Esheria Brazil Case Law
Sign in
Brazil Source-linked decisions Coverage checked

Brazil Case Law

Search judgments by proposition, citation, court, judge or legal topic, then move directly into the source-grounded case analysis.

Courts on this page
1 court collection
Last checked

Search and filter Brazil case law

Results update automatically as you type.

Brazil decisions

Decisions matching the current search

Clear filters
Processo civil

REsp 2231616 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Estando presentes os requisitos para afetação (competência do STJ, preenchimento dos pressupostos de admissibilidade e multiplicidade de processos) e diante da existência de jurisprudência conflitante sobre a possibilidade de deferimento tácito da gratuidade da justiça, impõe-se a afetação do recurso ao rito dos recursos repetitivos e a suspensão dos recursos que versem sobre a matéria, para pacificação e uniformização do entendimento desta Corte.

Source excerpt

  • Assistência judiciária gratuita
  • Deferimento tácito
  • Recursos repetitivos
  • Suspensão de recursos
  • Preparo e deserção
Read case analysis
Direito processual civil

AREsp 2949220 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

A alteração da conclusão do Tribunal de origem — de que o contrato não preenche os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade — exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; por esse motivo, negou-se provimento ao agravo interno.

Source excerpt

  • Embargos à execução
  • Título executivo extrajudicial
  • Liquidez
  • Certeza
  • Exigibilidade
  • Súmula 7 do stj
Read case analysis
Direito civil

AREsp 3189374 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Não se verificou omissão, obscuridade ou contrariedade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão de origem enfrentou as questões de forma suficientemente fundamentada; além disso, a exclusão de sócio exige demonstração de justa causa e o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Source excerpt

  • Embargos de declaração
  • Dissolução parcial de sociedade
  • Exclusão de sócio
  • Affectio societatis
  • Omissão/obscuridade/contrariedade (art. 1.022 cpc)
  • Reexame de fatos e provas (súmula 7/stj)
Read case analysis
Processual civil

REsp 2268301 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Concluiu-se que o Tribunal de origem deixou de sanar pontos essenciais apontados nos embargos de declaração (impugnação de documento obtido na Receita Federal, indicação de endereço eletrônico/domínio falso e divergência entre endereço de entrega e sede), o que configurou violação ao art. 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual o acórdão que julgou os embargos foi anulado e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para novo julgamento dos embargos de declaração.

Source excerpt

  • Embargos de declaração
  • Omissão
  • Art. 1.022 do cpc/2015
  • Reanálise fático-probatória
  • Anulação de acórdão
  • Retorno dos autos
Read case analysis
Direito processual civil

AREsp 2840300 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O recurso especial não foi conhecido quanto a parte das matérias que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ pela ausência de prequestionamento; além disso, o Tribunal de origem decidiu que a ausência de registro no Conselho Regional de Representantes Comerciais afasta a aplicação da Lei 4.886/1965, aplicando-se o Código Civil, entendimento em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, o que atrai a Súmula 83/STJ e impede provimento do recurso especial; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Source excerpt

  • Representação comercial
  • Registro no conselho regional de representantes comerciais (core)
  • Lei 4.886/1965
  • Prequestionamento
  • Súmula 211/stj
  • Súmula 83/stj
Read case analysis
Direito processual civil

AREsp 2840300 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O recurso especial não foi conhecido quanto a parte das matérias que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ pela ausência de prequestionamento; além disso, o Tribunal de origem decidiu que a ausência de registro no Conselho Regional de Representantes Comerciais afasta a aplicação da Lei 4.886/1965, aplicando-se o Código Civil, entendimento em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, o que atrai a Súmula 83/STJ e impede provimento do recurso especial; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Source excerpt

  • Representação comercial
  • Registro no conselho regional de representantes comerciais (core)
  • Lei 4.886/1965
  • Prequestionamento
  • Súmula 211/stj
  • Súmula 83/stj
Read case analysis
Processo civil

AREsp 3265390 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Negou-se provimento ao agravo porque não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente do julgamento virtual, as matérias probatórias não comportam reexame no recurso especial por força da Súmula 7/STJ e a alegação relativa à necessidade de prova oral não foi prequestionada perante o Tribunal de origem; decidiu-se, ainda, pela majoração dos honorários em 20% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Source excerpt

  • Julgamento virtual
  • Sustentação oral
  • Cerceamento de defesa
  • Prova oral e dilação probatória
  • Prequestionamento
  • Súmula 7/stj
Read case analysis
Direito civil

AREsp 3204169 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o exame pretendido demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório, obstada pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC e normas regimentais.

Source excerpt

  • Inscrição em cadastros de crédito
  • Protesto por indicação
  • Duplicata
  • Dano moral
  • Admissibilidade de recurso especial
  • Dissídio jurisprudencial
Read case analysis
Processo civil

AREsp 3206924 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão: o laudo pericial foi inconclusivo em razão da insuficiência documental, cabendo à recorrente o ônus probatório (art. 373, II, CPC) para demonstrar pagamento reduzido; demonstrada a inaplicabilidade da cláusula del credere (art. 43 da Lei n.º 4.886/1965) e presente fundamentação suficiente, não se configuraram omissão, contradição ou obscuridade que justificassem reforma no recurso especial.

Source excerpt

  • Admissibilidade de recurso especial
  • Agravo
  • Representação comercial
  • Verbas rescisórias
  • Cláusula del credere
  • Ônus da prova
Read case analysis
Processo civil

AREsp 3200120 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese deduzida não foi prequestionada da maneira pretendida e o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7), além de se reconhecer que recurso especial não se presta a analisar alegada violação a princípios que não integrem conceito de lei federal.

Source excerpt

  • Ônus da prova
  • Ação monitória
  • Duplicata
  • Título executivo judicial
  • Prequestionamento
  • Súmula 7
Read case analysis

About this LexChat collection

Brazil decisions are organised by court, judge, legal area and indexed issue so a practitioner can move from a proposition to a citable authority with the surrounding context intact.

Source links and collection timestamps are retained alongside the indexed records.