REsp 2008931 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a documentação juntada em grau recursal não configurou documentos novos ou fatos supervenientes (eram de conhecimento anterior da recorrente), de modo que admitir as alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se comprovou a existência de processo penal que justificasse a prejudicialidade externa e a suspensão do feito.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO (CEG); Recorrido: Qualiverde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Documentos Novos, Preclusão Consumativa, Prejudicialidade Externa, Súmula 7/stj, Juntada De Documentos Em Grau Recursal, Art. 435 Do CPC, Art. 1.014 Do CPC
Processual Civil Civil Processo Penal (referido) Documentos Novos Preclusão Consumativa Prejudicialidade Externa Súmula 7/stj Juntada De Documentos Em Grau Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO (CEG)

Recorrente

Qualiverde

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de documentos juntados em grau recursal (documentos novos)
  2. 2 aplicabilidade do art. 435 do CPC e definição de documento novo
  3. 3 preclusão consumativa e art. 1.014 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a documentação juntada em grau recursal não configurou documentos novos ou fatos supervenientes (eram de conhecimento anterior da recorrente), de modo que admitir as alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se comprovou a existência de processo penal que justificasse a prejudicialidade externa e a suspensão do feito.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC