Dolo Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3db9c57ccdbf40b16a60cf

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por LAURO ANTÔNIO TEIXEIRA MENEZES, com fundamento na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região no julgamento da Apelação Criminal n. 0000055-24.2016.4.05.8500. Consta dos autos que o recorrente foi condenado pela prática dos crimes previstos no art. 337-A, inciso I, do Código Penal e art. 1º, inciso I, da Lei n. 8.137/1990, em concurso formal impróprio, à pena de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 840 (oitocentos e quarenta) dias-multa, em regime semiaberto. A apelação criminal interposta não foi provida, mantendo-se a condenação em todos os seus termos (e-STJ fls. 1637/1643). Eis a ementa do julgado: DIREITO PENAL E TRIBUTÁRIO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE SEGURADOS/CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS DA EMPRESA. REDUÇÃO/SUPRESSÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS. FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO FNDE, INCRA, SENAT, SEST E SEBRAE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DO ART. 337-A, I, DO CP EM CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO COM O CRIME DO ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90. APELAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR DE CONEXÃO DAS AÇÕES PENAIS. AFASTADA. FATOS DIVERSOS. NO MÉRITO, ATIPICIDADE POR AUSÊNCIA DE DOLO E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. IMPROVIMENTO DO APELO.

1. A conexão de ações penais e sua junção para julgamento conjunto não deve ocorrer quando diante de fatos diversos. Embora haja alguns pontos semelhantes entre as ações penais, no processo nº 0002398-61.2014.4.05.8500, que se encontra em fase de recurso de apelação perante a 2ª Turma dessa Corte Regional, o réu foi denunciado pelo crime previsto no art. 168 - A, §1º, I e art. 337 - A, ambos do CP, em relação a fatos ocorridos entre 2005 a 2008, enquanto que na presente ação penal discute-se a conduta prevista no art. art. 337 - A, I, c/c o art. 1º, I, da lei nº 8.173/90, relativa aos anos de 2002 a 2004.

2. Quanto ao dolo, os elementos probatórios contidos nos autos demonstram que o réu, livre e conscientemente, praticou as condutas delituosas descritas na denúncia. Tais assertivas levam à conclusão da existência do dolo, necessário ao elemento de ambos os tipos penais com o fim de manter valores no caixa da empresa e sua operacionalização, condutas que resultaram nas intervenções administrativas do Fisco.

3. Quanto à inexigibilidade de conduta diversa, não importam os argumentos no sentido de que a empresa não possuía meios para quitar as dívidas, pois as acusações não são direcionadas contra o simples devedor, mas contra aquele que omite de folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária de segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços (inciso I do art. 337-A, do CP); e aquele que omite informação, ou presta declaração falsa às autoridades fazendárias (inciso I do art. 1º da Lei 8.137/90).

4. Apelo improvido. O Tribunal de origem rejeitou os embargos de declaração (e-STJ fls. 1687/1691). No recurso especial (e-STJ fls. 1700/1718), com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, o recorrente alega violação aos arts. 18, I, e 337-A, do CP, art. 1º, I, Lei n. 8.137/1990, art. 156, 186, § único, 386, VII, do CPP, uma vez que a condenação estaria amparada em presunção indevida do dolo, sem a desincumbência do integral ônus da prova ao Ministério Público, ensejando condenação sem provas suficientes de autoria. Argumenta, ainda, que os acórdãos impugnados teriam violado os arts. 337-A, do CP, art. 1º, I, Lei n. 8.137/1990, 619 do CPP, e art. 1.025, do CPC, tendo em vista que deveria ser reconhecido crime único, prevalecendo o art. 337-A, I, do CP em razão do princípio da especialidade. Por fim, aduz que, caso mantido o concurso formal, deveria ser aplicado o concurso formal próprio em detrimento do impróprio. O recurso especial foi admitido na origem (e-STJ fl. 1743). O Ministério Público Federal, em seu parecer, manifestou-se pelo não conhecimento do recurso (e-STJ fls. 1764). É o relatório. Decido. Sobre a pretensão do recurso especial, a primeira questão está em saber se houve insuficiência probatória para demonstração do dolo exigido para configuração dos crimes imputados ao recorrente e se teria ocorrido inversão do ônus da prova com presunção do elemento subjetivo e

valoração negativa do silêncio do réu. O recorrente afirma que a condenação estaria amparada em presunção do dolo, com indevida inversão do ônus da prova à acusação e valoração negativa do seu direito ao silêncio. O Tribunal de origem fundamentou a decisão da seguinte forma: "O fato de o autor não se pronunciar junto às autoridades fazendárias admitindo o débito e informando sua impossibilidade de pagamento certamente seria fator relevante, passível de consideração ao caso, porquanto demonstraria a ausência do dolo em suprimir valores devidos ao fisco. Situação contrária que presume o elemento subjetivo em questão é justamente aquela em que o devedor simplesmente torna-se inadimplente diante da supressão de informações ou documentos e, a partir do momento em que é notificado, não prestas os esclarecimentos específicos acerca da referida omissão, como na espécie. Sob essa perspectiva, a sentença foi categoria quando asseverou que "os elementos probatórios contidos nos autos demonstram que o réu, livre e conscientemente, praticou as condutas delituosas descritas na denúncia. Tais assertivas levam à conclusão da existência do dolo, necessário ao elemento de ambos os tipos penais com o fim de manter valores no caixa da empresa e sua operacionalização, condutas que resultaram nas intervenções administrativas do Fisco". (e-STJ fl.

1642) Como se sabe, é pacífico o entendimento de que cabe às instâncias ordinárias a análise aprofundada dos elementos de prova para formação da convicção sobre a ocorrência do delito, não sendo possível a revisão dessa análise em sede de recurso especial. Na hipótese, o Tribunal de origem, com amparo nos elementos de informação constantes dos autos, concluiu pela existência de dolo na conduta do agente, não sendo possível, em sede de recurso especial, rever esse entendimento sem incorrer no vedado reexame de provas. Assim sendo, o recurso especial, neste ponto, não merece prosperar em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ. Em sentido semelhante: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/1990. DOLO RECONHECIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. PENA DE MULTA PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento. O agravante sustenta que não se aplica ao caso o óbice previsto na Súmula 7/STJ e que houve erro na valoração das circunstâncias judiciais que aumentaram a pena-base. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) Definir se a condenação do recorrente por crime contra a ordem tributária (art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90) se

baseou em provas suficientes para demonstrar o dolo na sua conduta. (ii) Estabelecer se a exasperação da pena-base, fundamentada na culpabilidade, circunstâncias do crime e consequências do crime, observou os parâmetros legais e jurisprudenciais. (iii) Verificar a proporcionalidade da pena de multa e a regularidade das medidas patrimoniais aplicadas, diante da alegação de excesso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tribunal de origem analisou detalhadamente o conjunto fático-probatório e concluiu que o recorrente participou ativamente de um esquema de fraude fiscal e contábil, recebendo rendimentos não declarados e adotando artifícios para ocultar os valores da fiscalização, caracterizando o dolo exigido para a configuração do crime.

4. Para afastar a conclusão das instâncias ordinárias quanto à caracterização do dolo, seria necessário o reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

5. A exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada, considerando-se: (i) A culpabilidade do recorrente, que possuía formação superior em Ciências Contábeis e especialização em Finanças, demonstrando conhecimento técnico aprofundado sobre a ilicitude de sua conduta. (ii) As circunstâncias do crime, que envolveram a utilização de familiares para dissimulação dos valores recebidos, movimentação de contas bancárias de terceiros e uso de estrutura empresarial fictícia para ocultação de rendimentos (iii) As consequências do crime, com prejuízo aos cofres públicos em valor expressivo que justifica a majoração da pena, conforme precedentes do STJ em casos de sonegação fiscal.

6. O quantum de aumento da pena-base observou critérios proporcionais. A pena de multa aplicada manteve proporcionalidade em relação à pena privativa de liberdade, não tendo o recorrente demonstrado concretamente qualquer excesso.

7. Quanto ao valor da prestação pecuniária e ao bloqueio de bens, o recurso não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados pelo acórdão recorrido, configurando deficiência na fundamentação recursal, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: O reconhecimento do dolo no crime contra a ordem tributária, quando baseado em elementos concretos analisados pelas instâncias ordinárias, não pode ser afastado em recurso especial, sob pena de reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. A exasperação da pena-base, com fundamento na culpabilidade do agente e nas consequências do crime, é legítima quando devidamente motivada, especialmente em casos de fraude fiscal sofisticada e prejuízo expressivo ao erário. A fixação da pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, sendo ônus do recorrente demonstrar eventual excesso. A ausência de indicação específica dos dispositivos de lei federal supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial quanto à prestação pecuniária e ao bloqueio de bens, conforme a Súmula 284/STF. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59 e 68; Lei nº 8.137/90, art. 1º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.171.488/SP, rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, j.

4/6/2024, DJe 6/6/2024. STJ, AgRg no AREsp n. 1.376.588/RJ, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 15/10/2019, DJe 22/10/2019. STJ, AgRg nos EDcl no REsp n. 2.092.749/SE, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 8/4/2024, DJe 11/4/2024. STJ, AgRg no AREsp n. 1.778.761/PB, rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe 4/10/2022. STF, Súmula 284. (AgRg no AREsp n. 2.548.333/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 18/2/2025, grifei.) O recorrente afirma também que deveria ser reconhecido crime único em relação aos delitos previstos no art. 337-A, I, do CP, e no art. 1º, I, da Lei n. 8.137/1990, prevalecendo o primeiro em razão do princípio da especialidade. Alega que mediante a conduta de omitir a informação sobre os segurados empregados e contribuintes individuais o recorrente não comete mais de um delito, mas sim crime único, tendo em vista que o bem jurídico tutelado seria a administração tributária como um todo. Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, é possível a configuração de concurso formal entre crimes contra a ordem tributária quando os delitos atingem bens jurídicos diversos. No caso concreto, o crime previsto no art. 337-A do Código Penal tutela especificamente as contribuições sociais previdenciárias, enquanto o crime previsto no art. 1º, I, da Lei

n. 8.137/1990 tutela a ordem tributária em geral, incluindo tributos e outras contribuições sociais não previdenciárias. Havendo, portanto, lesão a bens jurídicos diversos, justifica-se a aplicação do concurso formal, como no caso. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DOS ARTS. 39 DA LC 123/2006; 156, CAPUT, DO CPP; 71 E 337-A, III, AMBOS DO CP; E 1º, I, DA LEI N. 8.137/90. TESE DE ILEGALIDADE NO RECONHECIMENTO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO DOLO E DE INDEVIDA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. INOCORRÊNCIA. DOLO GENÉRICO. SUFICIÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. IRRELEVÂNCIA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. INVIABILIDADE. CONCURSO FORMAL APLICADO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. BENS JURÍDICOS DISTINTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. DESPROVIMENTO. INFRAÇÃO APURADA MÊS A MÊS. ENTENDIMENTO DE AMBAS AS TURMAS.

1. Ao tratar sobre o dolo do recorrente, a Corte de origem dispôs que, no âmbito do TRF da 4ª Região, prevalece o entendimento de que o dolo de suprimir ou reduzir tributo ao não prestar as informações devidas ao Fisco é genérico, não sendo de indagar-se acerca de um especial estado de ânimo voltado para a sonegação. .. , não paira qualquer dúvida acerca da constituição definitiva dos créditos tributários após o encerramento total do procedimento fiscal, ocorrido em 27/05/2015, conforme se verifica no Processo Administrativo Fiscal n.º 11634.720091/2014-77 (e. 01-AP_INQ_POL11, p.09, do IPL), estando, os valores apurados, inscritos em Dívida Ativa desde 29/05/2015 (e. 04-REMESSA1, p. 06, do IPL, exigidos no processo executivo fiscal n.º 5010 742-71.2015.404.7001. .. , o réu estava ciente da exclusão levada a efeito por meio do Ato Declaratório de Exclusão n.º 045, de 18/12/2012, e mesmo assim deixou de fazer as devidas declarações retificadoras dos tributos a partir da data determinada no ato de exclusão (01/01/2008), de forma deliberada, tendo sido então sido lavrados os autos de infração, . .. , se o sujeito passivo da obrigação tributária estava ciente de que a exclusão do regime tributário simplificado decorreu da identificação, pela fiscalização, de faturamento em montante superior ao limite máximo permitido para essa modalidade (critério objetivo), e, mesmo assim, decidiu por manter-se como optante do regime SIMPLES, ele assumiu o risco da sonegação (fls. 3.678/3.680).

2. Não há falar em inversão do ônus probatório, porquanto o entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que os crimes de sonegação fiscal e apropriação indébita previdenciária prescindem de dolo específico, sendo suficiente, para a sua caracterização, a presença do dolo genérico consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, dos valores devidos (AgRg no AREsp 469.137/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 13/12/2017) (AgRg no REsp n. 1.943.948/PE, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 15/8/2022).

3. A não apresentação de declarações retificadoras desde o conhecimento do ato que excluiu a empresa do regime tributário simplificado do SIMPLES, ainda que pendente julgamento de recurso administrativo, implica no reconhecimento do dolo.

4. A pendência de recurso administrativo não tem o condão de repercutir na ação penal, notadamente pela independência das instâncias penal e administrativa.

5. Relevante destacar que a existência de recurso administrativo não repercute necessariamente sobre a ação penal, haja vista a independência das instâncias. Precedentes (HC n. 385.144/SC, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 26/9/2017).

6. Houve a elaboração de um sistema de omissão de receitas da empresa, que circularam nas contas pessoais dos sócios, visando a ocultação da extrapolação dos valores admitidos pelo SIMPLES, o que justifica o reconhecimento do dolo. O recorrente, na condição de administrador da empresa BETA INFORMÁTICA EIRELI - ME, continuou a entregar GFIPs utilizando da condição de optante pelo SIMPLES Nacional nos anos-calendário de 2010 a 2013, apesar de a empresa ter sida excluída desse regime em 01/01/2008 (Ato de Exclusão n.º 045, de 18/12/2012 - Processo n.º 11634.720759/2012-14). Com isso, deixou de recolher contribuições previdenciárias descontadas de seus empregados, bem como suprimiu o pagamento de contribuições de seus empregados, patronais e para terceiros (FNDE, INCRA, SENAC, SESC E SEBRAE), mediante a conduta de prestar informações falsas às autoridades fazendárias em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) (fl. 3.677).

7. Não sendo exigida a obrigatoriedade de um especial fim de agir, o elemento subjetivo evidenciado na intenção de suprimir o pagamento de tributos, é suficiente para a manutenção do reconhecimento da autoria delitiva.

8. Quanto à tese de crime único, a Corte de origem fundamentou que nos casos envolvendo a prática de múltiplos crimes tributários, é plenamente válida a cumulação dos aumentos decorrentes do concurso formal, .. Na hipótese dos autos, com uma só ação, o acusado elidiu contribuições previdenciárias patronais e contribuições sociais destinadas a terceiros, mediante a utilização indevida da condição de optante pelo SIMPLES Nacional nos anos-calendário de 2010 a 2013. .. o concurso formal se verificou entre o crime de sonegação fiscal e o crime contra a ordem tributária (fls. 3.680/3.681).

9. O entendimento manifestado pelo Tribunal Regional Federal da 4º Região não comporta reparos, porque, conforme entendimento desta Corte, os delitos previstos nos arts. 337-A do CP e 1º da Lei n. 8.137/1990 são autônomos, pois tutelam bens jurídicos diversos, sendo o previsto no art. 1º da Lei n. 8.137/1.990 atinente à sonegação de contribuições sociais lato sensu, e o previsto no art. 337-A do CP atinente às contribuições sociais especificamente destinadas à previdência social. Assim, é possível reconhecer concurso formal sem se falar em bis in idem (AgRg no REsp n. 1.940.937/PE, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 19/10/2022).

10. No que se refere à fração decorrente do reconhecimento da continuidade delitiva, conforme descreve a denúncia, a fiscalização apurou que o delito de sonegação de contribuição previdenciária ocorreu em 62 competências, ensejando, portanto, a aplicação da fração de aumento de 2/3, seguindo a jurisprudência consolidada das Turmas Criminais desta Corte: (fl. 3.682). 11. .. consoante a jurisprudência desta Corte, no caso de tributo apurado e não recolhido mensalmente, em meses contínuos, cada lançamento tributário constitui uma infração penal e, atendidos os critérios do art. 71 do CP, como na hipótese, possível o reconhecimento da continuidade delitiva (AgRg no AREsp n. 1.971.092/DF, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022). (AgRg no HC n. 755.292/PB, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 9/6/2023). .. A apropriação e a sonegação previdenciárias ocorrem a cada mês de apuração e o número de infrações praticadas deve ser considerado para estabelecer a fração de aumento da reprimenda. Na hipótese, foram caracterizadas 13 ações ilícitas para cada tipo penal, o que enseja o aumento de ambos em 2/3 (AgRg no REsp n. 2.030.426/PB, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 19/4/2023).

12. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.925.301/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 29/9/2023, grifei.) No que se refere à pretensão de reconhecimento do concurso formal próprio em detrimento do impróprio, o Tribunal de origem entendeu pela ocorrência de desígnios autônomos na conduta do agente, o que justifica a aplicação do art. 70, parte final, do Código Penal. Vejamos: "Acerca do pedido de aplicação da regra do concurso formal impróprio ao caso, eis que a mesma conduta de omitir informações deu ensejo a desígnios autônomos, o instituto teria previsão na segunda parte do art. 70, do Código Penal, quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicando-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior. Com efeito, a omissão de tributos que serviu de conduta administrativo tributária e desaguou neste feito criminal causou ainda prejuízos aos cofres dos serviços sociais como INCRA, FNDE, SEST, SENAT e SEBRAE, com reflexos ofensivos em bens jurídicos diversos, de forma a comportar o processamento do feito em razão de ambos os crimes constantes da denúncia." (e-STJ fl.

1640) Ressalte-se que o Tribunal de origem fundamentou a aplicação do concurso formal impróprio, sendo que a pretensão recursal, neste ponto, também esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ, "uma vez que aferir a existência ou não de desígnios autônomos exige análise do dolo, e, consequentemente, reanálise de todo o acervo probatório constante dos autos." (AgRg no AREsp n. 1.711.688/SP, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 26/11/2021; AgRg no REsp n. 1.862.237/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 10/3/2023.) Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se.

EMENTA