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ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

EMENTA RECURSO ESPECIAL. DOCUMENTOS NOVOS. SUPERVENIENTES OU DESCONHECIDOS. PRECEDENTES. DOCUMENTAÇÃO DE CONHECIMENTO DA PARTE. REVISÃO DO JULGADO. SÚMULA N. 7/STJ. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SÚMULA N. 7/STJ. AÇÃO PENAL INEXISTENTE.

1. As alegações da recorrente permeiam as teses de que o Tribunal deveria ter conhecido dos documentos juntados aos autos quando o processo já estava em sede recursal, pois configurariam fatos novos dos quais tomou conhecimento após o manejo da apelação e que, dado seu teor de cunho penal, conduziriam ao sobrestamento do feito.

2. Sem censura o acórdão recorrido quando destaca que documentos novos são aqueles resultantes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior, exegese do art. 435 do CPC (art. 397 do CPC/73), preceito ao qual se submete eventual documentação juntada em grau recursal no Tribunal. 3. "A juntada extemporânea de documentos somente é permitida em se tratando de documentos novos, decorrentes de fatos supervenientes ou conhecidos pela parte em momento posterior, o que não ocorreu no caso concreto" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.020.349/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 25/10/2023).

4. No mesmo óbice incorrem as alegações da recorrente de que há prejudicialidade externa do presente processo com feito criminal, visto que a Corte a quo expressa sua conclusão à luz do acervo fático e na apuração de que inexiste processo penal instaurado. Recurso especial não conhecido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de recurso especial interposto por COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO (CEG), com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO assim ementado (fls. 875-876): APELAÇÃO CÍVEL. CEG. Ação de Cobrança por serviços prestados e contrato cancelado sem pagamento dos serviços. Autora firmou contrato com a GNS para desenvolvimento de projetos voltados para eficiência energética. Apelante alega ser parte ilegítima. Fusão das empresas CEG, NATURGY e FENOSA, em 2009. Grupo econômico ao qual a empresa está inserida. Teoria da aparência. Parte legítima. Atuação das três empresas comprovada em troca de mensagens, assim como inadimplência da ré. Ausência de comprovação de pagamentos. Questões alegadas após a apelação que não são fatos novos, pois alegados pela ré como motivo para o cancelamento do contrato em mensagem de 2018. Fatos antigos que não foram alegados a seu tempo, que são regidos pelo art. 1.014 do CPC. Necessidade de justo motivo para serem alegados somente após a apelação. Inexistência de força maior para que os fatos não tenham sido apresentados. Preclusão consumativa da alegação não realizada em momento oportuno, o qual seria a contestação. Peça de defesa que se limitou a alegação de

ilegitimidade de parte e ausência de nexo de causalidade. Acusações graves contra a autora a serem investigadas criminalmente pelo Ministério Público. Precedentes do STJ. AgInt no AgInt na PET no Agravo Em Recurso Especial Nº 616.274 - SP, julgado em 26/10/2018. REsp 1721700-SC, julgado em 11/5/2018. REsp 1721248-RS, julgado em 23/5/2018. REsp nº 1442557-MA que trata de dois aspectos deste processo: Legitimidade passiva. Mesmo grupo econômico. Teoria da aparência. E ausência de comprovação de que a parte contrária teve acesso aos fatos e documentos somente neste momento processual pós apelação. Prova de inadimplência da ré sem justificativa. NEGADO PROVIMENTO. Majoração dos honorários. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 925-929). Nas razões do presente recurso especial, a recorrente alega que "o acórdão recorrido violou os artigos 315, 493 e 1.014 do Código de Processo Civil e o entendimento diverso de outros Tribunais de Justiça de estados diversos dado ao artigo 435 do mesmo diploma legal" (fl. 932). A propósito, narra que, após o manejo do recurso de apelação, teve conhecimento de fatos novos "que impactam diretamente no julgamento do mérito da presente demanda, qual seja, que os contratos e serviços objeto do feito teriam sido forjados e/ou superfaturados pela Recorrida, gerando um prejuízo milionário aos cofres da GNS, em razão de suposta fraude!" (fl.

940), fatos esses que deveriam ser analisados e sopesados pelo Tribunal de origem para comprovação da inexistência do dever de pagamento dos valores cobrados. Argumenta, neste contexto, quanto à imprescindibilidade de suspensão do julgado "até o pronunciamento da justiça criminal, nos termos do artigo 315 do CPC/2015, uma vez que o julgamento do mérito deste feito demanda o exaurimento das investigações no âmbito penal" (fl. 941). Acena com dissídio jurisprudencial quanto à possibilidade de juntada de documentos novos. Apresentadas as contrarrazões (fls. 1.122-1.135), sobreveio o juízo de admissibilidade positivo da instância de origem (fls. 1.149-1.153). Manifestação da recorrente reiterando a existência de "fatos delituosos" que inviabilizariam o adimplemento dos projetos objeto da cobrança (fls. 1201-1210). Despacho deste relator determinando à requerente a juntada da ação penal que seria prejudicial ao feito, advindo os documentos de fls. 1215-1793. É, no essencial, o relatório.

EMENTA RECURSO ESPECIAL. DOCUMENTOS NOVOS. SUPERVENIENTES OU DESCONHECIDOS. PRECEDENTES. DOCUMENTAÇÃO DE CONHECIMENTO DA PARTE. REVISÃO DO JULGADO. SÚMULA N. 7/STJ. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SÚMULA N. 7/STJ. AÇÃO PENAL INEXISTENTE.

1. As alegações da recorrente permeiam as teses de que o Tribunal deveria ter conhecido dos documentos juntados aos autos quando o processo já estava em sede recursal, pois configurariam fatos novos dos quais tomou conhecimento após o manejo da apelação e que, dado seu teor de cunho penal, conduziriam ao sobrestamento do feito.

2. Sem censura o acórdão recorrido quando destaca que documentos novos são aqueles resultantes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior, exegese do art. 435 do CPC (art. 397 do CPC/73), preceito ao qual se submete eventual documentação juntada em grau recursal no Tribunal. 3. "A juntada extemporânea de documentos somente é permitida em se tratando de documentos novos, decorrentes de fatos supervenientes ou conhecidos pela parte em momento posterior, o que não ocorreu no caso concreto" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.020.349/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 25/10/2023).

4. No mesmo óbice incorrem as alegações da recorrente de que há prejudicialidade externa do presente processo com feito criminal, visto que a Corte a quo expressa sua conclusão à luz do acervo fático e na apuração de que inexiste processo penal instaurado. Recurso especial não conhecido.

VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): As alegações da recorrente permeiam as teses de que o Tribunal deveria ter conhecido dos documentos juntados aos autos quando o processo já estava em sede recursal, pois configurariam fatos novos dos quais tomou conhecimento após o manejo da apelação e que, dado seu teor de cunho penal, conduziriam ao sobrestamento do feito. No julgamento da apelação, assim se manifestou a Corte de origem quanto aos documentos apresentados e aos alegados fatos de cunho criminal (fls. 879-887): No dia 11 de setembro a ré CEG ingressa com a petição de i-658 afirmando ter questões de fato novos sobre "FRAUDE MILIONÁRIA QUE LESOU OS COFRES DO GRUPO NATURGY", conforme destacado em sua petição. Afirma: "que um esquema fraudulento foi montado para lesar seu patrimônio, o que deu ensejo ao protocolo de uma notícia-crime perante o Ministério Público do Rio de Janeiro"; "que após minuciosa apuração interna por sua equipe de compliance, a GNS verificou que o valor dos projetos de instalação relativos aos clientes objeto desta ação era incompatível com os equipamentos instalados". Junta fotografias e relatório de diligência realizada pela NATURGY datado de junho de 2020. Requer: tramitação em segredo de justiça; e no tiem 22 afirma que "Após a atribuição de segredo de justiça aos presentes autos, a Naturgy compromete-se a apresentar cópias da

notícia-crime e documentos relacionados, dos termos de declaração firmados e dos laudos e relatórios produzidos, todos até então mantidos em caráter de sigilo, no contexto da investigação, junto ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro." Afirma que a somente foi possível ter conhecimento dos fatos recentemente, como diz no item 35 "a prova cabal de que a GNS fora, de fato, vítima de um esquema fraudulento de desvio de recursos, foi obtida por meio de recente entrevista com o representante de um dos clientes ("Informante"), que descreveu o modus operandi de que se valeu a Qualiverde para lesar, em milhares de reais, os cofres da Naturgy." Afirma que a reunião se deu em 1/7/2020, com ata notarial, e que apresentou notícia-crime junto ao Ministério Público. Colaciona partes da mencionada ata notarial na petição, com nomes e identificações de pessoas cobertos. Acrescente que o valor de quase um milhão e meio que está sendo cobrado nesta ação, se dá com "documentos forjados" (item 48 desta petição). Nesta petição passa a impugnar os documentos de i-246/274, as denominadas cartas de compra fornecidas pela GNS, que são a prova produzida pela autora de autorização para aquisição dos equipamentos e que dá início ao seu trabalho. O réu afirma que as cartas foram fraudulentamente emitidas (item 61). Estas cartas de compra não foram impugnadas em contestação que cuidou somente da

alegação de ilegitimidade de parte. Requer: o provimento da apelação para reforma da sentença mediante os fatos novos; subsidiariamente a conversão do feito em diligência para produzir provas; a suspensão do processo na forma do art. 315, §2º, do CPC enquanto se resolve a questão criminal. Com a peça juntada não vieram documentos. A parte autora manifestou-se espontaneamente, no i-736, afirmando que as alegações são mentirosas, que desrespeita o Juízo; não há financiamento no serviço da Autora, pois o financiamento é realizado entre a Ré e o Cliente Final, sem qualquer envolvimento da Qualiverde; que a ré tenta apresentar defesa que não apresentou na contestação, de forma transversa. Requer sejam os documentos desentranhados ou desconsiderados face preclusão. Em sessão de julgamento realizada no dia 16 de setembro, foi levantada questão de ordem sobre a admissão das questões apresentadas na forma do art. 1014 do CPC: "As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior." Novas petições e documentos juntados. No i-856 petição da Gás Natural trazendo novas informações sobre os fatos alegados na sustentação oral. No i-860 informa instauração de inquérito para apuração dos fatos e requer perícia em dezenas de empresas que lista naquela petição para apuração de ocorrência de

fraudes, além de depoimentos. Petição da Qualiverde, no i-871, requerendo o julgamento do mérito. .. O recurso deve ser conhecido, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. Antes de passar ao mérito analiso a questão de ordem. O fato alegado trazido às vésperas da sessão de julgamento da apelação, no i-658, e na sustentação oral, diz respeito a acusações sobre graves fatos ilícitos que teriam sido praticados pela ré em prejuízo da autora, conforme destaque da referida petição: .. A CEG afirma, neste documento juntado em 11 de setembro, que "um esquema fraudulento foi montado para lesar seu patrimônio, o que deu ensejo ao protocolo de uma notícia-crime perante o Ministério Público do Rio de Janeiro, para apuração de fatos, em tese criminosos, envolvendo a Qualiverde na implantação do Canal Integral." (item 9 da petição). No item 22 da petição acrescenta: "compromete-se a apresentar cópias da notícia-crime e documentos relacionados, dos termos de declaração firmados e dos laudos e relatórios produzidos, todos até então mantidos em caráter de sigilo, no contexto da investigação, junto ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro." Seu pedido é de segredo de justiça deste processo e reforma da sentença, aplicando-se os arts. 493 e 435 do CPC. Subsidiariamente requer conversão do feito em diligência e suspensão do recurso, com retirada de pauta, até o

pronunciamento da justiça criminal sobre os fatos novos. Na sessão de julgamento, na qual foi levantada a questão de ordem, foi indeferido pela turma julgadora o segredo de justiça pelo fato de não haver sido juntada a referida notícia-crime ou outro documento que a justificasse. Quanto à questão de ordem, para os fins postulados após recurso de apelação, o art. 1.014 do CPC determina: Art. 1.014. As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior. As acusações formuladas são da maior gravidade, afirmando que tudo foi revelado após investigação feita pela empresa, da seguinte forma: "10. Após minuciosa apuração interna por sua equipe de compliance, a GNS verificou que o valor dos projetos de instalação relativos aos clientes objeto desta ação era incompatível com os equipamentos instalados (em dois dos estabelecimentos sequer houve instalação de equipamentos) e, na maioria das vezes, com o local e as condições dos estabelecimentos que receberiam os projetos:" Colaciona fotografias dos locais, mapas de localização, afirma indícios de desvios de recursos e uma entrevista com o que denomina "informante" relatando fatos registrados por ata notarial, sem indicar o nome ou trazer outros documentos. Colaciona o que afirma ser as declarações feitas pelo "informante" omitindo nomes e

dados, com sobreposição de faixa preta. Os três relatórios que acompanham a referida petição estão assim denominados e datados de julho de 2020 (i-683; 699 e 719, cada um relativo a endereços objetos do contrato): .. A autora Qualiverde, manifestou-se espontaneamente, no i-736, afirmando ser propósito da parte ré adiar o julgamento e que não houve impugnação do contrato e documentos, em contestação; que somente depois de anos do contrato resolveu apresentar relatório afirmando mentiras para não realizar o pagamento. Afirma que os e- mails e aprovação prévia da engenharia são a prova da atuação de boa-fé da autora e que os fatos apresentados não são novos, pois foram manifestados nos e-mails. Afirma a preclusão da discussão sendo uma tentativa transversa de apresentar o que deveria ser objeto de contestação e não foi. A questão de ordem sobre admissão da petição e documentos juntados na forma do art. 1.014 do CPC deve ser examinada no sentido técnico do momento processual. Os fatos desta nova petição não foram apresentados na peça de defesa da parte ré, no Juízo de primeiro grau. A parte afirma que a força maior se deu em razão de tomar conhecimento somente após a compliance da empresa apurar internamente. Não se trata de fatos novos supervenientes, estes autorizados a serem alegados a qualquer tempo, na forma do art. 493 do CPC. São fatos antigos que não foram alegados a seu

tempo, que são regidos pelo art. 1.014 do CPC. E deve haver justo motivo para serem alegados somente na apelação, e no caso presente, somente após a apelação. Ocorre que no e-mail juntado no i-276, há um quadro enviado pelos representantes da empresa ré, indicando o cancelamento do projeto e motivos lá elencados para endereços objetos do contrato, datado de 15 maio de 2018 e mencionando decisão após reunião de 14/05/2018, como se depreende da imagem acima e ora repetida: .. Pelas datas de 2018, não se considera tais fatos como não alegados em defesa da ré por motivo de força maior. Eram de conhecimento da ré e não foram utilizados para a instalação do contraditório sem qualquer razão a justificar o fato de não terem sido trazidos a Juízo e a excepcionar o sistema de preclusões. Sequer houve manifestação contrária ao documento de i-276. .. Ocorre a preclusão consumativa quando a parte ré teve oportunidade para instruir o feito com provas indispensáveis acerca de fatos que já era de seu conhecimento e que ocorreram antes da propositura da ação, mas permaneceu silente, a teor do REsp 1721700-SC, julgado em 11/5/2018. Especialmente, se tais fatos foram o que deram origem ao descumprimento da obrigação a que havia se comprometido. .. Refuta-se, portanto, a admissibilidade da petição e alegação recente, afastando a questão de ordem, por inexistir motivo de impedimento de sua alegação

no momento oportuno, qual seja a contestação. Com relação a afirmação de que há notícia-crime apresentada ao Ministério Público sobre crimes praticados pela ré, o que havia no momento da sessão de julgamento inicial eram alegações e investigações da própria ré, apresentadas como recentes, mas já questionadas em 2018 pela empresa ré, quando poderia ter se posicionado processualmente. Na petição recente afirma que há investigação em curso e requer investigação nestes autos cíveis com pedido de prova pericial e depoimento. Todavia, a investigação afirmada não altera a questão. O mérito deste processo não depende de verificação de existência de fato delituoso, na forma do art. 315 do CPC. Os fatos narrados, que são acusações graves, cabem ser investigados pelo órgão responsável, o Ministério Público, mas não impede neste momento, seja examinado o feito civil à luz da técnica processual e preclusão consumativa da instrução probatória. Portanto, o julgamento deve prosseguir. Com efeito, sem censura o acórdão recorrido quando destaca que documentos novos são aqueles resultantes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior, exegese do art. 435 do CPC (art. 397 do CPC/73), preceito ao qual se submete eventual documentação juntada em grau recursal no Tribunal. Nesse sentido, cito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO NA APELAÇÃO. PROVA DE FATO SUPERVENIENTE. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ..

3. Nos termos dos arts. 396 e 397 do CPC de 1973, somente é possível a apresentação de documento novo após o ajuizamento da ação se for decorrente de fato superveniente ou de conhecimento da parte em momento posterior. ..

5. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.996.519/TO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 4/9/2024.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA Nº 168/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃO IMPUGNADO E PARADIGMAS. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. .. 2. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que é admissível a juntada de documentos novos, inclusive na fase recursal, desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, inexista má-fé na sua ocultação e seja observado o princípio do contraditório. ..

4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EAREsp n. 1.627.511/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, DJe de 26/8/2024.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RESILIÇÃO ENTRE A ESTIPULANTE E A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. EMPREGADO APOSENTADO. MANUTENÇÃO DA MESMA MENSALIDADE EM PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. A juntada extemporânea de documentos somente é permitida em se tratando de documentos novos, decorrentes de fatos supervenientes ou conhecidos pela parte em momento posterior, o que não ocorreu no caso concreto. ..

3. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.020.349/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 25/10/2023.) Neste contexto, concluindo o Tribunal de origem que a documentação juntada após a interposição da apelação não se tratava de documentos novos, porquanto sempre estiveram de posse da recorrente, com conhecimento de seu teor, a revisão do julgado demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. A propósito, confiram-se os seguintes julgados: 4. Relativamente ao pleito de juntada de documentos novos aos autos na fase recursal, a instância originária, ao dirimir a controvérsia, rechaçou a sua viabilidade, tendo ainda consignado o cabimento de multa processual ante a conduta maliciosa da parte ora agravante em tumultuar o andamento do processo e protelar o julgamento do recurso. Do que se depreende da análise desses fundamentos, estão eles lastreados nos elementos fático-probatórios constantes dos autos. Claro está, portanto, que o Superior Tribunal de Justiça, para chegar a entendimento diverso, sobre a pretensão da juntada dos documentos apontados como novos, precisaria empreender novo e aprofundado exame de tais circunstâncias, providência vedada a esta Corte, na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. (AgInt no AREsp n. 2.312.367/SP, relator Ministro Marco Aurélio

Bellizze, Terceira Turma, DJe de 15/5/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PROVA INTEMPESTIVA E INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO NOVO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1."A regra prevista no art. 396 do CPC/73 (art. 434 do CPC/2015), segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior, nos termos do art. 397 do CPC/73 (art. 435 do CPC/2015)." (AgInt no AREsp n. 1.734.438/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 7/4/2021.) 2. O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão, com reexame de matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.072.877/CE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 19/8/2022.) No mesmo óbice incorrem as alegações da recorrente de que há prejudicialidade externa do presente processo com feito criminal, visto que a Corte a quo expressa sua conclusão à luz do acervo fático e na apuração de que inexiste processo penal instaurado. Nesse sentido, cito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA. PRECLUSÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FIXADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA N. 7/STJ.

1. Em síntese, cuida-se de ação de execução de título extrajudicial, objetivando o recebimento de honorários devidos pela prestação de serviços de advocacia.

2. Opera-se a preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade do bem de família quando houver decisão anterior acerca do tema, mesmo quando se tratar de matéria de ordem pública. Incidência da Súmula n. 83/STJ.

3. Modificar o acórdão recorrido quanto à impenhorabilidade do bem imóvel e à prejudicialidade externa, como pretende a parte recorrente, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte, em vista do óbice da Súmula n. 7/STJ.

4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a revisão das premissas que embasaram a aplicação de multa por litigância por má-fé importa no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. Precedentes. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.505.321/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 15/8/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE.

1. Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC, porquanto a questão relativa à possibilidade de penhora no presente caso foi enfrentada de modo expresso pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2. "A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1.582.475/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, DJe 16/10/2018)" (AgInt no AREsp n. 2.238.131/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 20/10/2023.). 2.1. Na hipótese, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, notadamente tendo em vista que foi permitida a penhora de apenas 10% da remuneração recebida pela executada. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2.2. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou os elementos fático-probatórios para concluir que a penhora é necessária à satisfação do crédito da execução e não afeta a dignidade da parte devedora. Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório do feito, vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ.

3. A modificação das conclusões do acórdão recorrido a respeito da existência de prejudicialidade externa demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável na via estreita do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.537.382/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 26/6/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AUSÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA.

1. A suspensão do processo por prejudicialidade externa não é obrigatória, cabendo ao juízo local avaliar a viabilidade da paralisação de acordo com as circunstâncias específicas, sendo inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ.

2. Oportunizada a instrução probatória, a não realização da prova oral em razão da não apresentação do rol de testemunhas não configura cerceamento de defesa. Precedentes.

3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.913.900/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 21/6/2024.) No mais, consigno que a excepcionalidade de abertura de prazo para "juntada de informação efetiva sobre o processo penal instaurado relacionado aos fatos ora narrados" (fl. 1.211) apenas representou retardo na marcha processual, pois os documentos anexados pela recorrente apenas apontam para a existência de investigação, não cabendo sua análise pormenorizada, como se infere de suas alegações, pois caminharia na usurpação de competência das instâncias ordinárias na apreciação de fatos e provas. A propósito, cito: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO EL NI O. FALSIDADE IDEOLÓGICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. VIA IMPRÓPRIA. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. ARTS. 155 E 158 DO CPP. ALEGAÇÃO GENÉRICA E PRECLUSÃO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. DISCRICIONARIEDADE REGRADA DO JULGADOR. REVISÃO DAS CONCLUSÕES. SÚMULA 7/STJ. ARTS. 609 E 613, I, DO CPP. OFENSA NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO EFETIVO. PRECEDENTES. DOCUMENTO NOVO. JUNTADA. INVIABILIDADE. ..

4. A jurisprudência desta Corte Superior não admite, em sede de recurso especial, a juntada de documentos novos, uma vez que se trata de recurso excepcional e de fundamentação vinculada. Caso se permitisse a análise de documentos novos, haveria supressão de instância na resolução de questões que não foram objeto de prequestionamento. Ademais, haveria, inequivocamente, análise de fatos e provas nesta Corte Superior, o que é vedado nos termos da Súmula 7 do STJ (REsp n. 1.517.837/SP, Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/5/2021).

5. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.829.143/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 23/3/2023.) A toda evidência, os efeitos penais na esfera civil da recorrente deverão ser buscados na via própria, no momento oportuno, mas não como ora pretende, como forma de se escusar do adimplemento contratual. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação. É como penso. É como voto.