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Administrativo

REsp 2131034 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O Tribunal concluiu que, à época dos fatos (exercício de 2017), o art. 3º do Decreto-Lei 2.398/1987 exigia a comunicação à SPU apenas nas hipóteses de transferência onerosa; a transmissão ocorrida nos autos foi sucessória (causa mortis) e não onerosa, de modo que a cobrança da multa prevista nos §§4º e 5º do art. 3º era inapropriada. Em razão disso, negou provimento ao recurso especial da União e manteve a nulidade das certidões de dívida ativa questionadas.

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  • Terreno de marinha
  • Transferência de titularidade
  • Multa administrativa
  • Transmissão causa mortis
  • Obrigação de comunicação à spu
  • Decreto-lei 2.398/1987
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Administrativo

REsp 2131034 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O Tribunal concluiu que, à época dos fatos (exercício de 2017), o art. 3º do Decreto-Lei 2.398/1987 exigia a comunicação à SPU apenas nas hipóteses de transferência onerosa; a transmissão ocorrida nos autos foi sucessória (causa mortis) e não onerosa, de modo que a cobrança da multa prevista nos §§4º e 5º do art. 3º era inapropriada. Em razão disso, negou provimento ao recurso especial da União e manteve a nulidade das certidões de dívida ativa questionadas.

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  • Terreno de marinha
  • Transferência de titularidade
  • Multa administrativa
  • Transmissão causa mortis
  • Obrigação de comunicação à spu
  • Decreto-lei 2.398/1987
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Processual civil

REsp 2126332 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido padeceu de omissão e contradição ao não se manifestar sobre ponto essencial suscitados nos embargos de declaração (responsabilidade pela multa por atraso na comunicação à SPU), devendo o acórdão ser anulado e os autos retornarem ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos e reapreciação da matéria.

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  • Taxa de ocupação de terreno de marinha
  • Transferência de titularidade
  • Comunicação à spu
  • Multa por comunicação intempestiva
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Processual civil

REsp 2126332 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido padeceu de omissão e contradição ao não se manifestar sobre ponto essencial suscitados nos embargos de declaração (responsabilidade pela multa por atraso na comunicação à SPU), devendo o acórdão ser anulado e os autos retornarem ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos e reapreciação da matéria.

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  • Taxa de ocupação de terreno de marinha
  • Transferência de titularidade
  • Comunicação à spu
  • Multa por comunicação intempestiva
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Processo civil

REsp 2247150 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O recurso especial não foi conhecido por ser recursalmente inepto: limitou-se a reproduzir os fundamentos dos embargos à execução sem impugnar o decisum, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos dos arts. 1.010, II e III do CPC, e porque admitir o recurso importaria em reexame de matéria fática e probatória vedado por Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, decretou-se o não conhecimento do recurso.

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  • Nulidade da citação
  • Inépcia da inicial
  • Legitimidade passiva
  • Prescrição do débito
  • Transferência de titularidade
  • Propriedade de veículos penhorados
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Direito administrativo

REsp 2219232 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão de origem enfrentou a matéria essencialmente no sentido de que a promessa de compra e venda não é oponível à União e que a transferência de titularidade exige o recolhimento do laudêmio e a expedição da CAT, requisitos não cumpridos; ademais, as alegações genéricas de violação de dispositivos legais não demonstraram contrariedade concreta apta a autorizar o provimento do recurso.

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  • Terreno de marinha
  • Taxa de ocupação
  • Transferência de titularidade
  • Mandado de segurança
  • Laudêmio
  • Certidão de autorização para transferência (cat)
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Direito administrativo

REsp 2219232 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão de origem enfrentou a matéria essencialmente no sentido de que a promessa de compra e venda não é oponível à União e que a transferência de titularidade exige o recolhimento do laudêmio e a expedição da CAT, requisitos não cumpridos; ademais, as alegações genéricas de violação de dispositivos legais não demonstraram contrariedade concreta apta a autorizar o provimento do recurso.

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  • Terreno de marinha
  • Taxa de ocupação
  • Transferência de titularidade
  • Mandado de segurança
  • Laudêmio
  • Certidão de autorização para transferência (cat)
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Civil

AREsp 3007219 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivos de lei federal (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, eventual ofensa à lei federal seria indireta, exigindo juízo sobre normas infralegais fora da competência do STJ.

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  • Transferência de titularidade
  • Sucessão empresarial
  • Trespasse
  • Inadmissibilidade de recurso especial (súmula 284/stf)
  • Reexame de prova (súmula 7/stj)
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Civil

AREsp 3007219 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivos de lei federal (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, eventual ofensa à lei federal seria indireta, exigindo juízo sobre normas infralegais fora da competência do STJ.

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  • Transferência de titularidade
  • Sucessão empresarial
  • Trespasse
  • Inadmissibilidade de recurso especial (súmula 284/stf)
  • Reexame de prova (súmula 7/stj)
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Direito civil

AREsp 2980790 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático‑probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim manteve‑se a conclusão do Tribunal de origem quanto à ilegitimidade da conduta da concessionária e à adequação do quantum indenizatório, majorando‑se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

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  • Responsabilidade civil
  • Danos morais
  • Danos materiais
  • Fornecimento de energia elétrica
  • Transferência de titularidade
  • Admissibilidade de recurso especial
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