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DECISÃO Em agravo em recurso especial interposto por HENRY MOURA CAPEL contra decisão da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, examina-se a inadmissão do recurso especial. O agravante foi condenado, em primeiro grau, como incurso no art. 306, § 1º, c/c o art. 298, III, do Código de Trânsito Brasileiro, às penas de 8 meses e 5 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, e de 11 dias-multa, além da proibição para dirigir veículo automotor. O Tribunal de Justiça manteve a condenação e o regime de cumprimento de pena. O recurso especial, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, alegou violação do art. 33, § 3º, "c", do Código Penal, requerendo a fixação do regime aberto. O recurso não foi admitido na origem pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ e por ausência de prequestionamento em relação à tese de "bis in idem". Na petição de agravo em recurso especial, o agravante busca impugnar a decisão de inadmissão. Alega, em síntese, que a questão está prequestionada e que a revaloração jurídica dos elementos citados no acórdão não implica necessidade de reexame da prova. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. O agravo é tempestivo e impugnou os fundamentos da decisão recorrida. Passa-se ao exame do recurso especial. No particular da dosimetria da pena, o Tribunal de origem assim consignou

(fl. 258): Apenas para realçar o já decido por esta C. Turma Julgadora, ainda que, de fato, a pena corporal cominada tenha permanecido em patamar inferior a 01 (um) ano de detenção, não se pode, aqui, simplesmente dar de ombros para o fato que que se cuida de pessoa multirreincidente e com maus antecedentes, de sorte que o regime intermediário para início da expiação deve prevalecer, pois adequado à biografia criminal do embargante. No ponto, aliás, cumpre dizer, novamente, que além de estar embriagado, o embargante não possuía habilitação para conduzir seu veículo automotor, o que torna sua conduta ainda mais grave e merecedora de resposta estatal com maior rigor. Corretamente decidiu a instância de origem, porque, ainda que o réu tenha sido condenado a uma reprimenda inferior a 4 anos, os maus antecedentes (circunstância judicial) e a reincidência (circunstância legal) já impedem a fixação de regime aberto, consoante os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA EM CRIMES PATRIMONIAIS. REGIME INICIAL SEMIABERTO. PENA INFERIOR A 4 ANOS. RÉU REINCIDENTE E COM MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.

1. O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.

2. Na espécie, não há como reconhecer o reduzido grau de reprovabilidade ou a mínima ofensividade da conduta, pois, independentemente do valor atribuído à res furtiva, consta dos autos que o agravante é reincidente específico, circunstância que demonstra a prática de crimes de forma habitual e reiterada, reveladora de personalidade voltada para o crime, ficando afastado o requisito do reduzido grau de reprovabilidade da conduta para aplicação do princípio da insignificância ora pretendido. Precedentes.

3. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, "configurada a reincidência e aplicada pena igual ou inferior a 4 anos de reclusão, poderá o condenado, desde o princípio, cumpri-la em regime fechado, se desfavorável qualquer das circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal" (AgRg no AREsp 759.045/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 17/8/2017, DJe 23/8/2017).

4. No presente caso, diante da presença de vetoriais negativas do art. 59 do CP e da reincidência do réu, embora o quantum da reprimenda (1 ano, 9 meses e 29 dias de reclusão) comporte o regime aberto, seria possível até mesmo a fixação do regime fechado. Desse modo, não se mostra inadequada a imposição do regime semiaberto, devendo ser mantido o acórdão recorrido.

5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.860.464/DF, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 12/5/2025.) DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E MAUS ANTECEDENTES DEVIDAMENTE VALORADOS. BIS IN IDEM NÃO CARACTERIZADO. REGIME PRISIONAL ADEQUADAMENTE FIXADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a condenação do recorrente, com fixação da pena-base acima do mínimo legal e estabelecimento do regime inicial semiaberto.

2. O recorrente alega violação aos artigos 619 do CPP, 315, §2º, IV do CPP, 59 e 33, §2º, "c" e §3º do CP, sustentando negativa de prestação jurisdicional, contradição quanto ao valor dos bens subtraídos e ausência de fundamentação para fixação do regime mais gravoso.

3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão do Tribunal de origem quanto à contradição no valor dos bens subtraídos e se a fixação do regime inicial semiaberto carece de fundamentação idônea.

4. Outra questão em discussão é a possibilidade de revisão da dosimetria da pena, considerando a alegação de desproporcionalidade na valoração das circunstâncias judiciais.

5. O Tribunal de origem enfrentou expressamente a questão da contradição quanto ao valor dos bens subtraídos, não havendo negativa de prestação jurisdicional.

6. A fixação do regime inicial semiaberto foi fundamentada na reincidência do réu, o que impede o estabelecimento do regime aberto, independentemente do quantum de pena aplicado.

7. A revisão da dosimetria da pena não é cabível em recurso especial, salvo em casos de manifesta desproporcionalidade, o que não se verifica nos autos.

8. A valoração das circunstâncias judiciais foi fundamentada em elementos concretos e idôneos, respeitando o princípio da individualização da pena.

9. Recurso desprovido. (REsp n. 2.053.267/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.) Em casos tais, em que o agravante possui vários antecedentes criminais (fl. 231), não é, como asseverou o Tribunal de Justiça, socialmente recomendável a fixação de regime mais brando de cumprimento de pena. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se.

EMENTA