REsp 1892966 - DECISAO

REsp 1892966 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque, para contrariar o acórdão do Tribunal de origem que, com base nos elementos fáticos dos autos, concluiu pela ausência do elemento subjetivo (dolo) e pela existência apenas de mera irregularidade, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Paraná; Recorrido: Deputado Estadual (apelado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Elemento Subjetivo (dolo), Promoção Pessoal, Erro Administrativo, Súmula 7/stj
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processo Civil Elemento Subjetivo (dolo) Promoção Pessoal Erro Administrativo Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Recorrente

Deputado Estadual (apelado)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a utilização da gráfica da Assembleia Legislativa do Paraná para confecção de cartões de aniversário configura ato de improbidade administrativa
  2. 2 necessidade de demonstração do elemento subjetivo (dolo) para configuração de ato de improbidade
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque, para contrariar o acórdão do Tribunal de origem que, com base nos elementos fáticos dos autos, concluiu pela ausência do elemento subjetivo (dolo) e pela existência apenas de mera irregularidade, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.