Dolo Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3dbdca7ccdbf40b16c976b

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por RITA NUNES PEREIRA, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região. O Tribunal de origem deu parcial provimento às apelações para redimensionar as penas impostas aos réus, afastar as sanções de perda de cargo e de inabilitação para o exercício de função pública, e declarar extinta a punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. A recorrente alega violação aos arts. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/1967; 386, V e VII, do CPP; e 59 do CP, sustentando, em síntese: (i) ausência de dolo e de desvio de recursos públicos; e (ii) inadequada valoração das consequências do crime na dosimetria. O recurso foi admitido na origem. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso e, se conhecido, pelo desprovimento. É o relatório. Decido. A Recorrente assevera a ausência de dolo em sua conduta e a inexistência de desvio de recursos públicos. Argumenta que não agiu com má-fé, que os pagamentos efetuados tinham respaldo técnico e que eventuais problemas decorreram de falha no projeto básico aprovado pela FUNASA. O TRF5, ao analisar o mérito da causa, confirmou a condenação, amparado em vasto conjunto probatório que, segundo a Corte de origem, demonstrou o dolo da Recorrente e a efetiva ocorrência do desvio de verbas. O

acórdão destacou que RITA NUNES PEREIRA foi alertada pela empresa contratada (Corsane), apenas quatro dias após a assinatura da Ordem de Serviço, "acerca da absoluta incompatibilidade do projeto básico com a realidade observada no canteiro de obras". Não obstante, mesmo ciente das inconsistências e da "notória impossibilidade de execução do objeto conveniado nos termos em que estabelecido no plano de trabalho original", a Recorrente "não revogou a autorização antes assinada de início dos serviços e, para piorar, ainda liberou a totalidade dos pagamentos à empresa do corréu GEORGE RAMALHO BARBOSA sem a devida contraprestação dos serviços". O dolo, segundo o TRF5, tornou-se "ainda mais evidente quando se tem presente que essa ex-gestora chegou a assinar aditivo contratual com a aludida pessoa jurídica para adequar as quantidades especificadas nas planilhas de medição sem sequer saber, com certeza, quais ajustes precisavam ser feitos no projeto básico e, pior, sem anuência da FUNASA, o que demonstra um completo descaso com o manejo de recursos públicos". O Tribunal Regional também mencionou a comprovação de superfaturamento e o uso de notas fiscais inidôneas, com o Laudo da Polícia Federal apontando um desvio de R$ 261.208,07, correspondente a 43% dos repasses federais, em valores históricos de junho de 2005. A pretensão da Recorrente de rediscutir a existência de dolo e a efetiva

ocorrência do desvio de recursos, questionando a valoração das provas e os laudos periciais, implica, necessariamente, o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório dos autos. Tal procedimento, contudo, é vedado em sede de Recurso Especial, conforme o firme entendimento consagrado na Súmula 7 desta Corte: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e das provas, concluíram pela materialidade do desvio e pela presença do elemento subjetivo do tipo (dolo) na conduta da Recorrente, com base em extensa prova documental e pericial. A argumentação da Recorrente, especialmente ao tentar contrapor os valores unitários da planilha da Polícia Federal com os valores contratados, configura nítida tentativa de obter uma nova e diversa avaliação das provas, o que extrapola os limites cognitivos do recurso especial. O parecer do Ministério Público Federal também ressaltou a incidência do referido óbice sumular. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. COAUTORIA. PARTICIPAÇÃO DE PREFEITO. PRESENÇA DE DOLO ESPECÍFICO E DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA RESTAURAR MAQUINÁRIO. REALIZAÇÃO DE REFORMA EM VEZ DE COMPRA DE PEÇAS NOVAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADICIONAIS À LICITAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior: "É admissível a co-autoria e a participação de terceiros nos crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores previstos no Decreto-lei 201/67" (HC n. 316.778/BA, relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 9/8/2016, DJe de 23/8/2016).

2. Conforme entendimento desta Casa: "O art. 1.º, inciso I, do Decreto-Lei n.º 201/1967 tipifica como crime a conduta de "apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio", o qual exige, para a sua configuração, a presença do dolo específico de enriquecimento ilícito" (REsp n. 1.799.355/RJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 28/5/2019, DJe de 5/6/2019).

3. No caso dos autos, a Corte estadual registrou o dolo específico do Recorrente, sócio-proprietário da empresa contratada C., em causar prejuízo ao erário municipal diante da reforma da cabine velha de uma retroescavadeira, em vez da compra de uma nova, como constava no objeto da licitação. Isso porque constatou a colaboração recíproca com agentes públicos para desviar recursos em proveito próprio, causando, assim, prejuízo ao Município de Tangará/SC.

4. O fato de os recursos desviados poderem ter sido, em tese, destinados à restauração de outra máquina tampouco exclui a tipicidade da conduta, porque ficou demonstrada a diferença de valores na contratação, a indicar o superfaturamento do serviço prestado, com o consequente embolso do excedente.

5. A inversão do julgado, de maneira a fazer prevalecer o pleito absolutório por insuficiência probatória, demandaria, necessariamente, amplo reexame de matéria fático-probatória, descabido em sede de apelo especial, nos termos da Súmula n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça.

6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.101.085/SC, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 5/3/2024.) PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. CRIME DE PREFEITO. PRESENÇA DE DOLO ESP ECÍFICO E DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE FACHADA PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS. REALIZAÇÃO DE EMPENHOS E ASSINATURA DE CHEQUES EMITIDOS EM FAVOR SUPERIOR À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ELEMENTOS CONCRETOS E NÃO INERENTES AO TIPO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALTERAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Conforme entendimento desta Corte, "O art. 1.º, inciso I, do Decreto-Lei n.º 201/1967 tipifica como crime a conduta de "apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio", o qual exige, para a sua configuração, a presença do dolo específico de enriquecimento ilícito" (REsp n. 1.799.355/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 5/6/2019).

2. No caso dos autos, a Corte Estadual registrou o dolo específico do recorrente, então prefeito de Catingueira/PB, em causar prejuízo ao erário diante da contratação da empresa de fachada para execução de obras nos poços tubulares do município, valendo-se da referida pessoa jurídica em licitações, realizando empenhos e assinando cheques emitidos em seu favor em valor superior à execução dos serviços. Assim, torna-se inviável o acolhimento do pleito absolutório, por demandar o reexame das provas dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

3. O fato de os recursos desviados serem destinados ao abastecimento de água de região castigada pela seca, da prática criminosa ter se dado com fraude à licitação, assim como a demora na conclusão das obras, situação que privou a população do referido serviço público, são circunstâncias que extrapolam o tipo penal e permitem a exasperação da pena-base.

4. Assim, " i nexistente erro ou ilegalidade na dosimetria da pena aplicada ao agravante, a desconstituição do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias que, diante das peculiaridades do caso concreto, destacaram fundamentação idônea para majorar a pena-base do recorrente, incide à espécie o enunciado n. 7 da Súmula/STJ, verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"" (AgRg no AREsp n. 1.598.714/SE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020).

5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.997.726/PB, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE DOLO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ENUNCIADO SUMULAR N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O Tribunal de origem, após exame do conjunto fático-probatório amealhado aos autos, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejarem a manutenção da condenação da agravante pela prática do crime tipificado no art. 1º, inciso VII, do Decreto-lei n. 201/1967.

2. O acórdão assentou que o dolo da acusada está amplamente demonstrado e que a prova colhida ao longo da instrução criminal é suficiente para amparar o édito condenatório.

3. Não é cabível afirmar que a consumação do delito dependeria da citação feita pelo TCU, pois " a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça cristalizou-se no sentido de que as esferas civil, penal e administrativa são independentes e autônomas entre si, de tal sorte que as decisões tomadas nos âmbitos administrativo ou cível não vinculam a seara criminal" (EDcl no AgRg no REsp n. 1.831.965/RJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe de 18/12/2020).

4. Para afastar a conclusão do aresto recorrido, seria necessário o reexame de provas, não admitido em recurso especial. Enunciado sumular n. 7 do STJ.

5. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 2.011.599/PE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/9/2022, DJe de 26/9/2022.) A Recorrente insurge-se também contra a dosimetria da pena, especificamente quanto à manutenção da valoração negativa da circunstância judicial referente às consequências do crime na primeira fase da fixação da reprimenda. Alega que os fundamentos utilizados seriam inerentes ao tipo penal. O TRF5, ao proceder ao redimensionamento da pena, afastou a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime, por entendê-las neutras ou inerentes ao tipo penal. Contudo, negativou as consequências do delito, consignando que "houve o exaurimento do crime com a contratação do empresário, razão pela se impõe uma reprimenda mais gravosa do que a ordinariamente prevista para delitos dessa natureza" e também que "o desvio de verbas provocou danos da ordem de R$ 396.388,63 (trezentos e noventa e seis mil, trezentos e oitenta e oito reais e sessenta e três centavos), em valores históricos de 2005, ao saneamento básico e à saúde de Teixeira/PB, comprometendo a dignidade dos munícipes que deixaram de ser contemplados com a melhoria sanitária em razão da conduta perpetrada pelos réus" (e-STF fls. 5.074/5.075). A valoração negativa das consequências do crime é cabível quando estas transbordam o resultado típico

ordinariamente previsto na norma penal. O elevado prejuízo financeiro e o significativo impacto social e sanitário em uma comunidade carente, como detalhado pelo TRF5, constituem elementos concretos que extrapolam a mera consumação do delito de desvio de verbas públicas. O crime do art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/1967, embora pressuponha um prejuízo ao erário, pode ter sua reprovabilidade acentuada pela magnitude desse prejuízo e pelo impacto social concreto dele decorrente. Esta Corte admite a valoração negativa das consequências do delito em hipóteses como a dos autos, em que o desvio de verbas públicas atingiu município de pequeno porte, prejudicando a população carente: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONS ABILIDADE. DECRETO-LEI N. 201/1967. PREFEITO. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. MUNICÍPIO COM BAIXA ARRECADAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. GRAVIDADE CONCRETA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTO IDÔNEO.

1. O desvio de verbas públicas pertencentes a município pequeno, de baixa arrecadação e que sofre com escassez de recursos para o fomento das áreas da saúde, educação e saneamento constitui fundamento concreto e idôneo para imprimir desvalor às consequências do crime previsto no art. 1º, I, do Decreto-lei n. 201/1967, justificando, assim, a exasperação da pena-base. Precedentes.

2. Agravo regimental desprovido . (AgRg no HC n. 559.171/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe de 25/8/2020.) Não há, portanto, ilegalidade a ser sanada no ponto. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso IV, alínea "a", do CPC, e no art. 255, § 4º, incisos I e II, do RISTJ, e na Súmula n. 568/STJ, conheço parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento. Intimem-se.

EMENTA