Distrato Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3dcc8d7ccdbf40b1753aaa

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.

EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EMBARGOS A EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. MULTA CONTRATUAL. DISTRATO. FORMA. ALEGAÇÃO DE DISTRATO VERBAL. INOCORRÊNCIA. I. HIPÓTESE EM EXAME 1. Recurso especial interposto em face de acórdão que manteve a condenação ao pagamento de multa por descumprimento de contrato de parceria agrícola que fora firmado de forma escrita, afastando a alegação do recorrente de que existiu prévio distrato verbal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em decidir se é possível o distrato verbal de contrato que não exige forma específica por lei, mas que foi firmado de forma escrita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O distrato deve observar a forma legalmente exigida para o contrato, e não a forma eventualmente adotada pelas partes.

4. Nos contratos cuja lei não exige forma específica, admite-se o distrato verbal, ainda que o ajuste tenha sido celebrado por escrito.

5. O exame da valoração das provas encontra óbice na Súmula 7/STJ.

6. Hipótese em que o contrato de parceria agrícola, que é de forma livre, foi estabelecido por escrito, mas o recorrente busca validar o distrato realizado verbalmente. Apesar de ser possível o distrato verbal nessa hipótese, o entendimento do Tribunal de origem deve ser mantido somente porque a parte não logrou demonstrar, apesar da oitiva de testemunhas, que existiu o distrato verbal. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

RELATÓRIO Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI Examina-se recurso especial interposto por JOCELI GRABOWSKI, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do TJ/SC. Ação: embargos à execução, ajuizados por JOCELI GRABOWSKI em face de ALFREDO MAIA. Sentença: o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os embargos. (e-STJ fl.

418) Acórdão: o Tribunal local deu parcial provimento à apelação interposta por JOCELI GRABOWSKI e deu provimento ao recurso de ALFREDO MAIA, nos termos da seguinte ementa: "APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO. RECURSO DA EMBARGANTE. CONTRATO ESCRITO DE PARCERIA AGRÍCOLA. SUPOSTO DISTRATO VERBAL ANTECIPADO. ARTIGO 472 DO CÓDIGO CIVIL. OBSERVÂNCIA AO PARALELISMO DAS FORMAS. NECESSIDADE DE RESPEITO A PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA E INCAPAZ DE COMPROVAR ENCERRAMENTO DO PACTO. MULTA CONTRATUAL JUSTIFICADA. PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, REQUISITO ESSENCIAL À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRAÇÃO DO TÍTULO. CARÊNCIA EXECUTIVA NO PONTO. RECURSO DO EMBARGADO. CONDENAÇÃO POR MULTA DECORRENTE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO, COMO EXIGIDO PELA REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AFASTAMENTO DA PENALIDADE. RECURSO DA EMBARGANTE PARCIALMENTE PROVIDO E DO EMBARGADO PROVIDO." Embargos de declaração: opostos por JOCELI GRABOWSKI, foram rejeitados, com aplicação de multa. Recurso especial: alega violação dos arts. 371, 413, 421, 422, 884, 1.022, 1.026 do CPC e art. 472 do Código Civil. Argumenta que o contrato de parceria agrícola não tem forma específica e, por conseguinte, apesar de ter sido firmado de forma escrita, seu

distrato poderia ser verbal, pois a interpretação do art. 472 do CC deve ser ampla, de forma que o distrato somente terá uma forma obrigatória quando a lei assim estabelecer para o contrato. Sustenta que o Tribunal desconsiderou os depoimentos das testemunhas apresentadas, sob o argumento de parentesco ou proximidade com a recorrente, mas não aplicou o mesmo critério às testemunhas vinculadas ao recorrido, configurando erro no conjunto probatório. Defende que a rescisão verbal foi motivada pela grave condição de saúde de Alfredo Maia, que faleceu antes do término do contrato, e que o contrato não previa a transferência de obrigações aos herdeiros. Alega que a decisão ignorou a excepcionalidade do caso e a necessidade de observância da boa-fé e da função social do contrato. Afirma que a multa contratual de cem salários-mínimos é manifestamente desproporcional e configura enriquecimento sem causa. Argumenta que o valor da multa excede amplamente o prejuízo real ou potencial sofrido pela parte contrária e que a revisão judicial da cláusula penal é necessária para evitar desequilíbrio contratual. Sustenta que os embargos de declaração opostos tinham finalidade de prequestionamento, conforme entendimento consolidado na Súmula 98 do STJ, e que a aplicação da multa foi indevida É o relatório.

EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EMBARGOS A EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. MULTA CONTRATUAL. DISTRATO. FORMA. ALEGAÇÃO DE DISTRATO VERBAL. INOCORRÊNCIA. I. HIPÓTESE EM EXAME 1. Recurso especial interposto em face de acórdão que manteve a condenação ao pagamento de multa por descumprimento de contrato de parceria agrícola que fora firmado de forma escrita, afastando a alegação do recorrente de que existiu prévio distrato verbal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em decidir se é possível o distrato verbal de contrato que não exige forma específica por lei, mas que foi firmado de forma escrita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O distrato deve observar a forma legalmente exigida para o contrato, e não a forma eventualmente adotada pelas partes.

4. Nos contratos cuja lei não exige forma específica, admite-se o distrato verbal, ainda que o ajuste tenha sido celebrado por escrito.

5. O exame da valoração das provas encontra óbice na Súmula 7/STJ.

6. Hipótese em que o contrato de parceria agrícola, que é de forma livre, foi estabelecido por escrito, mas o recorrente busca validar o distrato realizado verbalmente. Apesar de ser possível o distrato verbal nessa hipótese, o entendimento do Tribunal de origem deve ser mantido somente porque a parte não logrou demonstrar, apesar da oitiva de testemunhas, que existiu o distrato verbal. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

VOTO Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI A questão em discussão consiste em decidir se é possível o distrato verbal de contrato que não exige forma específica por lei, mas que foi firmado de forma escrita.

1. DA RECONSTRUÇÃO CONTEXTUAL 1. Trata-se de embargos à execução de título extrajudicial em que o recorrido (ALFREDO MAIA) requer o pagamento de multa por descumprimento contratual equivalente a cem salários-mínimos, mais reparação por perdas e danos.

2. A multa teria origem no fato de o contrato de parceria agrícola firmado entre as partes - de forma escrita - vedar a cedência do imóvel a terceiro durante o prazo de vigência contratual, o que teria sido desrespeitado pelo recorrente (JOCELI GRABOWSKI).

3. Por sua vez, o recorrente (JOCELI GRABOWSKI) sustenta que, ao encerrar a colheita da cultura 2012/2013, estando pendente mais uma safra para finalizar o contrato, o recorrido (ALFREDO MAIA) teria o procurado, em maio de 2013, para anunciar que não seguiria adiante com suas obrigações, em razão de estar acometido por câncer maligno no pulmão e rim. Por isso, as partes teriam firmado distrato verbal, sem que se exigisse do recorrido (ALFREDO MAIA) a respectiva multa contratual.

4. Em virtude de já ter sido realizado o distrato, o recorrente (JOCELI GRABOWSKI) alega que firmou contrato com terceiro para a continuação do plantio, o que teve início em agosto de 2013. O recorrido (ALFREDO MAIA) faleceu em 19/04/2014, ou seja, antes da data de finalização de colheita.

5. Nada obstante, o recorrido (ALFREDO MARIA), representado por seu espólio, ingressou com a presente ação sustentando que não existiu distrato. Por essa razão, a cedência do imóvel a terceiro configuraria descumprimento contratual que exige a imposição de multa, além de perdas e danos.

6. Ao apreciar a matéria, o Tribunal local afastou a condenação por perdas e danos, mas manteve a multa contratual por não reconhecer o distrato verbal. Contra essa decisão, foi interposto o recurso que se passa a analisar.

2. DO DISTRATO DOS CONTRATOS DE FORMA LIVRE 7. O distrato é uma das formas da extinção do contrato, que se realiza por acordo entre as partes. Por esse meio, extingue-se o vínculo contratual destinado, em princípio, a subsistir por toda a vigência do contrato, independentemente de haver um prazo definido. 8. É uma decorrência da liberdade contratual, um dos efeitos da autonomia privada. Assim como as partes têm o direito de contratar, também podem decidir pôr termo ao contrato.

9. Ao contrário de outras formas de término de contrato, como a rescisão ou a resolução, o distrato finaliza o vínculo jurídico sem atribuir culpa a qualquer das partes ou gerar a necessidade de indenização por perdas e danos.

10. A base do distrato é a mesma do contrato original, pois exige um consenso prévio entre os contraentes, que manifestam seu consentimento para colocar fim à relação jurídica que haviam estabelecido.

11. Por essa linha de raciocínio, o art. 472 do Código Civil estipula que o distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato.

12. A partir dessa determinação, entende-se que não há impedimento para que um contrato seja desfeito por uma forma mais rigorosa que aquela estabelecida para o contrato. Logo, um contrato firmado oralmente pode ser desfeito por escrito e um escrito particular pode ser desfeito por uma escritura pública. (VENOSA, Sílvio de Salvo. Código Civil interpretado. 4ª ed. São Paulo: Atlas, 2019.) 13. Até mesmo porque o aumento no formalismo oferece mais segurança para o negócio, podendo inclusive validar o rompimento do contrato. O ponto de maior incerteza, porém, está na situação oposta.

14. Embora o art. 472 do Código Civil determine que o distrato se faça pela mesma forma exigida para o contrato, a doutrina majoritária entende que essa simetria é relativa.

15. Assim, apesar da determinação de simetria entre as formas, estabelecida no art. 472 do Código Civil, "se as partes contrataram por escrito, talvez utilizando a escritura pública, um negócio de forma livre, nada impede que distratem verbalmente(..). Ademais, nos negócios desprovidos de forma prescrita em lei, concebe-se distrato tácito, decorrente do comportamento dos figurantes. Por exemplo, o inquilino desocupa o imóvel e entrega as chaves ao locador, que lhe passa recibo, aceitando a devolução." (ASSIS, Araken de. Comentários ao Código Civil Brasileiro. Rio de Janeiro, 2007) 16. Isto é, deve ser respeitada a forma exigida pela lei, e não a eventualmente adotada para a elaboração do contrato. Se a lei autoriza tal contrato em forma verbal ou por documento particular, ainda que redigido o contrato com maior rigorismo formal (por escritura pública, por exemplo), o distrato pode ser verbal ou por instrumento particular. (JUNIOR, Rui Rosado de Aguiar. Comentários ao Novo Código Civil. Rio de Janeiro. Forense, 2011) 17. Desse modo, negócios estabelecidos de forma livre, podem ser verbalmente desfeitos, ainda que o contrato inicial tenha sido celebrado por escrito. (NANNI, Giovanni Ettore. Comentários ao código civil: direito privado contemporâneo.1. ed. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023.) 18. Portanto, o distrato deve seguir a forma legal exigida para a validade do contrato. Se a lei não impõe forma, admite-se distrato verbal mesmo quando o contrato foi escrito por mera liberalidade das partes.

3. DO RECURSO SOB JULGAMENTO 19. Na espécie, as partes firmaram contrato de parceria agrícola por escrito, apesar de essa modalidade contratual não ter forma estabelecida em lei.

20. Alega o recorrente (JOCELI GRABOWSKI) que foi feito distrato verbal, mas que, em razão do art. 472 do Código Civil, o Tribunal local não teria reconhecido a validade do distrato, sob o argumento de assimetria formal.

21. Com efeito, o distrato deve observar a forma legalmente exigida para o contrato e não aquela porventura empregada pelas partes. Assim, como não há exigência legal para a forma do contrato de parceria agrícola, ainda que ele tenha sido firmado por escrito, é lícito o distrato verbal.

22. Contudo, da análise dos autos, depreende-se que, apesar de o acórdão recorrido ter destacado a necessidade da simetria das formas, conforme determina o art. 472 do Código Civil, foi dada a oportunidade de o recorrente (JOCELI GRABOWSKI) demonstrar que existiu o distrato verbal, mas ele não logrou produzir essa prova, conforme cita-se: Ainda nessas circunstâncias, permitiu o Juízo a quo a realização de prova oral para demonstração da rescisão antecipada insistida. Todavia, nem assim restou demonstrado que Alfredo Maia, quando vivo, de modo verbal e unilateral encerrou o laço negocial havido, para tanto não servindo a versão que consta na notificação extrajudicial produzida pela própria Joceli Grabowski, tampouco as informações trazidas pelas informantes, máxime diante do parentesco/proximidade com a recorrente. É o quanto basta para ver vigente à época o contrato, o que justifica a cobrança forçada da multa pelo seu descumprimento. (e-STJ Fl.539) 23. Portanto, a negativa do Tribunal local em reconhecer o distrato verbal não se deu pela ausência de forma escrita, mas sim pela ausência de comprovação da sua existência.

24. Nesse sentido, inclusive, pontua-se que o argumento do recorrente (JOCELI GRABOWSKI) de que houve indevida valoração das provas testemunhais não merece ser apreciado por esta Corte Superior, em respeito à Súmula 07/STJ.

25. Quanto ao valor estipulado para a multa contratual, apesar de o recorrente (JOCELI GRABOWSKI) sustentar que o montante é desproporcional, depreende-se que não houve esse debate no acórdão recorrido.

26. Ademais, para além da ausência de prequestionamento quanto à matéria, a interpretação da cláusula contratual acarretaria violação da Súmula 05/STJ.

27. Portanto, deve ser mantido o entendimento firmado no acórdão recorrido, haja vista que não houve comprovação de que o recorrente (JOCELI GRABOWSKI) teria firmado distrato verbal antes de ceder a propriedade a terceiros, o que era expressamente vedado em contrato, justificando o dever de pagar a multa contratual estabelecida no acórdão recorrido.

4. DISPOSITIVO Forte nessas razões, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar honorários advocatícios, em virtude da ausência de condenação na instância de origem.