AREsp 2850347 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivo federal violado (Súmula 284/STF); as teses de bis in idem e reformatio in pejus não foram prequestionadas pelo tribunal de origem nem foram suscitados embargos de declaração (Súmulas 282 e 356/STF); houve não impugnação de fundamentos autônomos e apresentação de razões dissociadas configurando óbices das Súmulas 283 e 284/STF; além disso, a dosimetria foi adequadamente motivada e não há elementos capazes de alterar a decisão agravada.

Parties
Agravante: Fabio Pinheiro de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Dosimetria, Bis in Idem, Reformatio in Pejus, Prequestionamento, Súmulas STF, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Pena Base, Inovação
PENAL PROCESSO PENAL Dosimetria Bis in Idem Reformatio in Pejus Prequestionamento Súmulas STF Lavagem De Dinheiro +3 more

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Parties

Fabio Pinheiro de Sousa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa de dispositivo legal federal alegadamente violado
  2. 2 falta de prequestionamento sobre teses de bis in idem e reformatio in pejus
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284/STF por razões dissociadas e fundamentos inatacados

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivo federal violado (Súmula 284/STF); as teses de bis in idem e reformatio in pejus não foram prequestionadas pelo tribunal de origem nem foram suscitados embargos de declaração (Súmulas 282 e 356/STF); houve não impugnação de fundamentos autônomos e apresentação de razões dissociadas configurando óbices das Súmulas 283 e 284/STF; além disso, a dosimetria foi adequadamente motivada e não há elementos capazes de alterar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.