de sua autoria, o que leva, por corolário lógico, à legitimidade da empresa Worklovers Ltda. em pleitear a reparação por danos materiais pela alegada utilização indevida das obras. Inteligência do artigo 49 da Lei n 2 9.610/98.

5. Ademais, no tocante à alegação de necessidade de autorização dos demais participantes da elaboração das obras coletivas, em consonância com o elucidado na perícia judicial, em que pese seja incontroversa a participação de outras empresas na criação das obras discutidas no feito, tem-se que, em verdade, suas participações ocorreram por conta da contratação pela Worklovers Ltda. Em suma, a relação jurídica travada com o Grupo Tramontina ocorreu tão somente com a empresa autora da qual, as autoras, pessoas físicas, são sócias -, sem, contudo, participação direta das demais empresas apontadas como participantes na elaboração da obra coletiva. Prescindível, pois, quaisquer autorizações prévias dos demais participantes. Inteligência do artigo 17 da Lei n 2 9.610/98. (..) APELAÇÕES DESPROVIDAS" (e-STJ fls. 2.296-2.299). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 2.339-2.349). No recurso especial, as recorrentes alegam violação dos seguintes dispositivos legais com as respectivas teses: (i) art. 4º da Lei nº 9.610/1998 - porque, "ao ignorar a inexistência do contrato por escrito entre todos os coautores e as recorridas, o Tribunal a quo interpretou extensivamente o que somente poderia ter sido interpretado restritivamente" (e-STJ fl. 2.362), autorizando que os recorridos pleiteassem indenização de maneira indevida; (ii) art. 23 da Lei nº 9.610/1998 - porque não

teria sido, na visão das recorrentes, adequadamente demonstrado comum acordo entre os coautores para o exercício da ação de indenização na origem; e (iii) art. 50 da Lei nº 9.610/1998 - porque não existiria documento escrito no sentido da cessão aos recorridos dos direitos de autor, do que decorreria que não teriam legitimidade processual para pleitear referida indenização. Com as contrarrazões, o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo, em que as agravantes aduzem, em síntese, que: " .. sabem as agravantes que o reexame de provas não é permitido no âmbito do STJ em razão do óbice previsto na Súmula nº 7. Entretanto, o que se pretende com o recurso especial NÃO É a nova incursão no conjunto fático-probatório, mas sim demonstrar a flagrante violação aos art. 42 , 23 c/c art. 50 da Lei Autoral nº 9.610/98, in verbis: .. Isto porque o art. 23 da Lei Autoral nº 9.610/98 dispõe sobre a necessidade de exercício conjunto ("de comum acordo") do direito pleiteado na presente ação, o que não aconteceu, em flagrante violação ao referido disposto legal. Não se pode "subentender" que os direitos foram cedidos pelos demais coautores. Isto porque, a cessão total ou parcial deve ser realizada SEMPRE POR ESCRITO, nos termos do art. 50 da Lei Autoral nº 9.610/98. Desta feita, ao entender que as agravadas fazem jus ao direito total das obras que são objeto

da lide, a decisão do juiz de primeiro grau, confirmada posteriormente pelo Tribunal, configura flagrante violação ao art. 50 da Lei Autoral nº 9.610/98, tendo em vista que a perícia confirmou que entre todos os coautores que participaram do processo criativo e a Worklovers ou suas sócias "NÃO HÁ CONTRATO", mas apenas ordens de serviço. Sendo assim, ao ignorar a inexistência do contrato por escrito entre todos os coautores e as agravadas, o Tribunal a quo interpretou extensivamente O QUE SOMENTE PODE SER INTERPRETADO RESTRITIVAMENTE, conforme explica o artigo 4º da Lei nº 9.610/98, caracterizando sua violação e comprovando que não se trata de rediscussão de questões meramente fático-probatórias" (e-STJ 2.431-2.432). É o relatório.

EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ. ART. 932, III, DO CPC. ART. 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ.

1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não conhecimento. Arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Súmula 182/STJ, aplicável por analogia.

2. Agravo em recurso especial não conhecido.

VOTO A insurgência não merece prosperar. No que diz respeito ao agravo em recurso especial, incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não conhecimento. A falta de impugnação específica em relação a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial viola o princípio da dialeticidade e obsta o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. ART. 932, III, DO CPC, C/C ART. 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Precedentes.

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser incabível a majoração dos honorários recursais no julgamento do agravo interno e dos embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso integralmente não conhecido ou não provido.

3. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 2.413.932/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/6/2024 , DJe de 13/6/2024 - grifou-se) Na espécie, a inadmissão do recurso especial se fundamentou na incidência da(s): (i) Súmula 211/STJ, considerando que "o conteúdo normativo contido nos arts. 4º, 23 e 50 da Lei 9.610/98, tidos como violados, não foi objeto de exame pela Câmara julgadora, embora opostos embargos de declaração pela parte recorrente" (e-STJ fl. 2.417) e que não foi alegada violação ao art. 1.022 do CPC (e-STJ fl. 2.418); (ii) Súmulas 5 e 7/STJ, porque "a reforma do acórdão recorrido .. evidencia manifesta tentativa de reexame de circunstâncias fáticas peculiares à causa, bem como de disposições contratuais" (e-STJ fl. 2.418); (iii) Súmula 126/STJ, pois "o julgado recorrido ainda possui fundamento constitucional - art. 5º, inc. XXVII, da CF - não atacado na via eleita" (e-STJ fl. 2.418); e (iv) Súmula 284/STF, porque, quanto a pedido alternativo de minoração de danos materiais, deixou-se de indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado, comprometendo a compreensão da controvérsia. As agravantes, todavia, não impugnaram de maneira específica a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ ao caso, deixando de argumentar sobre de que maneira a sua análise não dependeria da reinterpretação de cláusulas contratuais e do reexame do

conjunto fático-probatório dos autos. A propósito, os seguintes precedentes: "DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. REGIME DE OBRA POR ADMINISTRAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO IMPUGNAÇÃO VÁLIDA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. .. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno rebateu validamente as Súmulas 5 e 7 desta Corte superior. III. Razões de decidir 4. Quanto às Súmulas 5 e 7 deste Superior Tribunal de Justiça, não basta a parte sustentar genericamente a não aplicação dos óbices, sem explicitar, à luz da moldura fática delineada no acórdão e da tese jurídica trazida no recurso especial, de que maneira a análise da pretensão recursal não dependeria do reexame fático-probatório ou da análise das cláusulas contratuais. É ônus da recorrente demonstrar precisamente de que forma a análise da pretensão recursal dependeria tão somente da aplicação de uma outra forma jurídica aos elementos já estabelecidos na moldura fática do acórdão.

5. Faz-se necessário, portanto, o enfrentamento dialético desse arcabouço fático textualizado no corpo do acórdão proferido pelo Tribunal de origem como premissa necessária ao entendimento de que a qualificação jurídica concluída pela instância a quo não espelha o melhor direito a ser aplicado ao caso.

6. No recurso em análise não se verifica qualquer referência textual a excertos fáticos do aresto da Corte local que embasassem o procedimento argumentativo exposto acima, de modo que não se materializou a impugnação válida das Súmulas 5 e 7 deste Tribunal. IV. Dispositivo 7. Agravo interno não conhecido." (AgInt no AREsp 2.681.020/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 25/8/2025, DJEN de 28/8/2025 - grifou-se) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVANTES. REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. SEM RESERVAS. RECURSO CONHECIDO. UNIRRERCORRIBILIDADE AFASTADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES GENÉRICAS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. ART. 932, III, DO CPC. ..

4. Na hipótese, o agravo interno não merece prosperar, pois, incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, III, do Código de Processo Civil).

3. No tocante às Súmulas nºs 5 e 7/STJ, não basta a parte sustentar genericamente a não aplicação dos óbices, sem explicitar, à luz do contexto fático delineado no acórdão e da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame fático-probatório e da interpretação de cláusula contratual.

5. O momento oportuno para se infirmar os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre é nas razões do agravo em recurso especial, e não no agravo interno. 6.Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes." (EDcl no AgInt no AREsp 2.843.218/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/8/2025, DJEN de 21/8/2025 - grifou-se) Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), haja vista que não foram arbitrados na origem. É o voto.