AREsp 3059547 - DECISAO

AREsp 3059547 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório quanto à existência de doença preexistente e à ocorrência de má-fé do segurado; não há nos autos comprovação de que a seguradora exigiu exames médicos prévios nem prova inequívoca de má-fé, aplicando-se a Súmula 609/STJ e o CDC ao contrato de seguro, de modo que não se pode beneficiar da omissão na exigência de exames para recusar cobertura.

Parties
Agravante/recorrente: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS; Segurado (falecido) / Beneficiário: Fernando Muniz de Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Doença Preexistente, Declaração De Risco, Má Fé, Recusa De Cobertura, Reexame De Prova
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Securitário Doença Preexistente Declaração De Risco Má Fé Recusa De Cobertura +1 more

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante/recorrente

Fernando Muniz de Andrade

Segurado (falecido) / Beneficiário

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recusa de cobertura securitária por doença preexistente sem exigência prévia de exames médicos
  2. 2 Necessidade de demonstração de má-fé do segurado para invalidar cobertura
  3. 3 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em contrato de seguro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório quanto à existência de doença preexistente e à ocorrência de má-fé do segurado; não há nos autos comprovação de que a seguradora exigiu exames médicos prévios nem prova inequívoca de má-fé, aplicando-se a Súmula 609/STJ e o CDC ao contrato de seguro, de modo que não se pode beneficiar da omissão na exigência de exames para recusar cobertura.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.