Drawback Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3dc0ec7ccdbf40b16e615d

DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283/STF. Trata-se de recurso especial interposto por Schulz S.A. e Outra com base nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da CF/1988, a partir do qual busca a reforma de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com a seguinte ementa (fl. 556): TRIBUTÁRIO. ATO CONCESSÓRIO DE DRAWBACK. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. DROP DOWN. IMPOSSIBILIDADE. A alteração da titularidade do ato concessório de drawback somente pode ocorrer nas hipóteses de sucessão legal, previstas no art. 132 do CTN, dentre as quais não se inclui a operação denominada drop down. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 584-585). Nas razões de seu recurso, a parte sustenta a ocorrência de violação do art. 1.022, do CPC, e arts. 108, I e 133, I, do CTN, aos seguintes argumentos: (a) a operação de reestruturação societária implementada entre a Schulz S. A. (conferente) e a Schulz Compressores Ltda (receptora) trata-se de modalidade de sucessão legal de direitos e obrigações e nesse sentido, hábil a permitir a alteração da titularidade do Ato Concessório de Drawback; (b) a CVM admite e reconhece existirem outras formas de alterações

societárias, que não somente aquelas expressas na Lei das Sociedades Anônimas; (c) a Receita Federal reconhece que o processo de drop down produz resultados muito similares aos produzidos na cisão prevista no art. 229 da Lei 6.604/1976; (d) há sucessão legal, pois não seria crível ver a sucessão consagrada nas esferas civil, trabalhista, tributária e em outros níveis tributários (estadual e municipal), e não a ver materializada no âmbito do Comércio Exterior; (e) "não se pode aplicar o disposto no art. 111, inciso II do CTN ao presente caso, haja vista que, data vênia, a presente demanda não versa sobre outorga de isenção, pois o ato concessório de drawback isenção já fora outorgado à empresa conferente" (fl. 612); (f) o fato de tratar-se de uma operação atípica não implica qualquer óbice normativo para sua validade, uma vez que referida modalidade encontra-se em consonância com o que dispõe o art. 133 do CTN em hipótese de sucessão legal; (g) o ponto central da questão consiste em analisar a operação societária de drop down e declarar por analogia que esta se enquadra nas hipóteses de sucessão legal Apresentadas contrarrazões às fls. 780-781. É o relatório. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do

Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. A controvérsia reside em saber se, na operação conhecida como drop down, a sociedade que recebe os ativos (receptora) pode valer-se - ou não - do benefício do drawback que foi outorgado à empresa que transfere os bens e direitos (conferente). Inicialmente, nota-se que a parte recorrente menciona suposta violação ao art. 1.022 do CPC à fl. 601 de seu recurso, de forma genérica, de modo que não se conhece dessa afronta. Não houve demonstração, nem sequer alegação, de qual questão de direito não teria sido abordada no acórdão proferido em sede de embargos de declaração e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pela Corte de origem. Incide à hipótese, portanto, a Súmula n. 284/STF, por analogia. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. SÚMULA 284/STF. FERROVIÁRIO APOSENTADO PELA CBTU. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REFERÊNCIA NOS VALORES PREVISTOS NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA EXTINTA RFFSA. PROVIMENTO NEGADO.

1. A ausência de indicação, nas razões de recurso especial, das questões sobre as quais o Tribunal de origem manteve-se omisso, inviabiliza o reconhecimento da violação do art. 1.022 do CPC/2015, em razão do óbice contido na Súmula 284/STF.

2. Consoante a jurisprudência do STJ, a complementação da aposentadoria dos ex-ferroviários é regida pelo plano de cargos e salários próprio dos empregados da extinta RFFSA, e não existe amparo legal à equiparação com a remuneração dos empregados da própria CBTU.

3. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no REsp n. 2.047.671/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023, grifei.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUIÇÃO GENÉRICA. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. ART. 535, III, §§ 5º E 8º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE.

1. A alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, atrai a aplicação da Súmula 284 do STF.

2. Hipótese em que a recorrente limita-se a afirmar que a Corte a quo não teria apreciado as questões ventiladas nos embargos de declaração, sem indicar em que aspectos residiriam as omissões.

3. A Primeira Seção do STJ, em recente julgamento, por unanimidade, assentou que "não se aplica o disposto no art. 535, III, §§ 5º e 8º, do CPC/2015, o qual excepciona o termo inicial da contagem do prazo da ação rescisória ao trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso, às hipóteses em que o acórdão rescindendo tenha transitado em julgado na vigência do Código de Processo Civil de 1973" (AgInt na AR 6.496/DF, rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 10/03/2022).

4. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp n. 2.086.721/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023, grifei.) No que diz respeito aos arts. 108, I, e 133, I, do CTN, verifica-se que não houve juízo de valor por parte da Corte de origem, o que acarreta o não conhecimento do recurso especial pela falta de cumprimento ao requisito do prequestionamento. O acórdão dirimiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos (fls. 559-560): O art. 132 do Código Tributário Nacional, por sua vez, prevê as hipóteses de sucessão de pessoas jurídicas, quais sejam, a fusão, a cisão, a transformação e a incorporação. Dessa forma, conclui-se que a alteração de titularidade do ato concessório de drawback somente pode ser realizada nas hipóteses de sucessão legal, expressamente previstas no Código Tributário Nacional. Outras operações, como o drop down (transferência de ativos entre empresas), por falta de previsão legal, não autorizam a alteração de titularidade do ato concessório. Nesse sentido, conforme o entendimento deste Tribunal, "Somente nas hipóteses de sucessão legal poderá ser alterada a titularidade do ato concessório de drawback (..) A regra que disciplina essa alteração de titularidade reclama interpretação estrita, de modo que não se pode estendê-la, analogicamente, a uma gama indeterminada de operações, como aquela que as agravantes

denominam de drop down" (TRF4, AG 5007680-35.2019.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 26/06/2019). No caso, a partir da documentação acostada aos autos verifica-se que a empresa SCHULZ COMPRESSORES LTDA. foi constituída em 06.06.2018, sendo o capital social integralizado por SCHULZ S/A, ora recorrente (Ev. 1.7, p. 3). Trata-se, portanto, de empresa recém constituída, que possui como sócia controladora a empresa autora, SCHULZ S/A, não havendo notícia de que a constituição tenha ocorrido por meio de processo de transformação, cisão, fusão ou incorporação, conforme prevê o art. 132 do CTN. Ainda que tenha ocorrido a operação de drop down, por meio da qual parte das atividades da empresa autora passaram a ser realizadas pela empresa recém criada, esta não é uma hipótese legal de sucessão. Por este motivo, é incabível a pretensão para que seja realizada a transferência da titularidade do ato concessório de drawback obtido pela empresa autora. Em reforço, consigno que a legislação tributária que disponha sobre a outorga de isenção, na forma do art. 111, inciso II, do CTN, deve ser interpretada de forma literal, não sendo admitida a analogia entre a hipótese de cisão e a operação empresarial realizada pela parte autora. Como a operação de drop down não se enquadra nas hipóteses de sucessão legal, a autora não faz jus à alteração de titularidade

pretendida. Assim, diante da ausência de análise dos arts. 108 e 133 do CTN, como pretende a parte recorrente, aplica-se ao caso a Súmula 282/STF, por analogia. De fato, observa-se que o fundamento central do Tribunal de origem foi a ausência de enquadramento da pessoa jurídica em questão nas hipóteses "de fusão, transformação ou incorporação", previstas no art. 132 do CTN. Nesse sentido, anotou-se que "como a operação de drop down não se enquadra nas hipóteses de sucessão legal, a autora não faz jus à alteração de titularidade pretendida" (fl. 560) - fundamento esse que não especificamente impugnado no recurso especial . Aplica-se ao caso, ainda, a Súmula n. 283/STF. Por fim, não se conhece do recurso pela alínea "c" do art. 105, III, da CF/1988, pois o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos moldes estabelecidos nos artigos 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º do RISTJ, tendo em vista que não foi realizado o devido cotejo analítico, com a demonstração clara do dissídio entre os casos confrontados, identificando os trechos que os assemelhem, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC). Publique-se. Intimem-se.

EMENTA