AREsp 2847224 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, após verificar que o Tribunal de origem enfrentou expressamente a questão do dolo e a circunstância da declaração de inconstitucionalidade da norma municipal, concluiu-se que não houve omissão; a inexistência de dolo foi fundamentada no fato de a contratação estar respaldada em lei municipal anterior e na ausência de prova de má-fé, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Elói Martins Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial E Decisão Sobre O Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Dolo, Contratação Pública Sem Concurso, Inconstitucionalidade De Norma Municipal, Súmula 7/stj, Análise De Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Dolo Contratação Pública Sem Concurso Inconstitucionalidade De Norma Municipal Súmula 7/stj Análise De Omissão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Elói Martins Ferreira

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial E Decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 configuração do dolo para caracterização do ato de improbidade (art. 11 da Lei 8.429/1992)
  3. 3 efeito de declaração incidental de inconstitucionalidade sobre a configuração do dolo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após verificar que o Tribunal de origem enfrentou expressamente a questão do dolo e a circunstância da declaração de inconstitucionalidade da norma municipal, concluiu-se que não houve omissão; a inexistência de dolo foi fundamentada no fato de a contratação estar respaldada em lei municipal anterior e na ausência de prova de má-fé, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial