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DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do mesmo ente federado, assim ementado (fl. 311): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PELA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE REJEITOU A PETIÇÃO INICIAL, RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE. DEPUTADO ESTADUAL. UTILIZAÇÃO DA GRÁFICA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO PARANÁ PARA CONFECÇÃO DE CARTÕES DE ANIVERSÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PROMOÇÃO PESSOAL. CONVENCIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MERA IRREGULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 375/380). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação ao art. 17, § 8º, da Lei n. 8.429/92, sustentando, em síntese, que "o Colegiado, no juízo de prelibação, decidiu à margem do princípio in dubio pro societate, desconsiderando que, na espécie (utilização da Gráfica da Assembléia para confecção de cartões congratulatórios de interesse particular, dissociado da atividade parlamentar), somente após a regular instrução é que se poderá concluir pela existência ou não de lesão aos princípios da Administração Pública e configuração do elemento subjetivo apto a caracterizar ato ímprobo." (fl.

395) Recebidos os autos nesta Corte, o Ministério Público Federal, em parecer de lavra do Subprocurador-Geral da República Nicolao Dino, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso especial (fls. 462/466). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. O inconformismo não merece acolhimento. Ao apreciar a conduta do réu, o Tribunal de origem assim se manifestou (fls. 312/315): .. Pois bem. No caso em apreço existem vários elementos de prova, que afastam os indícios de prática de ato de improbidade. Ora, o apelado solicitou a confecção dos cartões por meio de ofício encaminhado ao 1º Secretário da ALEP, o qual, por sua vez, autorizou a impressão dos materiais (mov. 8.7); as despesas relativas à confecção dos cartões foram aprovadas pela Assembleia Legislativa, que analisou a conveniência e oportunidade do pedido formulado pelo apelado e assim conferiu-lhe legitimidade e eficácia; e, além disso, o art. 2º da Resolução/ALEP nº 003/2009 prevê a possibilidade de gastos com a publicidade da atividade parlamentar. O ato de improbidade é caracterizado pelo traço da desonestidade do administrador público, ao agir com o dolo e com a finalidade de violar o princípio da impessoalidade, beneficiando-se com o dinheiro público. Sendo assim, mesmo que houvesse o prejuízo ao Erário Público Municipal, tal como o Ministério Público pleiteou, seria necessária a demonstração de dolo ou má-fé por parte

do requerido, conforme art. 10, da Lei nº 8429/92, elemento subjetivo este que não ficou demonstrado nos autos, uma vez que, ao tempo em que o apelante efetuou a emissão de cartões agiu em conformidade com diretrizes internas da Casa Legislativa. .. Por fim, ressalto que ao analisar os cartões produzidos não se percebe qualquer elemento indiciário de caracterização de promoção pessoal, conforme veda o §1º do art. 37 da Constituição Federal. Cumpre esclarecer que se tratam de cartões cujo teor é meramente congratulatório alusivo a aniversários (mov. 1.6 a 1.11), de modo que não se extrai qualquer conteúdo que se traduza em exaltação própria e dos feitos alcançados ao longo do exercício do mandato, tampouco se evidencia qualquer tipo de publicidade oficial que extrapole os limites constitucionalmente permitidos. Afasta-se, assim, de pronto a alegação de intento de promoção pessoal e, consequente, vulneração ao princípio da impessoalidade. O que se revela, ao máximo, é uma mera irregularidade, não um ato de improbidade administrativa." Nesse contexto, para se dissentir das premissas adotadas pela Corte de origem (e, consequentemente, assentar a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público implicado), seria imprescindível realizar novo exame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Nessa linha de

percepção, menciono, a título de exemplo, a seguinte ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, COM BASE NOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO NA CONDUTA DO RÉU. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, tendo apreciado os temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, no acórdão recorrido, de modo que deve ser rejeitada a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, do CPC.

2. Não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.372.143/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 21/11/2023; EDcl no REsp n. 1.816.457/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020.

3. No caso, o Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos dos autos, concluiu pela ausência de demonstração do elemento subjetivo na conduta do agravado, necessário à configuração do apontado ato de improbidade administrativa. Nos termos em que a causa fora decidida, infirmar essa conclusão demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

4. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.948.342/PE, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DOLO GENÉRICA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016.

2. Consoante jurisprudência do STJ, "para a correta fundamentação da condenação por improbidade administrativa, é imprescindível, além da subsunção do fato à norma, caracterizar a presença do elemento subjetivo. A razão para tanto é que a Lei de Improbidade Administrativa não visa punir o inábil, mas sim o desonesto, o corrupto, aquele desprovido de lealdade e boa-fé" (REsp 1.666.307/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 19/12/2017).

3. Hipótese em que o Tribunal de origem firmou a compreensão no sentido de que a conduta imputada ao agravado se consubstanciaria em mero erro administrativo, razão pela qual não se poderia falar na prática de ato de improbidade, diante da ausência do elemento subjetivo dolo. Assim, a revisão desse entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

4. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.475.593/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/5/2018, DJe de 30/5/2018) ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso. Publique-se.

EMENTA