REsp 2200265 - ACORDAO

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Ainda que seja possível o distrato verbal para contratos cuja forma não é exigida por lei, o recorrente não logrou provar a existência do distrato verbal; a decisão do tribunal de origem nesse ponto deve ser mantida, sendo vedada a reavaliação probatória por força da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: JOCELI GRABOWSKI; Recorrido: ALFREDO MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Distrato, Contrato De Parceria Agrícola, Multa Contratual, Embargos À Execução, Execução De Título Extrajudicial, Valoração Da Prova, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Distrato Contrato De Parceria Agrícola Multa Contratual Embargos À Execução Execução De Título Extrajudicial Valoração Da Prova +1 more

Case Brief

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Parties

JOCELI GRABOWSKI

Recorrente

ALFREDO MAIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de distrato verbal de contrato escrito quando a lei não exige forma específica
  2. 2 ônus da prova quanto à existência do distrato verbal
  3. 3 alcance da Súmula 7/STJ na valoração das provas

Ratio Decidendi

Ainda que seja possível o distrato verbal para contratos cuja forma não é exigida por lei, o recorrente não logrou provar a existência do distrato verbal; a decisão do tribunal de origem nesse ponto deve ser mantida, sendo vedada a reavaliação probatória por força da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Deixo de majorar honorários advocatícios, em virtude da ausência de condenação na instância de origem