HC 1037992 - DECISAO
O habeas corpus não comporta processamento quando busca, na via eleita, a revisão de matéria probatória e de dosimetria já apreciada e mantida pelas instâncias ordinárias; tal revisão demandaria reexame de provas, inviável no writ, não havendo constrangimento ilegal manifesto, razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente.
- Parties
- Paciente: CAIO MENEGAZI ORNAGHI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Inicial
- Outcome
- Indeferida liminarmente a inicial; habeas corpus não comporta processamento.
- Legal Topics
- Dosimetria, Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo De Uso Restrito, Consunção, Ônus Da Prova, Reexame Probatório, Inadmissibilidade, Constrangimento Ilegal
Case Brief
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Parties
CAIO MENEGAZI ORNAGHI
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Inicial
Legal Issues
- 1 revisão da dosimetria penal
- 2 reconhecimento da consunção da posse de arma pelo tráfico
- 3 alegação de inversão do ônus da prova
Ratio Decidendi
O habeas corpus não comporta processamento quando busca, na via eleita, a revisão de matéria probatória e de dosimetria já apreciada e mantida pelas instâncias ordinárias; tal revisão demandaria reexame de provas, inviável no writ, não havendo constrangimento ilegal manifesto, razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente.
Court Disposition
Indeferida liminarmente a inicial; habeas corpus não comporta processamento.
Orders
- Inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ).
- Publique-se.
Full Case Text
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