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DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JADSON FABIANO AMARAL SANTANA, bom base no art. 105, III, "a", da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, alegando violação ao artigo 59 do Código Penal, porque o vetor das consequências do crime foi chumbado sob o fundamento de que a ação delitiva causou prejuízo patrimonial às vítimas, no entanto, esse dado seria elementar do tipo (e-STJ fls. 315-321). O Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra-arrazoou o recurso especial (e-STJ fls. 325-328). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso (e-STJ fls. 345-348). É o relatório. O recurso especial é tempestivo e está com a representação processual correta. O recorrente indicou os permissivos constitucionais que embasam o recurso e o dispositivo de lei federal supostamente violado, demonstrando pertinência na fundamentação (não incidência da súmula nº 284 do STF). Observa-se, ainda, que o acórdão recorrido examinou expressamente a matéria arguida no recurso, cumprindo com a exigência do prequestionamento (não incidência da súmula 282 do STF). Ademais, o acórdão apresentou fundamentos de cunho infraconstitucional (não incidência da súmula 126 do STJ), todos rebatidos nas razões recursais (não incidência da súmula 283 do STF). Por fim, não se aplica ao caso o teor da súmula 7, uma vez que avaliar

a correção dos fundamentos invocados para valorar negativamente o vetor das consequências do crime não exige revolvimento fático e probatório, limitando-se essa Corte de Justiça a promover a revaloração jurídica dos fatos reconhecidos pelas instâncias ordinárias e a correta aplicação da lei federal no caso concreto. Passo a jugar, monocraticamente, o mérito do recurso especial, uma vez que o acórdão recorrido é contrário à jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (art. 255, § 4º, III, do RISTJ). O recorrente foi condenado pelas instâncias ordinárias pela prática dos crimes tipificados nos artigos 155, §1º c/c art. 61, inciso I, c/c art. 65, inciso III, alínea "d", na forma do art. 69, e art. 157, caput, todos do Código Penal, às penas de 06 (seis) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime fechado, e 25 (vinte e cinco) dias-multa. As instâncias ordinárias negativaram o vetor das consequências do crime, com relação ao crime de furto, com o seguinte fundamento: "Outrossim, em que pesem as alegações trazidas pela defesa, visando o redimensionamento das reprimendas dosadas com relação ao crime de furto majorado, melhor sorte não lhe socorre. Ora, de fato, as circunstâncias em que cometida a infração penal o desfavorece, pois de fato a res não foi restituída à vítima, tendo ela que suportar um prejuízo de 1.800,00 (mil e oitocentos) reais. Portanto, não se percebe

qualquer incorreção nas dosimetrias das penas, sendo as reprimendas aplicadas de forma a atender aos princípios da legalidade, da personalidade, da individualização, da proporcionalidade, da necessidade e da utilidade social." (e-STJ fls. 276). Portanto, valoraram-se negativamente as consequências do crime praticado, pois a vítima teria sofrido prejuízo financeiro em razão da não recuperação do aparelho celular furtado, avaliado à época em R$ 1.800,00, elementos que, por não evidenciarem prejuízo considerável, devem ser entendidos como ínsitos ao tipo penal incriminador. Com efeito, " e ste Sodalício tem entendimento firme no sentido de que a negativação das consequências nos delitos patrimoniais não pode estar fundada no prejuízo sofrido pela vítima, salvo se demonstrado que o prejuízo extrapola os limites ínsitos aos crimes desta natureza, o que não ocorreu no caso vertente" (HC n. 448.053/TO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 21/5/2019). Outrossim, " n o tocante às consequências do crime, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o fato de à vítima não ter tido restituída inteiramente a res furtiva não autoriza a exasperação da pena-base pelas consequências do delito, visto que a subtração de coisa alheia móvel constitui elementar do próprio tipo penal violado, de natureza patrimonial" (HC 219.582/SP, Rel.

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 1º/ 2/2013)". (AgRg no REsp n. 2.067.325/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 22/9/2023). Em caso análogo de minha relatoria, cito a ementa do acórdão: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FURTO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO. BEM NÃO RESTITUÍDO. ELEMENTOS ÍNSITOS AO TIPO PENAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE CONFIGURADA. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado com o objetivo de redimensionar a pena-base fixada em sentença condenatória, na qual foram consideradas desfavoráveis as circunstâncias judiciais relativas aos antecedentes, às circunstâncias e às consequências do crime. O pedido principal consistiu na exclusão da valoração negativa das consequências do crime e na readequação da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível a utilização de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal; (ii) estabelecer se a valoração negativa das consequências do crime, pelo prejuízo financeiro sofrido pela vítima, caracteriza flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, salvo em casos excepcionais onde se verifique flagrante ilegalidade, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça determina que, em crimes patrimoniais, o prejuízo econômico causado à vítima não pode justificar a valoração negativa das consequências do crime, a menos que se trate de um dano patrimonial exacerbado, o que não ocorreu na hipótese.

5. No presente caso, o prejuízo sofrido pela vítima pela subtração de um celular, o qual não foi restituído, avaliado em R$ 900,00 à época dos fatos, não extrapola os limites próprios do crime de furto, sendo indevida a majoração da pena com base nessas circunstâncias, sob pena de bis in idem.

6. Em observância ao art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, havendo flagrante ilegalidade na fixação da pena, a ordem de habeas corpus pode ser concedida de ofício, mesmo quando a impetração não é conhecida. IV. Habeas corpus não conhecido. Concessão de ofício da ordem para redimensionar a pena do paciente para 1 ano, 5 meses e 2 dias de reclusão, além de 67 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação. (HC n. 839.713/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 11/11/2024, grifou-se.) Passo a redimensionar a pena do crime de furto, observando-se os critérios de cálculo adotados pelo juízo sentenciante (e-STJ fls. 162-177). Mantida a circunstância judicial desfavorável dos maus antecedentes, excluída a negativação das consequências do crime, a pena-base fica dosada em 1 (um) ano e 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Mantida a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Aplicada a causa de aumento referente à execução do crime durante o repouso noturno, à razão de 1/3 (um terço), concretizo a pena do recorrente em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão e 14 dias-multa. Não há reparos a fazer na dosimetria da pena do crime de roubo, que não é objeto do recurso e que está dosada de forma regular. Aplicado o concurso material de crimes, a pena final do recorrente

fica concretizada em 6 anos de reclusão e 25 dias-multa. Por esses fundamentos, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ, conheço e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a interpretação divergente do artigo 59 do Código Penal, reformar o acórdão recorrido e redimensionar a pena do crime de furto para 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão e 14 dias-multa e a pena final, em razão do concurso material de infrações, para 6 (seis) anos de reclusão e 25 dias-multa, ma ntidos os demais capítulos do acórdão e da sentença. Publique-se. Intime-se.

EMENTA