Drawback Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3dbf4f7ccdbf40b16d4473

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME ESPECIAL DE IMPORTAÇÃO. DRAWBACK. DESCARACTERIZAÇÃO PARCIAL. NACIONALIZAÇÃO DOS INSUMOS NÃO UTILIZADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. FATO GERADOR. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MULTA MORATÓRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DESACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÕES PARCIALMENTE RECONSIDERADAS. RECURSOS ESPECIAIS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

1. Nos termos da jurisprudência da 1ª Seção do STJ, no regime especial de importação de drawback, ocorrida a descaracterização do regime com a nacionalização dos insumos não utilizados, os consectários da mora ligados ao tributo, juros e correção monetária, devem fluir a partir do fato gerador do tributo suspenso, no caso, o registro da declaração de importação na repartição aduaneira, enquanto a multa de mora será exigida somente após escoado o prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 340 e 342 do Decreto n. 4.543/2002. (EREsp n. 1.580.304/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 16/9/2021, DJe de 23/9/2021.).

2. Agravo interno parcialmente provido. Decisões recorridas parcialmente reconsideradas e, em consequência, recursos especiais parcialmente providos, com determinação.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por TETRA PAK LTDA contra as decisões da lavra da eminente Ministra Assusete Magalhães, de fls. 319-322 que conheceu do agravo interposto pela ora agravante e negou provimento ao recurso especial, e de fls. 323-326 que deu provimento ao recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado pela ora agravante, objetivando afastar a cobrança de valores relativos à Imposto de Importação e de Imposto sobre Produtos Industrializados devidos em razão da descaracterização parcial do regime de drawback, na modalidade de suspensão de tributos, em relação aos insumos não utilizados nos produtos sujeitos à exportação. A sentença concedeu a segurança. O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO deu parcial provimento à remessa oficial para conceder parcialmente a segurança, para afastar somente a exigência de juros e multa de mora antes da autorização da CACEX para nacionalização dos produtos, por acórdão assim ementado (fl. 216): REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - IMPORTAÇÃO DE INSUMOS PELO REGIME "DRAWBACK" - INCENTIVO À EXPORTAÇÃO - DESCARACTERIZAÇÃO PARCIAL - NACIONALIZAÇÃO DOS INSUMOS NÃO UTILIZADOS - RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS DEVIDOS - ACRÉSCIMOS LEGAIS. 1 - A descaracterização do regime de "drawback" (incentivo fiscal destinado ao incremento da produção nacional) foi

decorrrente da nacionalização dos insumos importados, requerida pela impetrante à CACEX por não ter havido a sua utilização integral, na fabricação de seus produtos destinados à exportação. Neste passo, é exigível o recolhimento dos tributos que ficaram suspensos durante o período, com os acréscimos legais devidos. 2 - A exigência de atualização monetária está prevista no inciso III do artigo 114 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 91.030/85), de modo que não há falar em prática de ato coator ou abusivo por parte da autoridade impetrada. 3 - Em relação aos juros e multa de mora, todavia, é cabível a sua exigência somente a partir da data em que foi concedida a autorização da CACEX para a nacionalização dos produtos, porquanto, antes disso, não houve inadimplemento do contribuinte. 4 - Remessa oficial a que se dá parcial provimento Os embargos de declaração opostos pela agravante (fls. 220-223) foram rejeitados (fls. 225-230). Em suas razões (fls. 235-241), a FAZENDA NACIONAL sustentou serem devidos juros e multa de mora desde o ingresso das mercadorias em território nacional. Já a ora agravante, em suas razões (fls. 247-260), sustentou a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, afirmando que a correção monetária e os juros de mora são devidos tão somente até a data da notificação da autoridade fiscal acerca do descumprimento parcial do regime de drawback, bem como

ser indevida a incidência de multa de mora, tendo em vista o regular procedimento adotado pela recorrente. Por decisões monocráticas, a eminente Ministra Assusete Magalhães conheceu do agravo interposto pela ora agravante para negar provimento ao recurso especial (fls. 319-322), e deu provimento ao recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, "para determinar a incidência, no caso, de correção monetária, juros e multa moratória, desde o momento em que, não fosse a suspensão, os tributos e demais encargos seriam cobrados" (fls. 323-326). Nas razões do agravo interno (fls. 335-345), a agravante insurge-se tão somente quanto ao mérito recursal, alegando que não há jurisprudência pacífica acerca do tema, corroborando para tal afirmação o fato de que o julgado indicado na decisão agravada ter sido objeto de embargos de divergência admitido para o regular processamento. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do agravo interno (fls. 354-357). É o relatório.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME ESPECIAL DE IMPORTAÇÃO. DRAWBACK. DESCARACTERIZAÇÃO PARCIAL. NACIONALIZAÇÃO DOS INSUMOS NÃO UTILIZADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. FATO GERADOR. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MULTA MORATÓRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DESACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÕES PARCIALMENTE RECONSIDERADAS. RECURSOS ESPECIAIS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

1. Nos termos da jurisprudência da 1ª Seção do STJ, no regime especial de importação de drawback, ocorrida a descaracterização do regime com a nacionalização dos insumos não utilizados, os consectários da mora ligados ao tributo, juros e correção monetária, devem fluir a partir do fato gerador do tributo suspenso, no caso, o registro da declaração de importação na repartição aduaneira, enquanto a multa de mora será exigida somente após escoado o prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 340 e 342 do Decreto n. 4.543/2002. (EREsp n. 1.580.304/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 16/9/2021, DJe de 23/9/2021.).

2. Agravo interno parcialmente provido. Decisões recorridas parcialmente reconsideradas e, em consequência, recursos especiais parcialmente providos, com determinação.

VOTO Com parcial razão a parte agravante. Inicialmente, cumpre registrar a preclusão quanto ao fundamento da decisão de fls. 319-322 de inexistência de violação ao art. 535 do CPC/1973, ante a ausência de insurgência quanto ao ponto. Com efeito, conforme relatado, cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado, objetivando afastar a cobrança de valores relativos à Imposto de Importação e de Imposto sobre Produtos Industrializados devidos em razão da descaracterização parcial do regime de drawback, na modalidade de suspensão de tributos, em relação aos insumos não utilizados nos produtos sujeitos à exportação. Cinge-se a controvérsia, portanto, em definir o momento de incidência dos consectários da mora, incidentes sobre o inadimplemento do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos industrializados, quando descaracterizado o regime de drawback, na modalidade suspensão. Cumpre destacar que a Primeira Seção deste Tribunal, ao julgar os embargos de divergência opostos ao REsp n. 1.580.304/RS utilizado, juntamente com o REsp n. 1.578.425/RS, como fundamento da decisão agravada para dar provimento ao recurso especial fazendário, firmou orientação no sentido de que os consectários da mora ligados ao tributo, juros e correção monetária, devem fluir a partir do fato gerador do tributo suspenso, no caso, o registro da declaração de importação na repartição aduaneira, enquanto a multa de mora será exigida somente após escoado o prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 340 e 342 do Decreto n. 4.543/2002. Confira-se: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REGIME ESPECIAL DE IMPORTAÇÃO. DRAWBACK-SUSPENSÃO. CAUSA DE EXCLUSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRIGÉSIMO PRIMEIRO DIA DO INADIMPLEMENTO DO COMPROMISSO DE EXPORTAR.

1. O drawback é uma espécie de regime aduaneiro especial, consistente em um incentivo à exportação, visto que as operações por ele contempladas são aquelas em que se importam insumos, para emprego na fabricação ou no aperfeiçoamento de produtos a serem depois exportados.

2. O fato gerador dos tributos aduaneiros, no drawback suspensão, ocorre na data do registro da declaração de importação na repartição aduaneira; o pagamento das respectivas exações é que fica, em princípio, postergado para o prazo de um ano após esse momento, e apenas se não houver o implemento de sua condição resolutiva, que se consuma com o ato mesmo da exportação. Assim, escorreita a compreensão de que, inadimplida a condição estabelecida para a fruição do incentivo (ausência da exportação), os consectários ligados ao tributo, a saber, juros e correção monetária, devem fluir a contar do fato gerador dos tributos suspensos, ou seja, a partir do respectivo registro da declaração de importação na repartição aduaneira.

3. Diferente, no entanto, desponta o viés temporal ligado à aplicação da questionada multa moratória. Tal penalidade, tendo como pressuposto o descumprimento da obrigação de exportar, só poderá atuar após escoado o prazo de 30 dias, cujos alicerces vinham descritos nos arts. 340 e 342 do revogado Decreto 4.543/2002 (hoje sucedido pelo Decreto 6.759/2009).

4. Caso concreto em que a parte contribuinte recolheu os tributos e consectários legais dentro do prazo de trinta dias.

5. Embargos de divergência providos para reconhecer a não incidência da multa moratória. (EREsp n. 1.580.304/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 16/9/2021, DJe de 23/9/2021.) A decisão recorrida, ao entender pela incidência da multa de mora desde o fato gerador dos tributos incidentes, não se coaduna com a atual orientação firmada pela Primeira Seção deste STJ, que passou a prevalecer sobre o entendimento anteriormente firmado nos julgados que serviram de base para o integral provimento do recurso especial fazendário, sendo de rigor, portanto, sua parcial reforma. Na hipótese dos autos, contudo, os elementos fáticos constantes no acórdão recorrido não permitem concluir pela observância ou não dos prazos definidos no julgado paradigma, razão pela qual necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que proceda a novo julgamento à luz da jurisprudência do STJ. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo interno para reconsiderar parcialmente as decisões de fls. 319-322 e de fls. 323-326 e, em consequência: CONHECER do agravo de TETRA PAK LTDA para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, para, em relação à multa moratória, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que proceda a novo julgamento à luz da jurisprudência do STJ, como entender de direito, e; CONHECER do recurso especial da FAZENDA NACIONAL e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar a incidência de juros e correção monetária desde o fato gerador dos tributos. É como voto.