HC 1011192 - DECISAO

HC 1011192 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio ou promover reexame de matéria fático-probatória; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse o manejo excepcional do writ ou a concessão de ofício, de modo que não se conhece do pedido liminar.

Parties
Paciente: FABRICIO DE JESUS BISPO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1511689-25.2024.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Habeas Corpus, Habeas Corpus De Ofício, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Flagrante Ilegalidade, Recursos
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Pena Base Habeas Corpus Habeas Corpus De Ofício Reexame Do Acervo Fático Probatório Flagrante Ilegalidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABRICIO DE JESUS BISPO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1511689-25.2024.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar ordem de ofício
  3. 3 vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio ou promover reexame de matéria fático-probatória; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse o manejo excepcional do writ ou a concessão de ofício, de modo que não se conhece do pedido liminar.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.