REsp 2029849 - DECISAO

REsp 2029849 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente distinguiu o Tema 692/STJ por não haver similitude fático-jurídica: havia dupla conformidade (tutela antecipada confirmada por sentença e acórdão), o que gera legítima expectativa e boa-fé do servidor, tornando juridicamente inadequada a exigência de devolução; aplicou-se, ainda, a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: Eurico Duarte Hag Mussi e seus herdeiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Dupla Conformidade, Devolução De Valores, Tutela Antecipada, Verbas Alimentares, Boa Fé, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Administrativo Previdenciário Dupla Conformidade Devolução De Valores Tutela Antecipada Verbas Alimentares Boa Fé +1 more

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Parties

União

Recorrente

Eurico Duarte Hag Mussi e seus herdeiros

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência do Tema 692/STJ (REsp 1.401.560/MT) no caso de servidor público
  2. 2 aplicabilidade da teoria da dupla conformidade à hipótese de devolução de verbas alimentares
  3. 3 obrigação de restituição de valores pagos por decisão judicial posteriormente cassada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente distinguiu o Tema 692/STJ por não haver similitude fático-jurídica: havia dupla conformidade (tutela antecipada confirmada por sentença e acórdão), o que gera legítima expectativa e boa-fé do servidor, tornando juridicamente inadequada a exigência de devolução; aplicou-se, ainda, a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias.