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Processual civil

AREsp 3059163 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido, ao reformar a sentença, concluiu pela ausência de dolo e pela inexistência de direcionamento ou favorecimento, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame das provas, vedado pela Súmula 7/STJ; adiante, o pedido de sobrestamento para aguardar o Tema 1.397/STJ não foi acolhido em razão da deliberação da Primeira Seção pela não suspensão dos processos afetos ao tema.

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  • Licitação
  • Carta-convite
  • Art. 11, v, da lei n. 8.429/92
  • Súmula 7/stj
  • Tema 1.397/stj
  • Reexame fático-probatório
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Processual civil

AREsp 3258799 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Porquanto o Tema n. 1.326/STJ, afetado ao rito dos recursos repetitivos e mais específico que o Tema 322, firmou a tese de que a prescrição para cobrança de complementação do VMAA repassado ao FUNDEB/FUNDEF é quinquenal e deve ser contada mês a mês em razão de relação de trato sucessivo, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade e, se for o caso, ao juízo de retratação antes do juízo de admissibilidade do recurso especial.

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  • Prescrição
  • Fundeb/fundef
  • Valor mínimo anual por aluno (vmaa)
  • Repetitivos
  • Contagem mês a mês
  • Decreto n. 20.910/1932
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Processual civil

CC 221438 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Não conhecer do conflito de competência porque, nos termos do art. 45, § 3º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmulas 150, 224 e 254/STJ), quando o juízo federal exclui o ente federal do processo deve restituir os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito; a legitimidade passiva da União deve ser controlada internamente pela Justiça Federal e, se cabível, por seus recursos ordinários, não pelo incidente de conflito de competência.

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  • Competência
  • Legitimidade passiva da união
  • Remessa de autos
  • Art. 45, § 3º do cpc/2015
  • Sucedâneo recursal
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Processual civil

AREsp 3223233 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheceu-se do agravo interposto pelo Ministério Público Federal, mas não se conheceu do recurso especial, por duas razões principais: (i) ausência de prequestionamento do dispositivo federal indicado (art. 927, III do CPC), o que impede o conhecimento da matéria pelo STJ; e (ii) a questão relativa ao dolo e à caracterização do ato de improbidade depende de reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ. Com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

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  • Improbidade administrativa
  • Aplicação temporal da lei 14.230/2021
  • Prequestionamento
  • Reexame de provas (súmula 7/stj)
  • Dolo e prejuízo ao erário
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Processual civil

AREsp 2562453 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, soberano na análise das provas, reconheceu ausência de dolo específico e boa-fé do agente, decisão que não pode ser reformada sem reexame probatório (Súmula 7/STJ); ademais, as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 ao art. 11 da Lei 8.429/1992 tornam a conduta imputada atípica nas atuais hipóteses legais, afastando a possibilidade de responsabilização com base no caput do art. 11.

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  • Lei de improbidade administrativa
  • Súmula 7/stj
  • Dolo específico
  • Boa-fé
  • Atipicidade
  • Lei 14.230/2021
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Processual civil

CC 219740 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Não conhecer do conflito de competência porque o juízo federal, ao excluir a União do polo passivo, estava obrigado a restituir os autos ao juízo estadual nos termos do art. 45, § 3º do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmulas 150, 224 e 254/STJ), sendo incabível o uso do incidente como sucedâneo recursal.

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  • Conflito negativo de competência
  • Legitimidade passiva da união
  • Competência da justiça federal
  • Sucedâneo recursal
  • Tratamento domiciliar (home care)
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Processual civil

AREsp 3210309 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, atraindo-se a aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; assim, inapta a dialeticidade recursal e ausente requisito de admissibilidade.

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  • Competência da justiça federal
  • Interesse da união
  • Inadmissão de recurso especial
  • Súmula 150/stj
  • Súmula 83/stj
  • Súmula 182/stj
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Processual civil

REsp 2255658 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Houve omissão quanto à afetação da controvérsia à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.411/STJ); por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito o acórdão proferido nesta instância, julgar prejudicada a análise do recurso de apelação e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que o processo fique sobrestado até a publicação do acórdão do recurso representativo, observando-se os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

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  • Servidor público
  • Transposição
  • Diferenças remuneratórias retroativas
  • Termo inicial
  • Recursos repetitivos
  • Tema n. 1.411/stj
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Processual civil

REsp 2265301 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, não houve omissão ou julgamento extra petita que justificasse a reforma sem reexame de fatos (incidência da Súmula n. 7 do STJ), e nem todos os fundamentos do acórdão recorrido foram impugnados no recurso (incidência da Súmula n. 283 do STF); manteve-se o reconhecimento da aplicação do entendimento da ADI 5.090/STF quanto ao IPCA como piso com efeitos prospectivos e a sucumbência recíproca, procedendo-se também à majoração dos honorários em 10% nos termos do a…

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  • Fgts índice de correção
  • Sucumbência recíproca
  • Julgamento extra petita
  • Omissão/obscuridade/fundamentação judicial
  • Embargos de declaração
  • Majoração de honorários advocatícios
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Processual civil

REsp 2253212 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, que o TRF1 fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer que a demanda configurava controle vertical de legalidade sobre atos normativos do Senado Federal (e não controle abstrato de constitucionalidade), que a ação civil pública é via adequada e que era necessária a instrução em primeiro grau; assim, negou provimento ao recurso da União.

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  • Ação civil pública
  • Controle de legalidade
  • Controle de constitucionalidade
  • Supressão de instância
  • Causa madura
  • Omissão em acórdão
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