AREsp 2925822 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão da recorrente dependia do reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem concluiu, com base na suficiência da prova documental, pela inexistência de cerceamento de defesa e pela exigibilidade das duplicatas face à aceitação sem ressalvas e à condição da recorrida como terceira de boa-fé; por fim, foi aplicada majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Autor (recorrente / Agravante): METALFIT INOXIDÁVEIS LTDA; Ré (recorrida): FUTURE SECURITIZADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade E Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Duplicata, Inexigibilidade, Vícios Ocultos, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Cambiário Direito Comercial Duplicata Inexigibilidade Vícios Ocultos Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal +2 more

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Parties

METALFIT INOXIDÁVEIS LTDA

Autor (recorrente / Agravante)

FUTURE SECURITIZADORA S/A

Ré (recorrida)

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade E Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 8º, inciso II, da Lei 5.474/68 quanto à exigibilidade da duplicata por desalinhamento do negócio
  2. 2 Cerceamento de defesa pela suposta indeferição de prova testemunhal
  3. 3 Possibilidade de oposição de exceções pessoais contra terceiro de boa-fé adquirente do título

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão da recorrente dependia do reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem concluiu, com base na suficiência da prova documental, pela inexistência de cerceamento de defesa e pela exigibilidade das duplicatas face à aceitação sem ressalvas e à condição da recorrida como terceira de boa-fé; por fim, foi aplicada majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.