REsp 1677901 - DECISAO

REsp 1677901 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; o acórdão recorrente fundamentou adequadamente a incidência da Súmula 7/STJ, que impede o reexame do cumprimento dos requisitos fáticos para manutenção do benefício de drawback, e os precedentes invocados pela embargante não são aplicáveis ao caso por tratarem de hipóteses envolvendo CIDE e ICMS.

Parties
Embargante: GENERAL ELETRIC DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Drawback, IOF, Súmula 7/stj, Obrigação Acessória, Comprovação Da Exportação
Direito Tributário Direito Processual Civil Drawback IOF Súmula 7/stj Obrigação Acessória Comprovação Da Exportação

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Parties

GENERAL ELETRIC DO BRASIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 efeitos do descumprimento de obrigação acessória sobre a manutenção do benefício de drawback
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração por omissão ou obscuridade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; o acórdão recorrente fundamentou adequadamente a incidência da Súmula 7/STJ, que impede o reexame do cumprimento dos requisitos fáticos para manutenção do benefício de drawback, e os precedentes invocados pela embargante não são aplicáveis ao caso por tratarem de hipóteses envolvendo CIDE e ICMS.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.