Dosimetria Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3dca3a7ccdbf40b173dc01
- Status
- Judgment
- Jurisdiction
- Brazil
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Inicial
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- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Inicial
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Professional case brief
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01
Holding and result
O habeas corpus não comporta processamento quando busca, na via eleita, a revisão de matéria probatória e de dosimetria já apreciada e mantida pelas instâncias ordinárias; tal revisão demandaria reexame de provas, inviável no writ, não havendo constrangimento ilegal manifesto, razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente.
Court disposition
Indeferida liminarmente a inicial; habeas corpus não comporta processamento.
Orders
- Inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ).
- Publique-se.
02
Material facts
Parties
CAIO MENEGAZI ORNAGHI
PacienteAmounts and remedies
- Reclusão (meses): 106
- Dias Multa: 593
03
Procedural history
Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Inicial
04
Questions and positions
Legal issues
- 01
revisão da dosimetria penal
- 02
reconhecimento da consunção da posse de arma pelo tráfico
- 03
alegação de inversão do ônus da prova
- 04
impossibilidade de reexame probatório em habeas corpus
Party arguments
- Applicant
- A impetração busca revisar a dosimetria da pena com o reconhecimento da consunção da posse de arma pelo tráfico, sustentando que não há demonstração de desígnio autônomo para a arma, encontrada no mesmo contexto das drogas, e que o acórdão estadual inverteu o ônus da prova.
- Respondent
- O Tribunal entendeu que a revisão da conclusão das instâncias ordinárias sobre a inexistência de nexo finalístico exigiria reexame probatório, inviável no habeas corpus, não havendo constrangimento ilegal manifesto; o acórdão estadual considerou a posse da arma como desígnio autônomo.
05
Court’s reasoning
Legal principles
- 01
AgRg no AREsp n. 2.909.767/SP, rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 21/8/2025
Impossibilidade de reexame probatório em habeas corpus
- 02
art. 210 do RISTJ
Indeferimento liminar da inicial
06
Ratio, limits and disposition
Ratio decidendi
O habeas corpus não comporta processamento quando busca, na via eleita, a revisão de matéria probatória e de dosimetria já apreciada e mantida pelas instâncias ordinárias; tal revisão demandaria reexame de provas, inviável no writ, não havendo constrangimento ilegal manifesto, razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente.
Obiter and limits
- A arma foi encontrada na casa do réu, escondida, juntamente com as drogas, e o acórdão estadual entendeu que tal circunstância não demonstrou nexo finalístico, caracterizando desígnio autônomo para a posse da arma.
- Citação do precedente AgRg no AREsp n. 2.909.767/SP como fundamento da vedação ao reexame probatório no habeas corpus.
Court disposition
Indeferida liminarmente a inicial; habeas corpus não comporta processamento.
- Inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ).
- Publique-se.
Source and reliance status
Superior Tribunal de Justiça
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Judgment reading view
Judgment text
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Superior Tribunal de Justiça
Judgment
DECISÃO O presente habeas corpus, impetrado em nome de CAIO MENEGAZI ORNAGHI - condenado por tráfico de drogas e posse de arma de fogo de uso restrito a 8 anos e 10 meses de reclusão, e 593 dias-multa -, contra o acórdão de apelação criminal proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (fls. 30/56), não comporta processamento. A impetração busca revisar a dosimetria da pena - na condenação proferida na Ação Penal n. 1500169-83.2024.8.26.0320 (fls. 15/23, da 1ª Vara Criminal da comarca de Limeira/SP) -, com o reconhecimento da consunção do delito de posse de arma pelo tráfico, sustentando que não há demonstração de desígnio autônomo para a arma, encontrada no mesmo contexto das drogas, e que o acórdão estadual inverteu o ônus da prova (fls. 3/5). Sem pedido liminar. Além de se tratar de impetração destinada a revisar novamente a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, o que é inadmissível, não há constrangimento ilegal. Rever a conclusão das instâncias ordinárias acerca da inexistência de nexo finalístico entre os crimes de posse de arma de fogo de uso restrito e tráfico de drogas - a arma estava na casa do réu, escondida, juntamente com as drogas, não representando um meio instrumental para viabilizar ou facilitar a prática do crime de tráfico de drogas, mas sim representando um desígnio autônomo, a posse da arma (fl. 46) - demandaria reexame probatório (AgRg no AREsp n. 2.909.767/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 21/8/2025), inviável na via eleita. Em razão disso, indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ). Publique-se.
EMENTA PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DOSIMETRIA. PRETENSÃO DE REVISÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO WRIT. INVIABILIDADE. PRETENSÕES INFUNDADAS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. Inicial indeferida liminarmente.
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