HC 1044847 - DECISAO

HC 1044847 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na negativa da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 com base em processos e inquéritos em curso e elementos relacionados à identificação policial; diante da jurisprudência do STF e do STJ que não considera inquéritos em andamento como óbice à aplicação da minorante, reconheceu-se a incidência do §4º, reduziu-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixou-se o regime aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das execuções criminais.

Parties
Paciente: CAIO SEBASTIAO CUNHA FULGENCIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0801782-96.2023.8.19.0034, Desembargadora relatora Katia Maria Amaral Jangutta); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para reconhecer a incidência da minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, reduzir a pena do paciente a 1 ano e 8 meses de reclusão, fixar o regime aberto de cumprimento de pena e substituir a pena privativa de liberdade por medidas...
Legal Topics
Dosimetria, Causa De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus De Ofício, Substituição De Recurso Por Writ, Conversão Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Causa De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus De Ofício Substituição De Recurso Por Writ +1 more

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Parties

CAIO SEBASTIAO CUNHA FULGENCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0801782-96.2023.8.19.0034, Desembargadora relatora Katia Maria Amaral Jangutta)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na negativa da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 com base em processos e inquéritos em curso e elementos relacionados à identificação policial; diante da jurisprudência do STF e do STJ que não considera inquéritos em andamento como óbice à aplicação da minorante, reconheceu-se a incidência do §4º, reduziu-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixou-se o regime aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das execuções criminais.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para reconhecer a incidência da minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, reduzir a pena do paciente a 1 ano e 8 meses de reclusão, fixar o regime aberto de cumprimento de pena e substituir a pena privativa de liberdade por medidas...

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus impetrado
  • Concessão da ordem de ofício reconhecendo a incidência da minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006