REsp 2049251 - DECISAO

REsp 2049251 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento específico dos dispositivos invocados (art.1.022 do CPC/2015; arts.108 e 133 do CTN) e por haver fundamento autônomo não impugnado no acórdão recorrido: o Tribunal de origem concluiu que a operação de drop down não se enquadra nas hipóteses de sucessão legal previstas no art.132 do CTN, de modo que não cabe a alteração de titularidade do ato concessório de drawback, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais.

Parties
Recorrente: Schulz S.A.; Recorrente: Schulz Compressores Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Drawback, Transferência De Titularidade, Sucessão Legal, Drop Down, Prequestionamento, Súmulas STF, Honorários Sucumbenciais
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Parties

Schulz S.A.

Recorrente

Schulz Compressores Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a operação denominada drop down autoriza a alteração de titularidade do ato concessório de drawback
  2. 2 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Prequestionamento dos arts. 108, I, e 133, I, do CTN

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento específico dos dispositivos invocados (art.1.022 do CPC/2015; arts.108 e 133 do CTN) e por haver fundamento autônomo não impugnado no acórdão recorrido: o Tribunal de origem concluiu que a operação de drop down não se enquadra nas hipóteses de sucessão legal previstas no art.132 do CTN, de modo que não cabe a alteração de titularidade do ato concessório de drawback, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC).