REsp 1953531 - DECISAO

REsp 1953531 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a análise feita pelo Tribunal de origem, baseada no conjunto fático-probatório, concluiu pela existência de dolo genérico e pela inexistência de inversão indevida do ônus da prova, conclusão que não pode ser revista no recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ; ademais, entendeu-se que os delitos tutelam bens jurídicos distintos, justificando o reconhecimento do concurso formal e, diante da existência de desígnios autônomos, a aplicação do concurso formal impróprio, tudo em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: LAURO ANTÔNIO TEIXEIRA MENEZES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dolo, Ônus Da Prova, Concurso Formal, Concurso Formal Impróprio Vs Próprio, Continuidade Delitiva, Sonegação Fiscal, Valoração De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Dolo Ônus Da Prova Concurso Formal Concurso Formal Impróprio Vs Próprio Continuidade Delitiva +2 more

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Parties

LAURO ANTÔNIO TEIXEIRA MENEZES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória do dolo e eventual inversão do ônus da prova
  2. 2 valoração do silêncio do réu
  3. 3 reconhecimento de crime único vs concurso formal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a análise feita pelo Tribunal de origem, baseada no conjunto fático-probatório, concluiu pela existência de dolo genérico e pela inexistência de inversão indevida do ônus da prova, conclusão que não pode ser revista no recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ; ademais, entendeu-se que os delitos tutelam bens jurídicos distintos, justificando o reconhecimento do concurso formal e, diante da existência de desígnios autônomos, a aplicação do concurso formal impróprio, tudo em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.