REsp 2140004 - DECISAO

REsp 2140004 - DECISAO

Reconheceu-se que, em delitos patrimoniais, o prejuízo econômico decorrente da não restituição da coisa móvel, quando não extrapola os limites ínsitos ao tipo, não pode fundamentar a valoração negativa das consequências do crime; por isso excluiu-se tal fator na dosimetria do furto, procedendo-se ao redimensionamento da pena conforme art. 59 CP e jurisprudência dominante do STJ.

Parties
Recorrente: JADSON FABIANO AMARAL SANTANA; Interveniente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito (monocrático)
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial para excluir a valoração negativa das consequências do crime e redimensionar a pena do furto, reformando o acórdão recorrido nos termos da decisão.
Legal Topics
Dosimetria, Consequências Do Crime, Furto, Pena Base, Concurso Material, Reincidência, Execução Durante Repouso Noturno
Direito Penal Dosimetria Consequências Do Crime Furto Pena Base Concurso Material Reincidência Execução Durante Repouso Noturno

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Parties

JADSON FABIANO AMARAL SANTANA

Recorrente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito (monocrático)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal pela valoração negativa das consequências do crime em furto
  2. 2 Se o prejuízo patrimonial decorrente da não restituição da res autoriza majorar a pena-base nos crimes patrimoniais

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que, em delitos patrimoniais, o prejuízo econômico decorrente da não restituição da coisa móvel, quando não extrapola os limites ínsitos ao tipo, não pode fundamentar a valoração negativa das consequências do crime; por isso excluiu-se tal fator na dosimetria do furto, procedendo-se ao redimensionamento da pena conforme art. 59 CP e jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial para excluir a valoração negativa das consequências do crime e redimensionar a pena do furto, reformando o acórdão recorrido nos termos da decisão.

Orders

  • Conheço e dou provimento ao recurso especial
  • Reformo o acórdão recorrido