Drawback Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3dc09e7ccdbf40b16e3cc9

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por GENERAL ELETRIC DO BRASIL LTDA. à decisão de fls. 938-941 (e-STJ), que conheceu parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento. Nas razões recursais, a embargante aponta omissão e obscuridade quanto aos argumentos que justificam a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Afirma que "a manutenção do benefício de drawback depende da efetiva e tempestiva exportação. Veja-se que, diferente do que sugere a decisão ora embargada, a controvérsia posta para exame é apenas jurídica e não demanda o revolvimento do quadro probatório, o que afasta o óbice da Súmula 7/STJ" (e-STJ, fl. 946). Destaca que, "uma vez reconhecido pelo acórdão de origem que houve a efetiva e tempestiva exportação, isto é, o cumprimento do art. 78 do Decreto-Lei n. 37/1966 e respectivo regulamento, o descumprimento de obrigação acessória de comprovação tempestiva da exportação, prevista em norma infralegal (item 12 da Portaria MF n. 36/1982), não tem o condão de extinguir o direito à manutenção do drawback concedido, até porque referido ato infralegal foi além daquilo que estava previsto na norma concessiva do benefício (art. 78 do Decreto-Lei n. 37/1966) e respectivo regulamento, a revelar violação ao princípio da legalidade em matéria tributária (art. 97 do CTN)" - (e-STJ, fl. 947). Frisa que "a Primeira e Segunda Turmas desse Eg. STJ já

assentaram que o cumprimento da exportação dentro do prazo é suficiente para a manutenção do regime de drawback e que o contribuinte tem o direito de comprovar essa exportação por outros meios, inclusive por prova pericial (hipótese dos autos), mesmo quando a obrigação acessória não tenha sido cumprida" (e-STJ, fl. 948). Sendo assim, requer o acolhimento destes aclaratórios. Não foi apresentada impugnação (e-STJ, fl. 960). Brevemente relatado, decido. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, sendo cabíveis somente quando, nas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, forem detectadas omissão, obscuridade e contradição, bem como possível erro material. O referido meio de impugnação visa aperfeiçoar as decisões judiciais, com o intuito de prestar a tutela jurisdicional de forma clara e completa, não tendo como objetivo central a alteração dos julgados impugnados, situação verificada apenas excepcionalmente, caso a correção dos vícios constatados seja apta a modificar, de alguma maneira, o julgado prolatado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICABILIDADE. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. I - O cabimento de Embargos de Declaração, consoante o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, é restrito

às hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, bem como para correção de erro material. II - Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material. (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.496.225/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 25/11/2024, DJe de 29/11/2024.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. HIPÓTESE DE CABIMENTO DO RECURSO INTEGRATIVO NÃO DEMONSTRADA. VIA RECURSAL DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS, COM ADVERTÊNCIA DE APLICAÇÃO DE MULTA.

1. Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial.

2. Na hipótese, a parte Embargante não demonstrou a existência de nenhum dos vícios que autorizam a oposição dos embargos de declaração que, como é cediço, constitui recurso de fundamentação vinculada. Assim, está ausente pressuposto de admissibilidade recursal que impede a análise da insurgência.

3. Embargos de declaração não conhecidos, com advertência de imposição de multa, em caso de nova oposição de declaratórios. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.358.586/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 21/5/2024.) Na hipótese dos autos, a insurgente alega a existência de omissão e obscuridade na decisão impugnada. Todavia, examinando o julgado recorrido, verifica-se não haver vício passível de ser sanado por meio do julgamento dos embargos de declaração em análise, visto que ficou devidamente fundamentada a conclusão acerca da incidência da Súmula 7/STJ como impedimento ao conhecimento da tese defendida no recurso especial, especificamente sobre a impossibilidade de verificar o cumprimento dos requisitos legais para deferimento do benefício fiscal do drawback. Ademais, cabe ressaltar que os precedentes da Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça, mencionados pela recorrente como justificativa para acolhimento do tema debatido, não se aplicam ao caso em exame, visto que analisam situação envolvendo a concessão do benefício tributário quando do recolhimento da CIDE e do ICMS. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se.

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IOF. DRAWBACK. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA EXPORTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.