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Direito penal

HC 1084211 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

A ordem foi concedida porque o Superior Tribunal de Justiça entendeu que, no caso concreto, a consumação da falsidade ideológica e do descaminho se deu na sede fiscal da pessoa jurídica que inseriu e transmitiu a declaração de importação (Petrozil JC Distribuidora de Combustíveis Ltda., em Senador Canedo/GO), e a Súmula nº 151 do STJ mostrou-se inaplicável diante da inexistência de apreensão física das mercadorias; por isso a competência foi fixada para o Juízo da Subseção Judiciária de Senador Canedo/GO.

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  • Falsidade ideológica
  • Descaminho
  • Evasão de divisas
  • Lavagem de capitais
  • Competência territorial
  • Habeas corpus
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Direito administrativo

REsp 2274989 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Diante da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça de que o agente marítimo não deve ser responsabilizado por penalidade imposta por inobservância de dever legal imposto ao transportador, o Relator, com amparo no art. 932, V, do CPC/2015 e súmula 568/STJ, deu provimento ao Recurso Especial para reformar o acórdão recorrido e afastar a responsabilidade imputada ao agente marítimo, por se tratar de responsabilização incompatível com o entendimento consolidado desta Corte.

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  • Responsabilidade do agente marítimo
  • Obrigações acessórias
  • Penalidade administrativa
  • Prestação de informações sobre cargas
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Processo civil

CC 220390 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O Relator não conheceu do conflito negativo porque o Juízo Federal afastou o interesse da União, e, segundo a jurisprudência consolidada (Súmulas 150, 224 e 254/STJ), não subsiste competência da Justiça Federal nem cabe ao Juízo Estadual reexaminar a decisão que excluiu o ente federal. Ademais, a mera necessidade de interpretar norma federal ou tratado internacional não é suficiente para atrair o interesse da União quando a demanda é contra autarquia estadual. Determinou-se o retorno dos autos ao Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Americana/SP para prosseguimento do feito.

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  • Competência da justiça federal
  • Conflito de competência
  • Interesse da união
  • Súmulas do stj
  • Interpretação de normas federais e tratados internacionais
  • Exame de legitimidade ad causam
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Direito processual civil

AREsp 3144560 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), requisito imprescindível para afastar o óbice apontado; assim, não há vício sanável pelos embargos e aplicou-se advertência sobre multa por reiteração.

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  • Embargos de declaração
  • Súmula 83/stj
  • Agravo em recurso especial
  • Admissibilidade do recurso especial
  • Preclusão
  • Multa por embargos protelatórios
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Processo civil

CC 220390 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O Relator não conheceu do conflito negativo porque o Juízo Federal afastou o interesse da União, e, segundo a jurisprudência consolidada (Súmulas 150, 224 e 254/STJ), não subsiste competência da Justiça Federal nem cabe ao Juízo Estadual reexaminar a decisão que excluiu o ente federal. Ademais, a mera necessidade de interpretar norma federal ou tratado internacional não é suficiente para atrair o interesse da União quando a demanda é contra autarquia estadual. Determinou-se o retorno dos autos ao Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Americana/SP para prosseguimento do feito.

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  • Competência da justiça federal
  • Conflito de competência
  • Interesse da união
  • Súmulas do stj
  • Interpretação de normas federais e tratados internacionais
  • Exame de legitimidade ad causam
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Direito processual civil

AREsp 3144560 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), requisito imprescindível para afastar o óbice apontado; assim, não há vício sanável pelos embargos e aplicou-se advertência sobre multa por reiteração.

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  • Embargos de declaração
  • Súmula 83/stj
  • Agravo em recurso especial
  • Admissibilidade do recurso especial
  • Preclusão
  • Multa por embargos protelatórios
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Direito administrativo

AREsp 3167211 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das alegações versavam sobre norma infralegal (Decreto 6.759/2009), o que não é objeto cabível de recurso especial, e porque a recorrente deixou de impugnar de forma adequada fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo analogicamente as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, o acórdão de origem assentou que o laudo de autenticidade confirmou contrafação e que a fiscalização aduaneira tem competência para aplicar o perdimento, fundamentos não suficientemente impugnados no recurso especial.

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  • Contrafação
  • Perdimento de mercadorias
  • Admissibilidade de recurso especial
  • Competência da fiscalização aduaneira
  • Súmulas 283 e 284 do stf
  • Laudo pericial de autenticidade
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Processual civil

REsp 2184092 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência dos requisitos de admissibilidade do recurso especial: as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, incorrendo nas Súmulas 283 e 284 do STF, além de haver falta de prequestionamento em relação a determinadas questões federais (Súmula 282 do STF); não se verificou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão recorrido.

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  • Tutela cautelar antecedente
  • Despacho aduaneiro
  • Homologação anatel
  • Prequestionamento
  • Obstáculos de admissibilidade (súmulas stf)
  • Fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 cpc)
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Direito administrativo

REsp 2263485 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Por estar demonstrado que o procedimento administrativo de apuração da infração aduaneira (multa substitutiva ao perdimento) permaneceu paralisado por prazo superior a três anos, e considerando que a multa tem natureza administrativa (não tributária) nos termos do Tema 1293/STJ, reconheceu-se a ocorrência de prescrição intercorrente; ademais não se verificou omissão, de modo que se negou provimento ao Recurso Especial, majorando-se em 2% os honorários recursais previamente fixados.

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  • Prescrição intercorrente
  • Multas aduaneiras
  • Natureza jurídica da multa aduaneira
  • Honorários advocatícios recursais
  • Omissão e embargos de declaração (art. 1.022 cpc)
  • Tema 1293/stj
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Processual civil

REsp 2252305 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento porque, diante das provas juntadas (procuração pública, documentos de entrega do veículo à loja e ausência de menção ao impetrante no boletim de ocorrência), resta demonstrado que o veículo foi utilizado por terceiro para a prática de descaminho sem a participação do proprietário; assim, a aplicação da pena de perdimento ao proprietário não se justifica, nos termos do art. 104, V, do DL 37/1966 e do art. 688, V, §2º, do Decreto 6.759/2009, e o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência pacificada do STJ, devendo ser cassado e restabel…

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  • Pena de perdimento
  • Mandado de segurança
  • Boa-fé
  • Responsabilidade do proprietário
  • Descaminho
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