AREsp 2887666 - DECISAO

AREsp 2887666 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido, não realizando o cotejo analítico com acórdãos sobre situações fáticas idênticas e tendo apresentado decisões do mesmo Tribunal, prática incompatível com a Súmula 13/STJ, além de não atender aos requisitos formais previstos no art. 1029, §1º, do CPC e no art. 255 do RISTJ; por tais razões, aplicou-se o art. 932, III, do CPC para não conhecer o recurso.

Parties
Agravante: FERNANDO CORREA DOMICIANO; Executado: Bar e Lanches Marconi Ltda; Executado: Outro; Ex Sócia / Terceira Interessada: Elizabete Rodrigues e Silva Melo; Executado: Manoel Rodrigues de Melo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (em Face De Decisão Sobre Execução De Título Extrajudicial) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Legitimidade Passiva De Sócia, Preclusão, Fraude À Execução, Penhora, Medidas Coercitivas Atípicas, Litigância De Má Fé
Processo Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Dissídio Jurisprudencial Legitimidade Passiva De Sócia Preclusão Fraude À Execução Penhora Medidas Coercitivas Atípicas +1 more

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Parties

FERNANDO CORREA DOMICIANO

Agravante

Bar e Lanches Marconi Ltda

Executado

Outro

Executado

Elizabete Rodrigues e Silva Melo

Ex Sócia / Terceira Interessada

Manoel Rodrigues de Melo

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (em Face De Decisão Sobre Execução De Título Extrajudicial) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1029, §1º, do CPC e 255, §§1º e 3º, do RISTJ
  2. 2 legitimidade passiva da sócia e devedora solidária Elizabete Rodrigues e Silva Melo
  3. 3 preclusão da matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido, não realizando o cotejo analítico com acórdãos sobre situações fáticas idênticas e tendo apresentado decisões do mesmo Tribunal, prática incompatível com a Súmula 13/STJ, além de não atender aos requisitos formais previstos no art. 1029, §1º, do CPC e no art. 255 do RISTJ; por tais razões, aplicou-se o art. 932, III, do CPC para não conhecer o recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.