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Não conhecer do habeas corpus, por ser incabível sua utilização como sucedâneo recursal e por não ser adequado para reapreciação de decisão singular de desembargador em agravo de instrumento, não havendo ilegalidade flagrante ou teratologia que autorizasse a concessão da ordem de ofício.
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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não impugnaram especificamente a conclusão de que a inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes pode ser realizada pelo próprio credor, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; além disso, o acórdão considerou que o art. 782, § 3º, do CPC confere faculdade discricionária ao juiz, razão pela qual não havia obrigação de determinar a inscrição via SERASAJUD quando a medida é acessível ao credor.
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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não havendo omissão; as medidas coercitivas atípicas, como a suspensão da CNH, dependem de demonstração de eficácia, proporcionalidade e observância do princípio da menor onerosidade e, no caso concreto, foram consideradas desarrazoadas; ainda, o provimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7/STJ.
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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não havendo omissão; as medidas coercitivas atípicas, como a suspensão da CNH, dependem de demonstração de eficácia, proporcionalidade e observância do princípio da menor onerosidade e, no caso concreto, foram consideradas desarrazoadas; ainda, o provimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7/STJ.
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O acórdão do Tribunal de origem foi suficientemente fundamentado ao concluir que o sistema BACENJUD permite o bloqueio apenas de saldos existentes no momento da ordem judicial e que a adoção de medidas coercitivas atípicas, como o bloqueio permanente de ativos ou de créditos futuros, deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e exigir o esgotamento de medidas menos gravosas; a alteração desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de similitude fática para admitir divergência j…
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O acórdão do Tribunal de origem foi suficientemente fundamentado ao concluir que o sistema BACENJUD permite o bloqueio apenas de saldos existentes no momento da ordem judicial e que a adoção de medidas coercitivas atípicas, como o bloqueio permanente de ativos ou de créditos futuros, deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e exigir o esgotamento de medidas menos gravosas; a alteração desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de similitude fática para admitir divergência j…
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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, com base nos fatos e provas, exerceu juízo discricionário ao entender que o art. 782, §3º do CPC confere ao magistrado faculdade supletiva de determinar a inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes, e a tentativa de modificar tal juízo exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial conforme Súmula 7/STJ; ademais, o entendimento encontra amparo na jurisprudência desta Corte.
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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, com base nos fatos e provas, exerceu juízo discricionário ao entender que o art. 782, §3º do CPC confere ao magistrado faculdade supletiva de determinar a inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes, e a tentativa de modificar tal juízo exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial conforme Súmula 7/STJ; ademais, o entendimento encontra amparo na jurisprudência desta Corte.
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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem comprovou a ineficácia dos meios executivos tradicionais no caso concreto e, diante disso, aplicou, com base no art. 139, IV, do CPC e na jurisprudência do STJ, medidas executivas atípicas (retenção de passaporte e CNH) de forma subsidiária, proporcional e adequada para assegurar a efetividade da tutela, não havendo prejuízo jurídico suficiente a justificar a concessão do habeas corpus.
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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a decisão recorrida corretamente indeferiu a concessão de efeito suspensivo/antecipação por ausência dos requisitos (probabilidade do direito e perigo de dano), as medidas pleiteadas (acesso às bases DOI, DIMOB, DECRED e e-Financeira) foram consideradas desproporcionais e inaptas a localizar bens penhoráveis no caso concreto e o provimento demandaria reexame de prova, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ.
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