Diss Diojurisprudencial Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3dc00a7ccdbf40b16e0c19

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por FERNANDO CORREA DOMICIANO contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 18/11/2024. Concluso ao gabinete em: 23/6/2025. Ação: Execução movido pelo agravante em face de Bar e Lanches Marconi Ltda e Outro. Decisão interlocutória: deferiu, entre os pedidos feitos, apenas a penhora sobre sua parte ideal nos imóveis objetos da matrícula n. 5.911. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo agravante, nos termos da ementa a seguir (e-STJ fls. 94-97): AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL SEGREDO DE JUSTIÇA Pretensão de que seja decretado segredo de justiça Descabimento Hipótese em que o estado civil é informação pública, de maneira que a simples menção ao divórcio dos agravados não impõe o segredo de justiça Juntada de documentos bancários e fiscais aos autos do processo que não enseja automática restrição à publicidade, devendo a necessidade de segredo de justiça ser aferida no caso concreto Ilegitimidade do agravante de, em nome próprio, pretender a tutela de direito alheio RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL INCLUSÃO DE EX-SÓCIA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO Pretensão de que seja incluída a ex-sócia Elizabete

Rodrigues e Silva Melo no polo passivo da execução Descabimento Hipótese em que a ex-sócia assinou o termo de confissão de dívida na qualidade de sócia e representante da empresa devedora, não decorrendo desse negócio jurídico sua responsabilidade pelo débito Requerimento de inclusão realizado após o decurso do prazo bienal previsto no CC, art. 1.003, parágrafo único; vislumbrando-se inclusive possível prescrição da pretensão de cobrança em face da ex-sócia Alegação de que as medidas constritivas deveriam ter sido direcionadas também à ex-sócia que não possuem amparo legal, pois é do credor o ônus da persecução patrimonial, sendo inviável a adoção, de ofício, de atos constritivos, sobretudo em face de terceiros Alegação de que o débito reverteu para a entidade familiar que é genérica RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL FRAUDE À EXECUÇÃO Pretensão de que seja decretada a fraude à execução Descabimento Hipótese em que os fatos alegados não se inserem dentre as hipóteses de fraude à execução previstas no art. 792 do CPC (apresentação de defesa, inadimplemento, encerramento irregular de empresa, ocultação de patrimônio, ausência de formalização, junto ao cartório de registro de imóveis, da partilha de bens estabelecida no divórcio, ausência de declaração de imóveis em imposto de renda, titularidade de mais de um imóvel e alegação de

bem de família) Alienação de imóvel que foi anterior à citação e à anotação de penhora na matrícula do imóvel Fraude à execução não configurada RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL FRAUDE À EXECUÇÃO DECORRENTE DE DIVÓRCIO SIMULADO Pretensão de que seja decretada a fraude à execução Descabimento Hipótese em que a declaração, padronizada e genérica, de duas testemunhas, no sentido de que o agravado e executado Manoel Rodrigues de Melo e a ex-sócia Elizabete Rodrigues e Silva Melo ainda conviveriam publicamente a despeito de divorciados, não autoriza seja reconhecida a simulação Divórcio que não impõe segregação entre ex-cônjuges Pendência de partilha de bens que não impede o divórcio, tampouco impossibilita a persecução patrimonial em face do agravado e executado Manoel Rodrigues de Melo Pensionamento entre ex-cônjuges que é possível, não caracterizando simulação do divórcio Instrumento de mandato outorgado por Elizabete Rodrigues e Silva Melo em 2015, ainda durante a constância do casamento, encerrado em 2017 Ausência de configuração de simulação (ineficácia de efeitos patrimoniais) do divórcio, para fins de fraude à execuç ão RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL REITERAÇÃO DE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO POR OCULTAÇÃO DE BENS E DE PENHORA DE IMÓVEIS PRECLUSÃO Pretensão

de que seja decretada a penhora de imóveis Descabimento Hipótese em que os pedidos em questão, referentes aos imóveis de matrículas n os 104.706 e 5.911, já foram analisados e rejeitados por decisão proferida em novembro de 2021 Preclusão da possibilidade de se rediscutir tais matérias Preclusão que se opera inclusive em relação a matérias de ordem pública, uma vez proferida decisão a seu respeito Possível ocultação de outros bens imóveis que, no tocante aos imóveis em questão, não infirmaria a anterior decisão proferida nos autos, pois o imóvel nº 104.706 foi declarado impenhorável por se tratar de bem de família Quanto ao imóvel de matrícula nº 5.911, a r. decisão recorrida adequadamente decretou a penhora apenas da quota-parte do agravado e executado Manoel Rodrigues de Melo, pois sua ex-cônjuge e ex-sócia da empresa executada não responde pelo débito executado RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO JUDICIAL PARA FINS DE PROTESTO, POR APLICAÇÃO DO ART. 517 DO CPC Pretensão de que seja expedida a certidão para fins de protesto, prevista no CPC, art. 517 Descabimento Hipótese em que a expedição da certidão judicial em questão não é aplicável à execução de título extrajudicial Precedentes do TJSP RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL BLOQUEIO DE CARTEIRA NACIONAL

DE HABILITAÇÃO (CNH) E PASSAPORTE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS Pretensão de que sejam decretadas as medidas coercitivas atípicas referidas Descabimento Hipótese em a adoção de medidas coercitivas atípicas pressupõe o prévio esgotamento dos meios típicos de satisfação do crédito exequendo Precedente do STJ - Requisito não satisfeito, dada a localização de bens em nome dos devedores Meios típicos não exauridos RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL PENHORA DE VEÍCULO E FRAUDE À EXECUÇÃO Pretensão de que seja penhorado veículo indicado nos autos Descabimento Hipótese em que a suposta admissão tácita, pelo devedor, de que tal veículo seria de sua titularidade, é fato superveniente à decisão recorrida Impossibilidade de análise de tal pedido no âmbito do presente recurso, sob pena de supressão de um grau de jurisdição e de inovação processual indevida, com prejuízo ao contraditório e à ampla defesa RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Pretensão de que as sanções por litigância de má-fé sejam imediatamente aplicadas, dispensando-se prévia oitiva dos agravados Descabimento Hipótese em que, em tendo o agravante requerido a imposição de sanções processuais, necessário assegurar o contraditório e a ampla defesa Impossibilidade de aplicação automática de sanções a uma das

partes com lastro apenas no pedido da parte adversária RECURSO DESPROVIDO. Recurso especial: alega divergência jurisprudencial em relação aos arts. 264; 265; 275; 1.003, § 1º, e 1.663, todos do CC, sobretudo quanto à legitimidade passiva da sócia, e devedora solidária, Elizabete Rodrigues, e a não preclusão da matéria de ordem pública. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da divergência jurisprudencial A comprovação da divergência jurisprudencial demanda que a parte recorrente realize uma análise comparativa detalhada entre o acórdão recorrido e o paradigma, de modo a identificar as semelhanças entre as situações de fato e a existência de interpretações jurídicas diferentes sobre mesmo dispositivo legal, além de observar os requisitos formais, consoante previsão dos arts. 1029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 3º, do RISTJ. No entanto, neste recurso, não se constata a presença dos elementos essenciais necessários para comprovar a existência do dissídio, o que inviabiliza a análise da divergência jurisprudencial. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.396.088/PR, 3ª Turma, DJe de 22/11/2023, e AgInt no AREsp 2.334.899/SP, 4ª Turma, DJe de 7/12/2023. Além disso, a parte recorrente ainda utilizou acórdãos da lavra do próprio TJ/SP, os quais, todavia, não se prestam à comprovação da divergência, nos termos da Súmula 13/STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.300.275/RR, Terceira Turma, DJe de

16/8/2023 e AgInt no REsp n. 2.015.235/SP, Quarta Turma, DJe de 28/6/2023. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. ACÓRDÃOS DO MESMO TRIBUNAL. INADMISSIBILIDADE.

1. Ação de Execução.

2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.

3. Além disso, a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial.

4. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.