AREsp 1995697 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não enfrentaram de maneira adequada a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso por configurar tentativa de reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual.

Parties
Agravante: TRAMONTINA GARIBALDI S/A INDÚSTRIA METALÚRGICA E OUTRAS; Agravada: Worklovers Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Direitos Autorais, Admissibilidade Recursal, Súmulas De Óbice (súmulas 5 E 7/stj), Impugnação Específica De Fundamentos, Interpretação Da Lei Nº 9.610/1998
Direito Civil Propriedade Intelectual Processual Civil Direitos Autorais Admissibilidade Recursal Súmulas De Óbice (súmulas 5 E 7/stj) Impugnação Específica De Fundamentos Interpretação Da Lei Nº 9.610/1998

Case Brief

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Parties

TRAMONTINA GARIBALDI S/A INDÚSTRIA METALÚRGICA E OUTRAS

Agravante

Worklovers Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ para impedir reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Alegada violação dos arts. 4, 23 e 50 da Lei nº 9.610/1998 pelos agravantes

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não enfrentaram de maneira adequada a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso por configurar tentativa de reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC)