AREsp 2512244 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação compatível com o Tema n. 339 do STF e porque a pretensão de alterar a fração redutora da tentativa implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, por ausência de repercussão geral (aplicação do Tema n. 181 do STF), impõe-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Dosimetria, Tentativa De Homicídio, Súmula N. 7/stj, Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf), Tema N. 339 Do STF, Repercussão Geral, Tema N. 181 Do STF, Admissibilidade De Recurso, Negativa De Seguimento
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Dosimetria Tentativa De Homicídio Súmula N. 7/stj Fundamentação Judicial (art. 93, Ix, Cf) +5 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alterar a fração redutora da pena pela tentativa sem reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Requisito da repercussão geral para admissão do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação compatível com o Tema n. 339 do STF e porque a pretensão de alterar a fração redutora da tentativa implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, por ausência de repercussão geral (aplicação do Tema n. 181 do STF), impõe-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • O pleito de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado.