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Processual civil

AREsp 3223250 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O Tribunal entendeu que não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão enfrentou as alegações, concluindo pela insuficiência probatória para demonstrar contrafação em razão da ausência de perícia que comparasse ambas as patentes (o laudo existente foi anterior à concessão da patente da agravada); admitir a responsabilização pelo período anterior implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, o agravo foi conhecido e o recurso especial, parcialmente conhecido, foi negado provimento.

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  • Negativa de prestação jurisdicional
  • Omissão
  • Reexame de fatos e provas
  • Prova pericial
  • Honorários advocatícios
  • Súmula 7/stj
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Propriedade industrial

REsp 2277848 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

As razões trazidas pela agravante foram reputadas relevantes e presentes os pressupostos de admissibilidade, justificando o provimento do agravo para sua conversão em recurso especial, com vistas a possibilitar melhor exame da controvérsia.

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  • Marcas
  • Colidência de marcas
  • Distintividade
  • Marcas evocativas
  • Admissibilidade de recurso especial
  • Embargos de declaração
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Propriedade intelectual

AREsp 3166385 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem decidiu adequadamente quanto à inadmissibilidade do recurso especial em razão de ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e porquanto a análise da legalidade da cobrança por simulcasting e da ausência dos requisitos para a tutela inibitória envolveria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem, ademais, encontrou legitimidade do ECAD e legitimidade da cobrança na modalidade simulcasting.

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  • Direitos autorais
  • Simulcasting
  • Legitimidade do ecad
  • Prequestionamento
  • Tutela inibitória
  • Bis in idem
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Processual civil

AREsp 3253849 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheceu-se do agravo interposto por Britânia para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não impugnou de forma específica fundamentos suficientes do acórdão recorrido, deixando de indicar dispositivos federais violados, o que atrai, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a alteração do entendimento do Tribunal de origem demandaria revolvimento de prova e fatos (coexistência das embalagens desde metade de 2017 e ausência de comprovação da anterioridade), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, o recurso especial não foi conhecido.

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  • Admissibilidade de recurso especial
  • Ônus da prova (art. 373, i, cpc)
  • Trade dress
  • Súmulas 283 e 284 stf
  • Súmula 7 stj
  • Honorários sucumbenciais
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Direito penal

HC 1072781 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Não conhecer do habeas corpus e não conceder a ordem porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; ademais, a ação penal não pode ser trancada prematuramente pois depende da decisão definitiva da ação cível sobre a validade da patente, a qual ainda não transitou em julgado, sendo adequada a suspensão do processo criminal nos termos do art. 92 do CPP; a suspensão provisória da patente na esfera cível é precária e pode ser modificada, de modo que não há justa causa demonstrada de plano para o trancamento.

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  • Trancamento da ação penal
  • Justa causa
  • Validade de patente
  • Suspensão da ação penal
  • Habeas corpus substitutivo
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Direito empresarial

AREsp 3222501 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ), razão pela qual não havia possibilidade de análise da matéria em sede de Recurso Especial.

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  • Marcas
  • Concorrência desleal
  • Admissibilidade de recurso especial
  • Reexame de provas (súmula 7)
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Direito autoral

AREsp 3207877 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O agravo foi negado porque as matérias suscitadas (ilegitimidade passiva, existência de autorização, responsabilidade solidária, valoração do dano) foram decididas com base na prova dos autos pelo Tribunal de origem e qualquer reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, pontos do acórdão não impugnados nas razões do recurso especial atraem a Súmula 283/STF. Por tais fundamentos, manteve-se a decisão de admissibilidade negativa e negou-se provimento ao agravo.

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  • Ilegitimidade passiva
  • Autorização prévia e expressa para reprodução
  • Ônus da prova (art. 373, ii, cpc)
  • Exibição de documentos
  • Dano moral in re ipsa
  • Súmula 7/stj
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Direito processual civil

AREsp 3172427 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os fundamentos invocados não demonstraram violação de dispositivo de lei federal (sendo, em parte, matérias constitucionais), a demonstração da hipossuficiência não foi comprovada nos autos e a apreciação sobre a concessão da justiça gratuita exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

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  • Assistência judiciária gratuita
  • Preparo recursal
  • Inadmissibilidade de recurso especial
  • Reexame de fatos e provas (súmula 7)
  • Súmula 284/stf
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Direito processual civil

AREsp 3172427 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os fundamentos invocados não demonstraram violação de dispositivo de lei federal (sendo, em parte, matérias constitucionais), a demonstração da hipossuficiência não foi comprovada nos autos e a apreciação sobre a concessão da justiça gratuita exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

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  • Assistência judiciária gratuita
  • Preparo recursal
  • Inadmissibilidade de recurso especial
  • Reexame de fatos e provas (súmula 7)
  • Súmula 284/stf
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Direito civil

AREsp 3181317 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao reconhecer o uso indevido de 71 softwares e fixar a indenização em 10 vezes o valor de cada programa, agiu em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite majoração punitiva da indenização por uso ilegal de software; ademais, não assiste razão à alegação de sucumbência recíproca, pois a pretensão da autora foi integralmente acolhida em sentença e mantida em instâncias recursais.

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  • Programas de computador
  • Direitos autorais
  • Indenização
  • Quantificação de indenização
  • Sucumbência
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