AREsp 1840332 - ACORDAO

AREsp 1840332 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão (logo não houve negativa de prestação jurisdicional), que faltou prequestionamento quanto a determinados dispositivos suscitados atraindo a Súmula nº 211/STJ, e que a revisão da conclusão sobre a validade das duplicatas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Recorrente: CP - CONSTUPLAN GERENCIAMENTO DE OBRAS E NEGÓCIOS LTDA.; Recorrida: Agrícola RP Fomento Mercantil Ltda.; Recorrida: Maiara A. Lopes Eireli-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Duplicata, Teoria Da Aparência, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Factoring, Inoponibilidade De Exceções Pessoais a Terceiro De Boa Fé
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Comercial Duplicata Teoria Da Aparência Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CP - CONSTUPLAN GERENCIAMENTO DE OBRAS E NEGÓCIOS LTDA.

Recorrente

Agrícola RP Fomento Mercantil Ltda.

Recorrida

Maiara A. Lopes Eireli-ME

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos legais para admissão do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da teoria da aparência em operações de factoring

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão (logo não houve negativa de prestação jurisdicional), que faltou prequestionamento quanto a determinados dispositivos suscitados atraindo a Súmula nº 211/STJ, e que a revisão da conclusão sobre a validade das duplicatas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para R$ 4.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.