Dosimetriadapena Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3dc00a7ccdbf40b16e106d

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2025 a 24/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Dosimetria da pena e regime inicial. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, no qual se alegava ilegalidade na dosimetria da pena e na fixação do regime inicial de cumprimento da pena para os crimes de contrabando e falsidade ideológica.

2. Os agravantes foram condenados por crimes previstos no art. 2º, § 4º, inciso V, da Lei n. 12.850/2013 e no art. 299, "caput", do Código Penal, além do art. 334-A, § 1º, inciso I, do Código Penal, em continuidade delitiva, com regime inicial fechado. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve coação ilegal na dosimetria da pena e na fixação do regime inicial fechado, considerando a primariedade e os bons antecedentes dos agravantes, bem como a não aplicação da atenuante de confissão espontânea. III. Razões de decidir 4. A dosimetria da pena foi fundamentada em circunstâncias concretas do caso, como a quantidade de cigarros contrabandeados e o modus operandi sofisticado, justificando a valoração negativa das circunstâncias e a culpabilidade.

5. A atenuante de confissão espontânea não foi aplicada ao crime de contrabando, pois a confissão dos agravantes não foi considerada suficiente para tal, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus.

6. O regime inicial fechado foi mantido em razão do quantum de pena imposto, em conformidade com o art. 33, § 2º, alínea a, do Código Penal. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. A dosimetria da pena deve ser fundamentada em circunstâncias concretas do caso.

2. A atenuante de confissão espontânea não se aplica quando a confissão não é considerada suficiente.

3. O regime inicial fechado é adequado quando o quantum de pena assim o exige, conforme o Código Penal". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 33, § 2º, alínea a; art. 65, III, "d"; art. 299; art. 334-A, § 1º, inciso I; Lei n. 12.850/2013, art. 2º, § 4º, inciso V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 869.056/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023; STJ, AgRg no HC 598.822/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 10/6/2022; STJ, AgRg no HC 827.586/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 26/6/2023.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Evandro Edison Hohn e Adriana Spielmann contra a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus. Consta nos autos que os agravantes foram inicialmente condenados pela prática dos crimes previstos no art. 2º, § 4º, inciso V, da Lei n. 12.850/2013 e no art. 299, "caput", do Código Penal, por seis vezes, em continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal). Ambas as partes apelaram ao Tribunal Regional Federal, que deu provimento tão somente ao apelo da acusação, para condenar os agravantes também pelo crime do art. 334-A, § 1º, inciso I, do Código Penal, em continuidade delitiva, impondo-lhes o regime inicial fechado para o resgate de reprimenda. Em sede de habeas corpus, requereu-se a concessão da ordem para ver reconhecida a ilegalidade em razão da fundamentação adotada no acórdão no que toca às circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, bem como no que concerne ao não reconhecimento da atenuante de confissão espontânea; por fim, requereu-se o arbitramento de regime inicial de cumprimento de pena mais brando. O habeas corpus não foi conhecido. No regimental, o agravante reitera a ocorrência de coação ilegal na dosimetria da pena e fixação do regime inicial para cumprimento da reprimenda. É o relatório.

EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Dosimetria da pena e regime inicial. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, no qual se alegava ilegalidade na dosimetria da pena e na fixação do regime inicial de cumprimento da pena para os crimes de contrabando e falsidade ideológica.

2. Os agravantes foram condenados por crimes previstos no art. 2º, § 4º, inciso V, da Lei n. 12.850/2013 e no art. 299, "caput", do Código Penal, além do art. 334-A, § 1º, inciso I, do Código Penal, em continuidade delitiva, com regime inicial fechado. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve coação ilegal na dosimetria da pena e na fixação do regime inicial fechado, considerando a primariedade e os bons antecedentes dos agravantes, bem como a não aplicação da atenuante de confissão espontânea. III. Razões de decidir 4. A dosimetria da pena foi fundamentada em circunstâncias concretas do caso, como a quantidade de cigarros contrabandeados e o modus operandi sofisticado, justificando a valoração negativa das circunstâncias e a culpabilidade.

5. A atenuante de confissão espontânea não foi aplicada ao crime de contrabando, pois a confissão dos agravantes não foi considerada suficiente para tal, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus.

6. O regime inicial fechado foi mantido em razão do quantum de pena imposto, em conformidade com o art. 33, § 2º, alínea a, do Código Penal. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. A dosimetria da pena deve ser fundamentada em circunstâncias concretas do caso.

2. A atenuante de confissão espontânea não se aplica quando a confissão não é considerada suficiente.

3. O regime inicial fechado é adequado quando o quantum de pena assim o exige, conforme o Código Penal". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 33, § 2º, alínea a; art. 65, III, "d"; art. 299; art. 334-A, § 1º, inciso I; Lei n. 12.850/2013, art. 2º, § 4º, inciso V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 869.056/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023; STJ, AgRg no HC 598.822/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 10/6/2022; STJ, AgRg no HC 827.586/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 26/6/2023.

VOTO Os agravantes objetivam a reforma da decisão monocrática para que o habeas corpus seja conhecido e a ordem concedida nos termos requeridos na petição inicial. Argumenta que há ilegalidade flagrante no dimensionamento da pena e na fixação do regime inicial para cumprimento da reprimenda. Todavia, o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. Nesse compasso, não obstante o teor das razões suscitadas no presente recurso, não vislumbro elementos hábeis a alterar a decisão agravada. Ao contrário, os argumentos ali externados merecem ser ratificados pelo Colegiado. No caso, cinge-se a controvérsia acerca de possível coação ilegal diante da má valoração, entendida como excessiva em relação a ambos os agravantes, da culpabilidade e das circunstâncias do crime, na primeira fase dosimétrica, quanto ao crime de contrabando. Insurgem-se, também, contra o arbitramento do regime inicial fechado, "considerando que tanto Adriana quanto Evandro são réus primários e possuem bons antecedentes" (fl. 8), bem como perseguem a incidência da atenuante de confissão espontânea, prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal. Contudo, a impetração havia sido investida contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não foi

conhecida. Entretanto, tendo em vista a possibilidade de concessão da ordem ofício, em observância ao disposto no art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, transcrevo, para melhor análise, os fundamentos empregados na decisão colegiada impugnada (fls. 4084/4090): " .. Com relação ao delito de contrabando de cigarros, passo à dosimetria individual. A pena cominada para o tipo do artigo 334-A, §1º, inciso I, do Código Penal, é de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos de reclusão. - Réu Evandro Edison: Na primeira fase da pena, deve ser sopesado negativamente o vetor culpabilidade quanto ao réu Evandro Edison na medida em que realmente houve premeditação e sofisticação no seu agir criminoso para viabilizar a empreitada delitiva de contrabando de grande quantidade de cigarros, porque usou do acesso que tinha e do conhecimento das regras para venda e habilitação de chips e linhas enquanto como fornecedor/ vendedor de chips/linhas telefônicas em uma empresa de terceiro e no seu estabelecimento comercial. Devem, igualmente, ser consideradas negativas as circunstâncias do crime pela exacerbada quantidade de cigarros estrangeiros apreendida, sendo 551.000 (quinhentos e cinquenta e um) maços apreendidos em poder de Amauri, em uma autuação, e 330.000 (trezentos e trinta mil) maços apreendidos em poder de Rogério, na outra autuação, somando 881.000 (oitocentos e oitenta e um mil) maços de

cigarros, aproximadamente 1.600 (um mil e seiscentas caixas de fumígenos). Também o modus operandi deve ser valorado negativamente pela elevada sofisticação de cada empreitada. Como se viu, a estrutura para cada uma das empreitadas foi altamente complexa e bem coordenada, com foco na obstrução de qualquer investigação ou ação policial, com trocas de chips e aparelhos celulares, linhas habilitadas com CPFs de pessoas físicas totalmente desvinculadas da teia criminosa, para trechos de cada transporte, além do uso de cargas lícitas e notas falsas para ocultar os cigarros contrabandeados, trocas de placas de caminhões, rotas alternativas, meios tecnológicos, olheiros, batedores e outras artimanhas, verificando-se a existência de um grande profissionalismo. Nesse passo, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Na segunda etapa, inexistindo atenuantes ou agravantes, mantenho a pena intermediária em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição e aumento de pena, aplicando-se apenas o crime continuado (duas vezes - autuações em 19/09/2017 e 08/02/2018), com um aumento de 1/6 (um sexto), fixo a pena definitiva de Evandro Edison pelo crime de contrabando em 06 (seis) anos, 03 (três) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão. - Ré Adriana: Na primeira fase da pena, devem ser consideradas negativas as

circunstâncias do crime pela exacerbada quantidade de cigarros estrangeiros apreendida, sendo 551.000 (quinhentos e cinquenta e um) maços apreendidos em poder de Amauri, em uma autuação, e 330.000 (trezentos e trinta mil) maços apreendidos em poder de Rogério, na outra autuação, somando 881.000 (oitocentos e oitenta e um mil) maços de cigarros, aproximadamente 1.600 (um mil e seiscentas caixas de fumígenos). Também o modus operandi deve ser valorado negativamente pela elevada sofisticação de cada empreitada. Como se viu, a estrutura para cada uma das empreitadas foi altamente complexa e bem coordenada, com foco na obstrução de qualquer investigação ou ação policial, com trocas de chips e aparelhos celulares, linhas habilitadas com CPFs de pessoas físicas totalmente desvinculadas da teia criminosa, para trechos de cada transporte, além do uso de cargas lícitas e notas falsas para ocultar os cigarros contrabandeados, trocas de placas de caminhões, rotas alternativas, meios tecnológicos, olheiros, batedores e outras artimanhas, verificando-se a existência de um grande profissionalismo. Nesse passo, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos e 11 (onze) meses de reclusão. Na segunda etapa, inexistindo atenuantes ou agravantes, mantenho a pena intermediária em 04 (quatro) anos e 11 (onze) meses de reclusão. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição e aumento de pena, aplicando-se

apenas o crime continuado, com um aumento de 1/6 (um sexto), fixo a pena definitiva de Adriana pelo crime de contrabando em 05 (cinco) anos, 08 (oito) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão". De pronto, registro que esta Corte possui firme entendimento no sentido de que a dosimetria da pena se insere em juízo de discricionariedade do magistrado, observado o livre convencimento motivado, sendo passível de revisão somente em caso de flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade (AgRg no HC n. 869.056/RS, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023.) Em análise minuciosa à dosimetria realizada, verifica-se que na primeira fase do processo dosimétrico, o magistrado de origem, no que concerne a ambos os agravantes, considerou desfavoráveis as circunstâncias do delito. Em relação a Evandro Edison Hohn, também exasperou a pena em função da maior reprovabilidade da conduta (culpabilidade). Observa-se que o magistrado singular, na análise das circunstâncias, fundamentou satisfatoriamente que, estando os agravantes relacionados ao crime de contrabando praticado pela organização criminosa, também responderiam pela quantidade maciça de cigarros estrangeiros apreendida, "somando 881.000 (oitocentos e oitenta e um mil) maços de cigarros, aproximadamente 1.600 (um mil e seiscentas caixas de fumígenos)." Ademais, a fundamentação

considerou a participação dos agravantes para recrudescer a pena a eles imposta por motivo das circunstâncias, porquanto inseriu os pacientes no mecanismo de funcionamento da teia criminosa, o que fez ao analisar o modus operandi do grupo, composto, por corolário lógico, por Evandro e Adriana. No que atine à culpabilidade, para fins de individualização da pena, é cediço que tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. Observa-se que o magistrado singular, na análise da culpabilidade, destacou que a conduta de Evandro ao praticar o crime de contrabando teve maior reprovabilidade, e assim reproduziu de modo específico, centrando-se na tarefa desempenhada pelo paciente. Mencionou a premeditação, e o fato de o agente ter se valido "do acesso que tinha e do conhecimento das regras para venda e habilitação de chips", o que revela a adequação da má valoração neste ponto. Tais circunstâncias, sem dúvidas, são concretas e denotam uma maior reprovabilidade da conduta e gravidade no modus operandi empregado, não sendo inerentes ao tipo penal em questão, de modo que não há que se falar em afastamento da valoração negativa em relação àqueles vetores, conforme

jurisprudência deste Tribunal. Portanto, observo que os critérios utilizados para o incremento da pena-base foram devidamente fundamentados em circunstâncias do caso concreto pelo Tribunal de origem, em consonância com o entendimento desta Corte. Já em exame do pleito de análise da incidência de atenuante de confissão espontânea, certa é a valoração da confissão dos agravantes, distintamente do ventilado em sede de habeas corpus, quando da dosimetria do crime do art. 299, caput, do Código Penal, senão vejamos: "3.1. EVANDRO EDISON HOHN - Artigo 299, "caput", do Código Penal (itens 3.1 e 3.2 da denúncia) .. Presentes a atenuante da confissão espontânea, ainda que parcial (art. 65, inciso III, alínea "d", do CP), uma vez que o réu confirmou que fazia uso de listas com CPFs para realizar a habilitação dos chips, e a agravante do artigo 61, inciso II, alínea "b", do Código Penal, visto que a habilitação de linhas telefônicas com CPF de terceiros, sem o consentimento destes, visava facilitar e assegurar a execução e a impunidade dos crimes de contrabando e organização criminosa; mantenho a pena fixada em 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão. 3.2. ADRIANA SPIELMANN - Artigo 299, "caput", do Código Penal (itens 3.1 e 3.2 da denúncia) Presentes a atenuante da confissão espontânea, ainda que parcial (art. 65, inciso III, alínea "d", do CP), visto que a ré confirmou que fazia uso de

listas com CPFs para realizar a habilitação dos chips, e a agravante do artigo 61, inciso II, alínea "b", do Código Penal, uma vez que a habilitação de linhas telefônicas com CPF de terceiros, sem o consentimento destes, visava facilitar e assegurar a execução e a impunidade dos crimes de contrabando e organização criminosa; mantenho a pena fixada em 01 (um) ano de reclusão." A insurgência centrada em buscar a incidência da atenuante de confissão espontânea também quanto ao crime de contrabando, para assim desconstituir a conclusão da instância ordinária (a qual concluiu pela inocorrência da confissão por parte dos agravantes), ensejaria indevido incurso em matéria fático-probatória, o que é vedado em sede da estreita via do habeas corpus. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. MAUS ANTECEDENTES. PROCESSO ANTERIOR DISTINTO DO QUE FOI UTILIZADO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR AO FATO DELITUOSO ATUAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Rever a conclusão firmada pela instância de origem - de que "Inexistiu confissão, pois o réu jamais admitiu sua condição de traficante" (fl. 23) - implicaria o revolvimento do material fáticoprobatório amealhado ao processo, providência essa que seria incabível na via estreita do habeas corpus. ..

4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 598.822/SP, Sexta Turma, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, DJe de 10/6/2022.) ..

3. Em relação ao reconhecimento da atenuante da confissão, foi expressamente consignado que o apelante não confessou em Juízo a prática do tráfico de drogas, já que afirmou ter aceitado guardar as sacolas em sua residência sem saber o que havia dentro delas, em troca de pagamento em dinheiro, pois estava desempregado e passava por dificuldades financeiras (e-STJ, fl. 27). Nesse cenário, tem-se como não incidente a atenuante da confissão espontânea, nem em sua forma qualificada, pois "A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio". (Súmula 630 do STJ) (e-STJ, fl. 27). Entendimento em sentido contrário demandaria a imersão vertical na moldura fática e probatória delineada nos autos, providência incabível na via processual eleita. ..

8. Agravo regimental provido em parte. (AgRg no HC n. 827.586/SP, Quinta Turma, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 26/6/2023.) .. Qualquer incursão que escape a moldura fática ora apresentada, demandaria inegável revolvimento fático-probatório, não condizente com os estreitos lindes deste átrio processual, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 800.677/RJ, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 28/4/2023). Por derradeiro, diante do quantum de pena imposta aos agravantes, no patamar de 12 (doze) anos, 4 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e mais 249 (duzentos e quarenta e nove) dias-multa a Evandro Edison Sohn, e 11 (onze) anos, 5 (cinco) meses e 5 (cinco) dias de reclusão e mais 190 (cento e noventa) dias-multa a Adriana Spielmann, inviável o arbitramento de outro regime senão o fechado, diante da disposição contida no art. 33, § 2º, alínea a, do Código Penal. Destarte, neste agravo regimental, n ão se aduziu qualquer argumento novo e apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ante o exposto, por não vislumbrar a existência de argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.