Duplaconformidade Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3db7ef7ccdbf40b1692bcf

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela União, com fundamento no art. 105, III, a, da CF/1988, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fls. 489/490): AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. ART. 966, INC. V E §5º, DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS ALIMENTARES. BOA-FÉ. DUPLA CONFORMIDADE. TUTELA PROVISÓRIA MANTIDA EM DUAS INSTÂNCIAS JUDICIAIS. REFORMA POR TRIBUNAL EXTREMO. EFEITOS. SEGURANÇA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. - Nos moldes do art. 966, V, §§ 5º e 6º, do CPC, cabe ação rescisória de julgado que aplicar súmula ou tese (extraída de tema em sistema de precedente) sem fazer a devida distinção no caso concreto (distinguishing), sendo ônus do autor demonstrar a situação particularizada (por hipótese fática distinta ou de questão jurídica não examinada) que impõe outra solução jurídica. - A ratio decidendi extraída do Tema 692 do E. STJ (pertinente a benefícios pagos pelo INSS nos termos da Lei nº 8.213/1991) não é a mesma do problema sub judice neste recurso, não só porque este feito cuida de servidor público mas também por tratar da denominada dupla conformidade (afiançada pela segurança jurídica). Precedentes do E. STJ. - Como regra geral, é devida a restituição de verba de natureza alimentar quando se trata de valores pagos por ordem judicial posteriormente alterada, ainda que presente o requisito da boa-fé

subjetiva, pois há uma legitimidade jurídica precária, motivo pelo qual não há definitividade do pagamento e o servidor não pode pressupor a incorporação irreversível da verba ao seu patrimônio. Diferente é a hipótese de duas decisões judiciais de instâncias judiciárias distintas (sentença de primeira instância e acórdão de segundo grau) que confirmam provimento provisório (incidental ou não, art. 294 do CPC) em relação à obrigação de a administração pública pagar verba alimentar a servidor, de modo que a reversão do entendimento favorável ao trabalhador se dá apenas em instância extrema (E. STJ ou C. STF, cujos recursos geralmente não têm efeito suspensivo). - Nesses casos de dupla conformidade, a segurança jurídica toma força na ponderação de preceitos em favor da estabilidade dos pronunciamentos judiciais (feitos à luz do contraditório e da ampla defesa), gerando expectativa legítima do servidor em ser o titular da verba alimentar recebida de boa-fé (mesmo que o pagamento tenha se dado por força de ação que ajuizou), razão pela qual é juridicamente inadequado exigir a devolução do que lhe foi pago. A cassação do provimento judicial provisório que autorizava o pagamento de verba alimentar terá efeito ex nunc (desde a data de sua publicação), e não efeito ex tunc, salvo casos de decisão judicial definitiva expressa nesse sentido. - No caso dos autos, a União ajuizou ação em

face de servidor público para cobrança de valores por ele recebidos a título de diferenças salariais por força de medida antecipatória de tutela em ação anteriormente por ele promovida, visando à reajuste salarial de 47,94% a partir de março/1994, baseado em inconstitucionalidade da Lei nº 8.880/1994. A medida antecipatória de tutela foi deferida em 21/11/1996 e por sentença foi julgado procedente o pedido, confirmada por este E. TRF, vindo a ser reformada integralmente pelo E. STJ no REsp nº 1.008.216, com trânsito em julgado em 22/02/2010. - Há violação da norma jurídica pelo acórdão rescindendo, na medida em que adotou o entendimento do R Esp 1.401.560 (Tema 692), em contrariedade à jurisprudência do próprio E. STJ, a época em que foi proferido, não tendo sido feita a adequada distinção do caso concreto em relação à dupla conformidade. - Em juízo rescindendo, pedido procedente para desconstituir o v. acórdão prolatado, e, em juízo rescisório, desprovida a apelação, mantendo a r. sentença de primeiro grau, inclusive, quanto à verba honorária advocatícia lá fixada. A esse acórdão foram opostos embargos de declaração, os quais restaram rejeitados (fls. 531/544). Sustenta a recorrente, em preliminar, que (fl. 550): Ao decidir que a natureza da decisão judicial que cassou a liminar (a saber, decisão do C. STJ em sede de Recurso Especial) constituiria óbice à devolução dos valores

recebidos por conta da antecipação de tutela deferida em Primeiro Grau, haja vista a incidência da chamada teoria de "dupla conformidade", o v. acórdão recorrido violou o Art. 927, III do Código de Processo Civil ao afastar entendimento consagrado em sede de recurso repetitivo, a saber, no REsp 1.401.560/MT, no qual o Superior Tribunal entendeu que mesmo benefícios previdenciários (de inegável natureza alimentar) devem ser devolvidos se recebidos em hipótese na qual a parte não tinha direito subjetivo à sua percepção (no caso específico do repetitivo, a ausência do direito subjetivo adivinha de decisão judicial liminar posteriormente cassada). Nesse sentido, afirma que (fl. 551): Ainda que não seja desconhecido o precedente que veicula a chamada "dupla conformidade", adotada em sede de Embargos de Divergência julgados pelo C. STJ (ER Esp 1.086.154/RS), é de se notar que tal posição não se deu em sede de recurso repetitivo, ao contrário do entendimento da necessidade de devolução de valores recebidos por força de decisão judicial precária posteriormente cassada (entendimento consolidado no R Esp 1.401.560/MT), com o que incide, em relação ao precedente firmado em sede de repetitivo, o comando do art. 927, III do Código de Processo Civil. Vale ressaltar, ainda, que o aresto da Corte Especial do STJ que tratou da "dupla conformidade" (ER Esp 1.086.154/RS) foi julgado em

20/10/2013, anteriormente ao julgamento do Recurso Especial n.º 1.401.560/MT, em 12/02/2014, sendo questionável a continuidade de validade daquela orientação da Corte Especial, após a pacificação do tema em sede de recurso repetitivo. Quanto à questão de fundo, aponta contrariedade aos arts. 273, §§ 2º e 4º, do CPC/1973 (atuais arts. 296 e 300, § 3º, ambos do CPC), pois (fl. 552): Uma vez cassada ou prejudicada a tutela antecipada pelo julgamento de improcedência do pedido, revestido de coisa julgada, os efeitos devem ser revertidos ou, se isto se tornar impossível, deve-se proceder à conversão em perdas e danos. As partes devem voltar ao estado anterior em que se encontravam antes da concessão da medida de caráter excepcional. Logo, tudo que foi recebido pelo autor, ora recorrido, por força de tutela antecipada deve ser devolvido ao Erário, pois a pretensão de recebimento de diferenças salariais não foi acolhida pelo Poder Judiciário. Nessa linha de ideias, também aduz que o acórdão recorrido malferiu os arts. 876, 884 e 885 do Código Civil, que estabelecem "o dever geral de devolução de quantias indevidamente recebidas pelos indivíduos, sem prever nenhum afastamento desse dever por conta de boa-fé da parte" (fl. 560). Requer, assim, o provimento do apelo especial. Contrarrazões às fls. 570/592. Recurso admitido na origem (fls. 602/604). O Ministério Público Federal, em

parecer do ilustre Subprocurador-Geral da República Brasilino Pereira dos Santos, opinou pelo desprovimento do recurso especial (fls. 622/628). É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. De início, verifica-se que o Tribunal de origem afastou a incidência do Tema repetitivo n. 692/STJ sob a compreensão de a questão ali apreciada diverge daquele sub judice, na qual deve prevalecer a compreensão de que a existência de dupla conformidade no processo de origem afasta a necessidade de devolução dos valores recebidos por força de decisão precária, posteriormente reformada. Senão vejamos (fls. 493/495): A questão posta nesta ação rescisória diz respeito ao dever de servidor ressarcir ao erário valores recebidos a título de tutela antecipada em ação judicial posteriormente revertida, motivo pelo qual não se submete ao contido no Tema 692 do E. STJ (REsp nº 1.401.560/MT), pertinente à devolução de valores recebidos a título de benefício previdenciário pelo Regime Geral de Previdência Social em decorrência de cassação de provimento judicial provisório (aliás, submetido a proposta de revisão e com sobrestamento de feitos decretado, nos REsp nº 1.734.627/SP, 1.734.641/SP, 1.734.647/SP, 1.734.656/SP, 1.734.685/SP e 1.734.698/SP). A ratio decidendi extraída do Tema 692 do E. STJ (pertinente a benefícios pagos pelo INSS nos termos da Lei nº 8.213/1991) não é exatamente a mesma do problema sub

judice neste recurso, não só porque este feito cuida de servidor público mas também por tratar da denominada dupla conformidade (afiançada pela segurança jurídica). Essa distinção é feita pelo próprio E. STJ, como se nota no REsp nº 1.318.313/CE, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, DJe 06/03/2014 e no AgInt no R Esp 1794901/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/06/2019, DJe 14/06/2019. Versando sobre verbas alimentares recebidas de boa-fé por servidores públicos (ativos ou aposentados), a jurisprudência faz correta distinção entre recebimentos indevidos derivados de erros da administração pública, e recebimentos oriundos de decisões judiciais precárias e posteriormente revertidas (a despeito do contido no art. 1º da Lei 9.494/1997, cuja constitucionalidade foi afirmada pelo E. STF na ACD 04). No primeiro caso, o erro advém de ato (omissivo ou comissivo) da administração pública para qual o servidor não concorre, de modo que recebe verbas que não podem ser posteriormente cobradas porque foram supostamente consumidas em razão da natureza alimentar. Já no segundo caso, a administração pública se vê forçada a pagar verbas em razão de determinação judicial oriunda de ação ajuizada por servidor (ou por entidade de classe a qual pertence), motivo pelo qual a cessação dos efeitos do provimento judicial leva ao dever de ressarcimento do poder

público. No âmbito do E. STJ, REsp 1.244.182/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 19.10.2012, julgado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, restou assentado que, no caso de valores pagos por erro administrativo, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público que não induziu a administração ao equívoco. Por certo, a boa-fé do servidor pode ser afastada se as circunstâncias do caso concreto revelarem que era manifestamente indevida a verba paga, quando então deverá ser feita a devolução sob pena de enriquecimento ilícito. Todavia, quando se trata de valores pagos por ordem judicial, ainda que presente o requisito da boa-fé subjetiva, há uma legitimidade jurídica precária derivada de judicialização promovida em favor do servidor contra a administração pública, motivo pelo qual não há definitividade do pagamento, motivo pelo qual o beneficiário do pagamento não pode ter como irreversível a incorporação da verba ao seu patrimônio. A esse propósito, o E. STJ, no julgamento do EAREsp 58.820/AL já decidiu que é devida a restituição de verba de natureza alimentar recebida pela parte por força de decisão de concessão de tutela antecipada que venha a ser modificada. In verbis: .. O dever de ressarcir o erário nessas situações é

cristalino e de fácil compreensão, não só porque o conteúdo do ordenamento é presumidamente conhecido por todos, mas porque o dever de devolver verba litigiosa é inerente ao insucesso final de ação judicial. Aliás, a Súmula 405 do E. STF é no sentido de que, "Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária." Porém, há casos em que, mesmo diante de valores recebidos por força de provimento judicial precário (p. ex., tutelas provisórias e liminares em mandado de segurança), cria-se legítima expectativa de direito de que o recebimento seja definitivo. Trata-se da hipótese de dupla conformidade, pela qual duas decisões judiciais de instâncias judiciárias distintas (sentença de primeira instância e acórdão de segundo grau) conformam tutela provisória (incidental ou não, art. 294 do CPC) em relação à obrigação de a administração pública pagar verba alimentar a servidor, razão pela qual a reversão do entendimento favorável ao trabalhador se dá apenas em instância extrema (E. STJ ou C. STF, cujos recursos geralmente não têm efeito suspensivo). Nesses casos de dupla conformidade, a segurança jurídica toma força na ponderação de preceitos em favor da estabilidade dos pronunciamentos judiciais (feitos à luz do contraditório e da ampla defesa) gerando expectativa

legítima do servidor em ser o titular da verba alimentar recebida de boa-fé, razão pela qual é juridicamente inadequado exigir a devolução do que lhe foi pago (a bem da verdade, muitas vezes em razão de três decisões favoráveis, quais sejam, tutela provisória, sentença e acórdão), mesmo que o processo ainda não contasse com trânsito em julgado. Ou seja, pela dupla conformidade, a cassação do provimento judicial provisório que autorizava o pagamento de verba alimentar a servidor público terá efeito ex nunc (desde a data de sua publicação), e não efeito ex tunc, salvo casos de decisão judicial definitiva expressa nesse sentido. Nessa senda, observa-se que o acórdão recorrido deu ao caso solução que está em harmonia com o entendimento adotado pela Corte Especial deste Superior Tribunal no julgamento dos EREsp n. 1.086.154/RS, no sentido de reconhecer a boa-fé no recebimento de valores por força de decisão judicial precária posteriormente confirmada em duas instâncias judiciárias distintas (dupla conformidade). Confira-se a ementa desse julgado: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA QUE DETERMINA O RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. CONFIRMAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO REFORMADA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.

1. A dupla conformidade entre a sentença e o acórdão gera a estabilização da decisão de primeira instância, de sorte que, de um lado, limita a possibilidade de recurso do vencido, tornando estável a relação jurídica submetida a julgamento; e, de outro, cria no vencedor a legítima expectativa de que é titular do direito reconhecido na sentença e confirmado pelo Tribunal de segunda instância.

2. Essa expectativa legítima de titularidade do direito, advinda de ordem judicial com força definitiva, é suficiente para caracterizar a boa-fé exigida de quem recebe a verba de natureza alimentar posteriormente cassada, porque, no mínimo, confia - e, de fato, deve confiar - no acerto do duplo julgamento.

3. Por meio da edição da súm. 34/AGU, a própria União reconhece a irrepetibilidade da verba recebida de boa-fé, por servidor público, em virtude de interpretação errônea ou inadequada da Lei pela Administração. Desse modo, e com maior razão, assim também deve ser entendido na hipótese em que o restabelecimento do benefício previdenciário dá-se por ordem judicial posteriormente reformada.

4. Na hipótese, impor ao embargado a obrigação de devolver a verba que por anos recebeu de boa-fé, em virtude de ordem judicial com força definitiva, não se mostra razoável, na medida em que, justamente pela natureza alimentar do benefício então restabelecido, pressupõe-se que os valores correspondentes foram por ele utilizados para a manutenção da própria subsistência e de sua família. Assim, a ordem de restituição de tudo o que foi recebido, seguida à perda do respectivo benefício, fere a dignidade da pessoa humana e abala a confiança que se espera haver dos jurisdicionados nas decisões judiciais.

5. Embargos de divergência no recurso especial conhecidos e desprovidos. (EREsp n. 1.086.154/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 19/3/2014, grifo nosso.) Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. MILITAR. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE TUTELA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando a restituição ao erário dos pagamentos indevidos recebidos pelo recorrido por força de decisão judicial, posteriormente revogada. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a dupla conformidade entre a sentença e o acórdão gera a estabilização da decisão de primeira instância, gerando no vencedor a legítima expectativa de que é titular do direito reconhecido na sentença e confirmado pelo Tribunal de segunda instância, impossibilitando a devolução dos valores até então recebidos de boa-fé. Nesse sentido, destacam-se os precedentes: AgInt no AgInt no AREsp n. 1.955.341/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022; REsp n. 1.501.077/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 20/10/2020, DJe de 28/10/2020; AgInt no REsp n. 1.794.901/RN, relator Ministro

Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/6/2019, DJe de 14/6/2019; AgInt no REsp n. 1.642.664/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/3/2018, DJe de 21/3/2018. III - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.069.503/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 25/10/2023, grifo nosso.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DUPLA CONFORMAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. INADMISSIBILIDADE.

1. Descabe falar em sobrestamento do feito se não coincide com o caso concreto o tema objeto do REsp n. 1.381.734/RN - devolução de valores recebidos de boa-fé em razão de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da administração da Previdência Social.

2. Hipótese em que o segurado recebeu benefício previdenciário, deferido em tutela antecipada e confirmado pelas instâncias ordinárias, o qual somente foi objeto de reforma na via excepcional, situação que se ajusta à orientação firmada pela Corte Especial - EREsp n. 1.086.154/RS.

3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.692.849/SC, relator Ministro Gurgel De Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2019, grifo nosso) Impende acrescentar que, enquanto nestes autos discute-se a hipótese de dupla conformidade, o precedente vinculante citado pela União - REsp n. 1.401.560/MT (relator p/ acórdão Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, DJe de 13/10/2015) - cuida de situação diversa, na qual a sentença fora reformada em grau de apelação. Sobreleva pontuar, ademais, que a questão debatida no Tema repetitivo n. 692/STJ também se distingue do caso concreto em virtude de que ele se aplica especificamente às causas relacionadas ao recebimento de valores oriundos do Regime Geral da Previdência Social, eis que a solução da controvérsia ampara-se na interpretação de dispositivos da Lei n. 8.213/1991. Nessa linha de ideias, apresenta-se irrelevante tecer maiores considerações quanto ao fato de que, por ocasião do julgamento da PET n. 12.482/DF (relator Ministro Og Fernandes, DJe de 24/5/2022), a Primeira Seção deste Superior Tribunal ter promovido alterações na tese jurídica adotada no aludido tema repetitivo. Veja-se, por oportuno, a ementa deste julgado: PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE REVISÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA REPETITIVO 692/STJ (RESP N. 1.401.560/MT). ART. 927, § 4º, DO CPC/2015. ARTS. 256-S, 256-T, 256-U E 256-V DO RISTJ. DEVOLUÇÃO DE VALORES DE

BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR POSTERIORMENTE REVOGADA. ADVENTO DE NOVA LEGISLAÇÃO. ART. 115, INC. II, DA LEI N. 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 13.846/2019. TEMA N. 799/STF (ARE 722.421/MG): POSSIBILIDADE DA DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS EM VIRTUDE DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. QUESTÃO DE ORDEM JULGADA NO SENTIDO DA REAFIRMAÇÃO, COM AJUSTES REDACIONAIS, DO PRECEDENTE FIRMADO NO TEMA REPETITIVO N. 692/STJ.

1. A presente questão de ordem foi proposta com a finalidade de definir se o entendimento firmado no Tema Repetitivo 692/STJ (REsp n. 1.401.560/MT) deve ser reafirmado, alterado ou cancelado, diante da variedade de situações que ensejam dúvidas quanto à persistência da orientação firmada pela tese repetitiva referida, bem como à jurisprudência do STF, estabelecida em sentido contrário, mesmo que não tendo sido com repercussão geral ou em controle concentrado de constitucionalidade.

2. O CPC/1973 regulamentava a matéria de forma clara, prevendo, em resumo, que a efetivação da tutela provisória corre por conta do exequente, e a sua eventual reforma restituiria as partes ao estado anterior à concessão, o que obrigaria o exequente a ressarcir eventuais prejuízos sofridos pelo executado. A mesma lógica foi mantida pelo legislador do CPC/2015. Por conta disso que sempre se erigiu como pressuposto básico do instituto da tutela de urgência a reversibilidade dos efeitos da decisão judicial.

3. O debate surgiu especificamente no que tange à aplicação de tal regulamentação no âmbito previdenciário. Ou seja, discutia-se se as normas específicas de tal área do direito trariam solução diversa da previsão de caráter geral elencada na legislação processual.

4. A razão histórica para o surgimento dessa controvérsia na área previdenciária consiste na redação original do art. 130 da Lei n. 8.213/1991, o qual dispunha que: "Ocorrendo a reforma da decisão, será suspenso o benefício e exonerado o beneficiário de restituir os valores recebidos". Nos idos de 1997, a Lei n. 9.528 alterou completamente a redação anterior, passando a valer a regra geral do CPC, na ausência de norma especial em sentido contrário no âmbito previdenciário.

5. A partir de então, começou a amadurecer a posição no sentido da necessidade de devolução dos valores recebidos em caso de revogação da tutela antecipada, o que redundou, em 2014, no entendimento vinculante firmado pelo STJ no Tema Repetitivo 692 (REsp n. 1.401.560/MT): "A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos.".

6. Em 2018, esta Relatoria propôs a questão de ordem sob exame, diante da variedade de situações que ensejam dúvidas quanto à persistência da orientação firmada pela tese repetitiva referida, bem como à existência de alguns precedentes em sentido contrário no STF, mesmo não tendo sido com repercussão geral ou em controle concentrado de constitucionalidade. 7. À época, o art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991 - que regulamenta a matéria no direito previdenciário - trazia redação que não era clara e direta como a da legislação processual, uma vez que não referia expressamente a devolução de valores recebidos a título de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada. Tal fato, aliás, não passou despercebido pela Primeira Seção ao rejeitar os EDcl no REsp n. 1.401.560/MT fazendo menção a tal fato.

8. Foi essa redação pouco clara que gerou dúvidas e terminou ocasionando, em 2018, a propositura da questão de ordem ora sob julgamento.

9. A Medida Provisória n. 871/2019 e a Lei n. 13.846/2019, entretanto, trouxeram uma reformulação da legislação previdenciária, e o art. 115, inc. II, passou a não deixar mais qualquer dúvida: Na hipótese de cessação do benefício previdenciário ou assistencial pela revogação da decisão judicial que determinou a sua implantação, os valores recebidos devem ser devolvidos à parte adversa.

10. Se o STJ - quando a legislação era pouco clara e deixava margem a dúvida -, já tinha firmado o entendimento vinculante no Tema Repetitivo 692/STJ, não é agora que deve alterar sua jurisprudência, justamente quando a posição da Corte foi sufragada expressamente pelo legislador reformador ao regulamentar a matéria.

11. Trata-se, pois, de observância de norma editada regularmente pelo Congresso Nacional, no estrito uso da competência constitucional a ele atribuída, não cabendo ao Poder Judiciário, a meu sentir, reduzir a aplicabilidade do dispositivo legal em comento, decorrente de escolha legislativa explicitada com bastante clareza.

12. Ademais, a postura de afastar, a pretexto de interpretar, sem a devida declaração de inconstitucionalidade, a aplicação do art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991 pode ensejar questionamentos acerca de eventual inobservância do art. 97 da CF/1988 e, ainda, de afronta ao verbete vinculante n. 10 da Súmula do STF.

13. O STF adota o posicionamento referido em algumas ações originárias propostas (na maioria, mandados de segurança) em seu âmbito. Porém, não o faz com caráter de guardião da Constituição Federal, mas sim na análise concreta das ações originárias. A maioria dos precedentes do STF não diz respeito a lides previdenciárias e, além disso, são todos anteriores às alterações inseridas no art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991. Na verdade, atualmente o STF vem entendendo pela inexistência de repercussão geral nessa questão, por se tratar de matéria infraconstitucional, como se verá adiante.

14. O que se discute no caso em tela é a interpretação de artigo de lei federal, mais especificamente, o art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991 e vários dispositivos do CPC/2015. Assim, vale o entendimento do STJ sobre a matéria, pois, segundo o art. 105 da Carta Magna, é esta Corte a responsável pela uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional no país.

15. A propósito, o STF, ao julgar o Tema 799 da Repercussão Geral (ARE 722.421/MG, j. em 19/3/2015), já firmou expressamente que a questão não é constitucional e deve, portanto, ser deslindada nos limites da legislação infraconstitucional, o que foi feito com bastante clareza pelo legislador ao trazer a nova redação do art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991. No mesmo sentido, vide o RE 1.202.649 AgR (relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, j. em 20/12/2019), e o RE 1.152.302 AgR (relator Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, j. em 28/5/2019).

16. Ao propor a questão de ordem, esta Relatoria citou as seguintes particularidades processuais que supostamente seriam aptas a ensejar uma consideração específica quanto à possibilidade de revisão do entendimento firmado no Tema 692/STJ: a) tutela de urgência concedida de ofício e não recorrida; b) tutela de urgência concedida a pedido e não recorrida; c) tutela de urgência concedida na sentença e não recorrida, seja por agravo de instrumento, na sistemática processual anterior do CPC/1973, seja por pedido de suspensão, conforme o CPC/2015; d) tutela de urgência concedida initio litis e não recorrida; e) tutela de urgência concedida initio litis, cujo recurso não foi provido pela segunda instância; f) tutela de urgência concedida em agravo de instrumento pela segunda instância; g) tutela de urgência concedida em primeiro e segundo graus, cuja revogação se dá em razão de mudança superveniente da jurisprudência então existente.

17. Quanto a elas, note-se que se trata basicamente do momento em que foi concedida e/ou revogada a tutela de urgência, se logo no início do feito, se na sentença, se na segunda instância, ou se apenas no STF ou no STJ. A ideia subjacente é que, em algumas hipóteses, a tutela de urgência já estaria, de certa forma, incorporada ao patrimônio jurídico da parte autora, e sua revogação poderia resultar em injustiça no caso concreto.

18. Tais situações, entretanto, são tratadas pela lei da mesma forma, não merecendo distinção do ponto de vista normativo. Ou seja, em qualquer desses casos, a tutela de urgência não deixa de ser precária e passível de modificação ou revogação a qualquer tempo, o que implicará o retorno ao estado anterior à sua concessão.

19. Situação diversa é a da tutela de urgência cuja revogação se dá em razão de mudança superveniente da jurisprudência então dominante. Nesses casos, a superação do precedente deverá ser acompanhada da indispensável modulação dos efeitos, a juízo do Tribunal que está promovendo a alteração jurisprudencial, como determina o art. 927, § 3º, do CPC. Assim, como diz a norma, o próprio juízo de superação "de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos" deve ser acompanhado da modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica. Dessa forma, uma eventual guinada jurisprudencial não resultará, em princípio, na devolução de valores recebidos por longo prazo devido à cassação de tutela de urgência concedida com base em jurisprudência dominante à época em que deferida, bastando que o tribunal, ao realizar a superação, determine a modulação dos efeitos.

20. Por fim, não há que se falar em modulação dos efeitos do julgado no caso em tela, uma vez que não se encontra presente o requisito do art. 927, § 3º, do CPC. Isso porque, no caso sob exame, não houve alteração, mas sim reafirmação da jurisprudência dominante do STJ.

21. Questão de ordem julgada no sentido da reafirmação da tese jurídica, com acréscimo redacional para ajuste à nova legislação de regência, nos termos a seguir: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago.". (Pet n. 12.482/DF, relator Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 24/5/2022, grifos nossos) Destarte, como antecipado, resta evidenciada a ausência da necessária similitude fático-jurídica da matéria decidida no Tema repetitivo n. 692/STJ com aquela apreciada nestes autos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA, CONFIRMADA EM AMBAS AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, SOMENTE REVOGADA NA INSTÂNCIA ESPECIAL. DUPLA CONFORMIDADE. BOA-FÉ. EXISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. TEMA N. 692/STJ. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE.

1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada pela União em face de Eurico Duarte Hag Mussi, posteriormente sucedido por seus herdeiros, ora agravados, visando ao recebimento dos valores pagos ao servidor público em razão de tutela provisória deferida em ação judicial, confirmada por ambas as instâncias ordinárias e somente revogada na instância especial.

2. Inaplicabilidade do precedente firmado no Tema n. 692/STJ (REsp n. 1.401.560/MT, relator p/ acórdão Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 13/10/2015), pois ali a controvérsia referente à possibilidade ou não de restituição ao erário de verbas recebidas por força de decisão precária foi examinada a partir de um contexto fático diverso, a saber, em que referido decisório fora confirmado em sentença posteriormente reformada em grau de apelação. Da mesma forma, a questão debatida naquele Tema Repetitivo distingue-se do caso concreto, em virtude de que ele se aplica especificamente às causas relacionadas ao recebimento de valores oriundos do Regime Geral da Previdência Social, eis que a solução da controvérsia ampara-se na interpretação de dispositivos da Lei n. 8.213/1991.

3. Feito este necessário distinguishing, conclui-se que a melhor solução para o caso é aquela adotada no julgamento dos EREsp n. 1.086.154/RS, no sentido de que "A dupla conformidade entre a sentença e o acórdão gera a estabilização da decisão de primeira instância, de sorte que, de um lado, limita a possibilidade de recurso do vencido, tornando estável a relação jurídica submetida a julgamento; e, de outro, cria no vencedor a legítima expectativa de que é titular do direito reconhecido na sentença e confirmado pelo Tribunal de segunda instância" (relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe de 19/3/2014). Nesse mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1.894.742/SC, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/12/2023; AgInt no REsp n. 2.064.485/SP, relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/8/2023; AgInt no REsp n. 1.540.492/RN, relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/6/2017.

4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.025.463/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 11/4/2024, grifo nosso.) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES PERCEBIDOS PELO SEGURADO A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESNECESSIDADE. CONCESSÃO NA SENTENÇA E CONFIRMAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. REFORMA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. DUPLA CONFORMIDADE. BOA-FÉ OBJETIVA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O acórdão recorrido adotou entendimento pacificado nesta Corte de não ser necessária a devolução de valores percebidos pelo segurado a título de benefício previdenciário, concedido em sentença confirmada em 2ª instância, que, posteriormente, fora reformada em sede de Recurso Especial, porquanto a "dupla conformidade" entre a decisão a quo e o acórdão enseja legítima expectativa de titularidade do direito, restando caracterizada sua boa-fé objetiva. III - O Agravante não apresenta, no agravo,

argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.064.485/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 16/8/2023, grifos nossos) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXIGIBILIDADE DA DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE MODIFICADA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA 1.401.560/MT. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO, TENDO EM VISTA A DUPLA CONFORMIDADE ENTRE SENTENÇA E ACÓRDÃO, ESTE MODIFICADO SOMENTE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. BOA-FÉ DE QUEM RECEBE A VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, PORQUE CONFIA NO ACERTO DO DUPLO JULGAMENTO. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Cinge-se a questão em examinar a possibilidade de restituição de valores recebidos em decorrência de acórdão do Tribunal que reconheceu o direito a determinado benefício a Servidor Público, com posterior modificação e exclusão desse direito em sede de Recurso Especial.

2. A Primeira Seção desta Corte no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.401.560/MT, julgado em 12.2.2014, consolidou o entendimento de que é necessária a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, apesar da natureza alimentar dos benefícios previdenciários e da boa-fé dos segurados.

3. Entretanto, referido precedente se distingue daquela situação em que o demandante obtém um pronunciamento jurisdicional que lhe reconhece o direito em sentença e acórdão, gerando uma estabilização da questão discutida nos autos, tendo em vista a dupla conformidade do julgamento.

4. Em virtude dessa dupla conformidade, o demandante tem a legítima expectativa de titularidade do direito e, por isso, pode executar a sentença após a confirmação do acórdão, passando a receber de boa-fé os valores declarados em pronunciamento judicial com força definitiva. Precedentes: AgRg no AgRg no REsp. 1.473.789/PE, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 24.6.2016; AgInt no REsp. 1.592.456/RS, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 18.10.2016.

5. A hipótese dos autos se amolda perfeitamente ao citado precedente do Órgão Especial desta Corte Superior, uma vez que o ora recorrido teve seu pedido liminar concedido em março de 2001, tendo a demanda sido julgada procedente e confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 5a. Região. Posteriormente, no ano de 2010, em sede de Recurso Especial, houve provimento à insurgência para excluir a condenação do erário, sendo certo que, até então, havia dupla conformidade da sentença e acórdão que reconhecia direitos ao Servidor Público.

6. Desse modo, tendo o Tribunal de origem assentado ser descabida a restituição ao erário de valores indevidamente pagos ao servidor, se ele os percebeu de boa-fé, entendida esta como a ausência de conduta dolosa que tenha contribuído para a ocorrência do fato antijurídico, presunção esta não desqualificada por provas em contrário (fls. 531), a conclusão se mostra convergente ao entendimento desta Corte Superior, não merecendo, portanto, reparos.

7. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.540.492/RN, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 28/6/2017, grifos nossos) Logo, uma vez não acolhida a premissa jurídica adotada pela União acerca da necessidade de devolução dos valores recebidos pela parte ora recorrida, fica prejudicada a tese de afronta aos arts. 876, 884 e 885 do Código Civil. Por fim, teor do Enunciado Administrativo n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". Assim, considerando-se que o acórdão recorrido foi prolatado já na vigência do CPC/2015 e, outrossim, tendo em vista o não acolhimento da pretensão recursal da parte ora recorrente, é cabível a condenação desta em honorários advocatícios recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento. Tendo em vista o trabalho adicional do patrono da parte recorrida e a baixa complexidade da demanda, condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. Publique-se.

EMENTA