RHC 218318 - DECISAO

RHC 218318 - DECISAO

Embora, em regra, não se conheça habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria: a quantidade apreendida (aproximadamente 3 g de cocaína) e os demais elementos não justificam o aumento da pena-base nem a exclusão da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; assim, aplicou-se a minorante, reduzindo-se a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: ROQUE DE SOUZA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso, mas concedo a ordem de ofício.
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Medidas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus De Ofício, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Pena Base Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROQUE DE SOUZA MARQUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação da pena-base e dosimetria

Ratio Decidendi

Embora, em regra, não se conheça habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria: a quantidade apreendida (aproximadamente 3 g de cocaína) e os demais elementos não justificam o aumento da pena-base nem a exclusão da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; assim, aplicou-se a minorante, reduzindo-se a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço do recurso, mas concedo a ordem de ofício.

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante do § 4º da Lei n. 11.343/2006 e reduzir a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão
  • Fixar o regime aberto de cumprimento de pena