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DECISÃO Trata-se de agravo, interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, da decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, que inadmitiu o recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado nos Embargos de Declaração na Apelação Cível n. 1047608.007232-7/003. Transcrevo a ementa (fls. 507-513): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACÓRDÃO ANTERIOR ANULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO REITERADA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA O CARGO DE MOTORISTA - VIOLAÇÃO À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO - VIGÊNCIA DE LEI MUNICIPAL AUTORIZADORA - ELEMENTO SUBJETIVO - DOLO GENÉRICO - AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO JULGAMENTO - EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENCIAIS. - Em atendimento ao pronunciamento do colendo Superior Tribunal de Justiça, deve ser examinada a tese pretendida pelo embargante. - A improbidade é o ato ilegal qualificado pelo elemento subjetivo presente na conduta do agente, sendo indispensável a correta identificação do dolo quando caracterizadas condutas tipificadas no artigo 11 da Lei 8.42911992. - Malgrado não se exija a comprovação de dolo específico do agente, faz- se necessária a demonstração do dolo genérico, enquanto propósito deliberado de frustrar a regra constitucional do concurso público. - Não configura a improbidade a hipótese em que, à época das

contratações, vigia lei municipal autorizadora da livre nomeação e exoneração de servidor público para o cargo de motorista, editada sob a égide de Administração anterior, ausente a demonstração de má-fé. - Embargos de declaração acolhidos, sem a concessão de efeitos infringentes. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 521-231). Nas razões do recurso especial, interposto com base no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, a parte recorrente alega que o art. 1.022 foi ofendido, pois a Corte local não teria analisado a consequência do prévio conhecimento da iconstitucionalidade de norma na configuração do dolo. No mérito, aponta ofensa ao art. 11, inciso V, da LIA, porque afastou a configuração do dolo, apesar de reconhecer a ilegalidade da nomeação, em 4/6/2008, do recorrido Elói Martins Ferreira ao cargo em comissão de motorista, com base em lei municipal, cuja inconstitucionalidade foi reconhecida pelo Órgão Especial do TJMG em 17/4/2008 Ao final, requer o provimento do recurso especial (fl. 549): .. para se anular o acórdão dos embargos declaratórios. Caso, entretanto, essa Corte entenda pela aplicação do art. 1.025 do CPC ou vislumbre elementos suficientes à configuração da questão federal, que seja reformado o acordão para restabelecer as penalidades aplicadas na sentença. Contrarrazões às fls. 552-557. O Tribunal a quo não admitiu o recurso

especial (fls. 559-562), ensejando a interposição do presente agravo (fls. 656-677). O MPF emitiu o parecer assim ementado (fls. 601-607): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL AO CARGO DE MOTORISTA EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 37, II, DA CF. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido, pois, do exame daquela decisão, percebe-se que seus fundamentos são claros e exatos, inexistindo qualquer omissão, não estando o julgador obrigado a se manifestar na forma desejada pelas partes, respondendo, uma a uma, as suas alegações. II - Para se concluir pela inexistência de provas suficientes capazes de demonstrar o ato de improbidade administrativa, bem como a presença de dolo ou de prejuízo ao erário, seria necessário o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça. III - Parecer pelo não provimento do agravo em recurso especial. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, tendo em vista, notadamente, que a parte agravante impugnou, de forma suficiente, os óbices elencados na decisão de inadmissibilidade

proferida pelo Tribunal de origem, passo ao exame do recurso especial. O Tribunal de origem enfrentou expressamente o tema referente à configuração ou não do dolo, considerando, ademais, a existência de declaração de inconstitucionalidade de lei, no julgamento da apelação, embora contrariamente aos interesses da parte ora agravante (fls. 503-507). Portanto, inexiste omissão, razão pela qual não há falar em ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.878.277/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.156.525/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022. Ao decidir sobre a inexistência de dolo, a Corte a quo, com base no acervo fático-probatório dos autos, adotou estes fundamentos (fls. 512-513): Todavia, na hipótese em julgamento, entendeu-se pela não configuração do elemento subjetivo, ainda que na forma de dolo genérico, uma vez que a contratação do motorista estava embasada em lei municipal editada pela Administração anterior, que previa a sua 1, livre nomeação e exoneração (Lei Municipal n. 1.418/1 997). Nesse cenário, conquanto realizada voluntariamente a contratação, tem-se que não ficou devidamente demonstrada a má-fé dos requeridos, uma vez que o ato praticado encontrava supedâneo em diploma legal

municipal, editado anteriormente à sua efetivação. Cumpre pontuar, ademais, que a declaração de inconstitucionalidade da norma municipal autorizadora da contratação estava em discussão judicial, de forma incidental, no feito n. 0476.06.003582-3, que sequer havia transitado em julgado, à época do julgamento dos recursos de apelação interpostos nestes autos. Assim, estando a contratação lastreada em lei municipal autorizadora, cabia ao autor demonstrar a configuração do elemento subjetivo na conduta dos requeridos, a fim de lastrear o pedido de condenação por improbidade administrativa, o que não ocorreu na espécie. Como pontuado no v. acórdão embargado, outra seria a situação se, após a declaração incidental de inconstitucionalidade da norma municipal, renovassem os réus o ato de contratar sem a observância da regra do concurso público. Assim, considerando a fundamentação do acórdão recorrido acima transcrita, os argumentos utilizados pela parte recorrente - no sentido de que o dolo foi demonstrado - somente poderiam ter procedência verificada mediante reexame de matéria fático-probatório. Todavia, não cabe a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar todo o conjunto de fatos e provas da causa, conforme preceitua o enunciado da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). Com igual compreensão: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/2021. CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. TIPICIDADE DAS CONDUTAS IMPUTADAS AOS RÉUS. ARTS. 10, VIII, E 11, V, DA LIA. PRESENÇA DE DANO E DOLO ESPECÍFICO. REVISÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ADEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA AO MÁXIMO ATUALMENTE PREVISTO NA LEI. PROVIMENTO PARCIAL.

1. Comprovado o dano efetivo ao erário e o elemento subjetivo doloso específico de dispensar os procedimentos licitatórios criando estratagema para justificar a situação emergencial inocorrente, com o fim de beneficiar a empresa contratada, mantém-se a tipicidade das condutas nos arts. 10, VIII, e 11, V, da Lei de Improbidade Administrativa, com base no princípio da continuidade típico-normativa.

2. No Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífico o entendimento de que a revisão da conclusão acerca da existência de dano ao erário, de dolo e da dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa implica reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Caso concreto em que as penas não se mostram desproporcionais à gravidade dos fatos.

3. Considerada a nova redação dada ao inciso III do art. 12 da LIA, faz-se necessário reduzir proporcionalmente o valor da multa aplicada com base no art. 11 da Lei 8.429/1992, levando em conta o máximo atualmente previsto na lei.

4. Agravo interno a que se dá parcial provimento para reduzir a multa aplicada. (AgInt no REsp n. 1.649.392/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 21/2/2025.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMA 1.199/STF. APLICAÇÃO DAS ALTERAÇÕES REDACIONAIS DA LEI N. 14.230/2021. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ELEMENTO ANÍMICO DA CONDUTA. DESONESTIDADE OU MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE ATO ÍMPROBO CONSTATADA NA ORIGEM. READEQUAÇÃO EM ATUAL REDAÇÃO NORMATIVA. IMPOSSIBILIDADE. INFIRMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Ao julgar o ARE n. 843.989 sob o rito da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese (Tema 1.199/STF): "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei".

2. Em elastério de entendimento, a Suprema Corte concluiu pela aplicação das alterações trazidas pela Lei n. 14.320/2021 às ações de improbidade cujos atos dolosos foram praticados na vigência do texto anterior da norma, desde que sem condenação com trânsito em julgado, exceptuando-se o novo regime prescricional.

3. Na espécie, a instância ordinária consignou a ausência de ato ímprobo, não se enveredando na análise do elemento anímico da conduta, por não vislumbrar, de plano, desonestidade ou má-fé.

4. A readequação da conduta na atual redação do inciso III do artigo 11 da Lei n. 8.429/1992 mostra-se inviável, dada a indispensabilidade do dolo específico para se inferir a violação dos princípios da Administração Pública.

5. Infirmar as considerações da origem a fim de se adotar entendimento em sentido contrário implica reexame de fatos e provas, o que encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça.

6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.086.626/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 14/10/2024.) Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias. Publique-se. Intimem-se.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL AO CARGO DE MOTORISTA EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 37, INCISO II, DA CF. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA PARTE, NEGAR-LHE PROVIMENTO.