REsp 1662423 - ACORDAO

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Havendo descaracterização parcial do regime de drawback com nacionalização de insumos não utilizados, os juros e a correção monetária incidirão desde o fato gerador (registro da declaração de importação), ao passo que a multa moratória somente poderá ser exigida após o prazo de 30 dias previsto nos arts. 340 e 342 do Decreto n. 4.543/2002; por não ser possível, nos autos, verificar se os prazos foram observados, as decisões recorridas foram parcialmente reconsideradas e o processo foi remetido ao Tribunal de origem para novo julgamento quanto à multa moratória.

Parties
Agravante/impetrante: TETRA PAK LTDA; Agravada/autoridade Coatora: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido; recursos especiais conhecidos e parcialmente providos; decisões recorridas parcialmente reconsideradas; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento quanto à multa moratória.
Legal Topics
Drawback, Correção Monetária, Juros De Mora, Multa Moratória, Fato Gerador
Processual Civil Tributário Direito Aduaneiro Drawback Correção Monetária Juros De Mora Multa Moratória Fato Gerador

Case Brief

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Parties

TETRA PAK LTDA

Agravante/impetrante

FAZENDA NACIONAL

Agravada/autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 momento de incidência dos consectários da mora (juros e correção monetária e multa) no regime drawback - suspensão
  2. 2 aplicação dos arts. 340 e 342 do Decreto n. 4.543/2002 quanto ao prazo para cobrança da multa moratória
  3. 3 necessidade de reexame pelo Tribunal de origem quanto à observância dos prazos no caso concreto

Ratio Decidendi

Havendo descaracterização parcial do regime de drawback com nacionalização de insumos não utilizados, os juros e a correção monetária incidirão desde o fato gerador (registro da declaração de importação), ao passo que a multa moratória somente poderá ser exigida após o prazo de 30 dias previsto nos arts. 340 e 342 do Decreto n. 4.543/2002; por não ser possível, nos autos, verificar se os prazos foram observados, as decisões recorridas foram parcialmente reconsideradas e o processo foi remetido ao Tribunal de origem para novo julgamento quanto à multa moratória.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido; recursos especiais conhecidos e parcialmente providos; decisões recorridas parcialmente reconsideradas; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento quanto à multa moratória.

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno para reconsiderar parcialmente as decisões de fls. 319-322 e 323-326
  • Conhecer do agravo de TETRA PAK LTDA e dar parcial provimento ao recurso especial para, em relação à multa moratória, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz da jurisprudência do STJ