AREsp 2929263 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do regime inicial semiaberto com base na reincidência e nos maus antecedentes do condenado, não sendo cabível o reexame de matéria probatória em recurso especial (Súmula 7) e inexistindo prequestionamento quanto à tese de bis in idem.

Parties
Agravante: HENRY MOURA CAPEL; Agravado: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Bis in Idem, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Maus Antecedentes Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento +2 more

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Parties

HENRY MOURA CAPEL

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial em face da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Prequestionamento da tese de bis in idem
  3. 3 Possibilidade de fixação do regime inicial semiaberto diante de reincidência e maus antecedentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do regime inicial semiaberto com base na reincidência e nos maus antecedentes do condenado, não sendo cabível o reexame de matéria probatória em recurso especial (Súmula 7) e inexistindo prequestionamento quanto à tese de bis in idem.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.