HC 950957 - ACORDAO
Não se verifica ilegalidade na dosimetria nem na fixação do regime inicial: o Tribunal de origem fundou a valoração negativa das circunstâncias e da culpabilidade em elementos concretos do caso, considerou a confissão insuficiente para a atenuante e o quantum da pena justifica o regime fechado, não sendo cabível revolver fatos em habeas corpus.
- Parties
- Agravante: Evandro Edison Hohn; Agravante: Adriana Spielmann
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Sessão Virtual De 18/06/2025 a 24/06/2025
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Habeas Corpus, Confissão Espontânea, Contrabando, Falsidade Ideológica, Crime Continuado
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Evandro Edison Hohn
Agravante
Adriana Spielmann
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Sessão Virtual De 18/06/2025 a 24/06/2025
Legal Issues
- 1 ilegalidade na dosimetria da pena
- 2 fixação do regime inicial fechado
- 3 incidência da atenuante de confissão espontânea
Ratio Decidendi
Não se verifica ilegalidade na dosimetria nem na fixação do regime inicial: o Tribunal de origem fundou a valoração negativa das circunstâncias e da culpabilidade em elementos concretos do caso, considerou a confissão insuficiente para a atenuante e o quantum da pena justifica o regime fechado, não sendo cabível revolver fatos em habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
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