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Os embargos foram rejeitados porque visavam rediscussão do mérito já apreciado, não houve omissão a ser sanada, a defesa contribuiu para a demora no acesso às provas (situação posteriormente solucionada), e os recursos revelaram manifesto caráter protelatório, implicando rejeição e remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.
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Concedeu-se a ordem porque a denúncia se mostrou inepta por atribuir responsabilidade ao paciente apenas em razão de sua condição de sócio, sem descrever atos ou o nexo causal entre sua conduta e a sonegação fiscal, o que impede o exercício da ampla defesa e não satisfaz o requisito do art. 41 do CPP, justificando o trancamento da ação penal.
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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de absolvição demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório já sopesado pelas instâncias ordinárias, óbice previsto na Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido concluiu pela existência de autoria, materialidade e dolo genérico com base em prova técnica, documental e testemunhal, e afastou a justificativa de indisponibilidade do sistema de emissão de notas fiscais.
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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada: deixou de demonstrar, de modo analítico, o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC (incidindo a Súmula 182/STJ) e não enfrentou concretamente as premissas fáticas firmadas no acórdão recorrido cuja reforma demandaria revolvimento probatório (incidindo a Súmula 7/STJ), razão pela qual tornou-se inviável o conhecimento do recurso.
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HC 1075884 - DECISAO
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Não conheceu-se do habeas corpus porque as matérias suscitadas na impetração não foram apreciadas pela instância de origem, configurando risco de supressão de instância; além disso, não houve demonstração nos autos de que o mandado de segurança teria anulado o Auto de Infração n. 2016.11554-8, de modo que subsiste a materialidade delitiva; não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício (art. 647-A CPP).
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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto as questões suscitadas (prescrição administrativa, nulidades do procedimento fiscal e reexame da dosimetria/continuidade) exigiriam análise de provas e fatos já apreciados na esfera administrativa ou reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nas hipóteses abrangidas pelas Súmulas 83 e 7 do STJ; além disso, a instância penal não tem competência para anular lançamento tributário.
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Por se tratar de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado de acórdão e substitutivo de revisão criminal, sem existência de julgamento de mérito pelo STJ que permitisse a revisão, o Tribunal é incompetente para conhecer do pedido, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado.
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Conheceu-se do agravo e manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque a discussão sobre reconhecimento de crime único implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, estando consolidada na jurisprudência do STJ a compreensão de que cada mês de apuração do ICMS configura crime autônomo (Súmula 83), justificando a manutenção da continuidade delitiva e da majoração da pena.
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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de absolvição exigiria revolver o acervo fático-probatório (incidindo Súmula 7/STJ), e porque o parcelamento formalizado após o recebimento da denúncia não suspende a ação penal e a garantia do crédito não equivale a pagamento, estando o acórdão recorrido alinhado à jurisprudência desta Corte (incidindo Súmula 83/STJ).
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