AREsp 2774257 - DECISAO

AREsp 2774257 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e concluiu-se pela improcedência da alegação de omissão, pois o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais; verificou-se que os documentos digitais juntados estavam parcialmente ilegíveis e continham divergências, justificando a exibição dos documentos originais para garantir a elaboração do laudo pericial; tal premissa fática não pode ser revista em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial. Ademais, inaplicável a majoração dos honorários prevista no art. 85, §11, do CPC por ausência de fixação nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Documentos Digitais, Presunção De Veracidade De Extratos Digitais (art. 425, V, Cpc), Exibição De Documentos Originais, Perícia Contábil, Negação/omissão De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Documentos Digitais Presunção De Veracidade De Extratos Digitais (art. 425, V, Cpc) Exibição De Documentos Originais Perícia Contábil Negação/omissão De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º e 1.022 do CPC)
  2. 2 presunção de veracidade dos extratos digitais (art. 425, V, do CPC)
  3. 3 exigência de exibição dos documentos originais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e concluiu-se pela improcedência da alegação de omissão, pois o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais; verificou-se que os documentos digitais juntados estavam parcialmente ilegíveis e continham divergências, justificando a exibição dos documentos originais para garantir a elaboração do laudo pericial; tal premissa fática não pode ser revista em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial. Ademais, inaplicável a majoração dos honorários prevista no art. 85, §11, do CPC por ausência de fixação nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.