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DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA à decisão de minha relatoria de fls. 1.058/1.060. A parte recorrente alega que "não foram apreciados os argumentos do recurso especial de fls. 843 a 849 que não dizem respeito ao Tema 1.076/STJ" (fl. 1.067). Requer que o recurso seja acolhido com efeitos infringentes. A parte adversa apresentou impugnação (fls. 1.069/1.070). É o relatório. Observo que houve omissão quanto ao recurso especial de fls. 843/849, de maneira que passo à sua análise. O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA interpôs agravo da decisão que não admitiu o seu recurso especial, pelo qual se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado (fl. 767): ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. ÁREA DE MATA NATIVA. QUEIMADA. PLANTAÇÃO DE PINUS. EMBARGO DA ÁREA. MANUTENÇÃO DOS PINUS. AUTO DE INFRAÇÃO. POR DESCUMPRIMENTO DE EMBARGO. NULIDADE.

1. Conforme definição do próprio IBAMA, na Instrução Normativa nº 27/2009, uma vez que a área ou atividades e seus respectivos locais tenham sido embargados, o autuado deverá cumprir o embargo, não podendo realizar qualquer atividade sem sua prévia e expressa autorização.

2. Após a queimada da área, houve plantio de pinus no local e, só depois, a área foi embargada, não constando nenhuma notificação para a retirada do que estava plantado, apenas o embargo da área.

3. Não havendo determinação para que o autuado agisse de maneira a retirar os pinus plantados no local, o embargo não foi, a rigor, descumprido. Por consequência, a autuação por descumprimento de embargo não encontra substrato válido para manutenção.

4. Sentença reformada. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 826/832). Nas razões de seu recurso especial, a parte recorrente alega que houve violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), afirmando que teria havido omissão no acórdão recorrido. Infere que houve ofensa aos arts. 70 e 72 da Lei 9.605/1998, destacando que o termo de embargo foi corretamente lavrado e que, por constituir infração administrativa, a penalidade de multa é cabível. Requer o provimento do recurso, para (fls. 848/849): Ante o exposto, demonstrado o cabimento do presente RECURSO ESPECIAL pela alínea "a" do inciso III, do art. 105 da CF, requer o IBAMA seja o presente regularmente processado para que dele conheça o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, e lhe seja dado o devido provimento para reformar a decisão proferida pela Turma do TRF da Quarta Região para: - preliminarmente, reconhecer a nulidade do acórdão proferido nos declaratórios, devendo os autos retornarem à Corte Regional para que esta se manifeste expressamente acerca da questão objeto dos embargos de declaração interpostos pelo Inmetro e, caso rechaçada esta, - reconhecer a higidez da lavratura do auto de infração n. 658.839/D e respectivo Termo de Apreensão e Depósito n. 500.991/C , objetos do processo administrativo n. 02026.000590/2011-79, lavrados em razão do descumprimento do Termo de Embargo n. 423.594/C

datado de 18/09/2006, levado a efeito no processo administrativo n. 02026.002672/2006-91. A parte adversa não apresentou contrarrazões. O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo em recurso especial ora em análise. Houve juízo de retratação, proferido pelo Tribunal de origem unicamente quanto à questão dos honorários advocatícios, em que foi aplicado o Tema 1.076 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Confira-se a ementa (fl. 933): ADMINISTRATIVO. JUIZO DE RETRATAÇÃO. VERBA HONORÁRIA FIXADA POR EQUIDADE. ART. 85, § 8º, DO CPC. EXCEPCIONALIDADE. É CASO DE RETRATAÇÃO, PORQUE CONTRARIA AS BALIZAS ESTABELECIDAS NO TEMA 1076/STJ. Restando configurada contrariedade, pelo acórdão, ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial repetitivo quanto à questão objeto do Tema 1076, cuja tese estabelece: "i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade

quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo" é caso de retratação. Assim, a verba honorária é estabelecida em 10% sobre o valor da causa, devendo obedecer o escalonamento estipulado no art. 85, § 3º, do CPC. É o relatório. A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial. Nas razões do recurso especial, relativamente à violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, a parte recorrente alegou o seguinte (fl. 845): Em que pese a interposição de embargos declaratórios, o Tribunal a quo omitiu- se na apreciação das omissões apontadas. Com efeito, persistiu a Corte de origem na omissão da matéria arguida, não se pronunciando sobre.. O Tribunal de origem simplesmente optou por silenciar quanto ao ponto, limitando-se a afastar qualquer lacuna na decisão. Não houve, contudo, o exame da matéria especificamente arguida e necessária ao deslinde da lide, nos termos do art. 1022, II, do CPC: Constata-se que foram feitas alegações genéricas, que se deixou de indicar especificamente os pontos sobre os quais o julgador deveria ter se manifestado. O recurso especial é deficiente, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia. Incide no caso em questão, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal

(STF). Nos exatos termos do acórdão recorrido, o Tribunal de origem assim se manifestou (fls. 778/779): Analisando os fatos e documentos juntados aos autos, entendo por alcançar solução diversa da constante na v. sentença. Sobre o auto de infração, propriamente dito, cumpre registrar que existe razoável controvérsia capaz de afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo, fazendo a este Relator concluir que o que levou à autuação de descumprimento do termo de embargo seriam os pinus que já se encontravam plantados quando da autuação do recorrente, em 2006. Ou seja, não houve descumprimento do embargo e modificação na área embargada naquela oportunidade. Da leitura do processo administrativo e das provas juntadas aos autos, constata-se que após a queimada, houve plantio de pinus no local e, ao depois, a área foi embargada. Não decorreu nenhuma notificação do recorrente para a retirada do que havia plantado, apenas o embargo da área. Tivessem as mudas de pinus sido plantadas após o embargo da área por óbvio seria improcedente a ação. Entretanto, a inicial sustenta que, ao lavrar o termo de embargo, o IBAMA constatou (há inclusive fotografia) que havia sido feita implantanção de pínus em linha na área. E a constestação simplesmente silenciou sobre o momento em que as mudas teriam sido plantadas. Assim, não há como concordar com a r. sentença quando afirma pouco importar

se a plantação de pínus se efetivou antes ou depois do embargo, tendo em vista que sa manutenção impediria a regeneração da vegetação nativa. Ora, constando a existência de mudas de pínus, deveria ter o IBAMA determinado, quando do embargo, a sua retirada, visando à regeneração da área, e não após decorridos cinco anos, quando as árvores já estavam crescidas. O Tribunal de origem reconheceu, com base nas provas do processo, que não houve notificação do recorrente para a retirada do que havia plantado, mas tão somente o embargo da área, motivo pelo qual "a autuação de descumprimento de embargo não encontra substrato válido para manutenção" (fl. 779). Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTROVÉRSIA SOBRE FATOS. SÚMULA 7/STJ. COMPETÊNCIA DO IBAMA PARA A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA PELA INFRAÇÃO AMBIENTAL ATESTADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL QUE TERIA SIDO OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. NÃO IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 182/STJ. ..

6. A parte agravante afirma que a Corte de origem teria adotado a teoria da responsabilidade objetiva para fundamentar a manutenção da sanção administrativa aplicada pela autarquia federal, o que contraria a jurisprudência do STJ. Entretanto, observa-se da leitura do acórdão que a suposta responsabilidade objetiva da recorrente pela infração ambiental foi afirmada apenas como reforço argumentativo, verbis (fls. 2380-2381, e-STJ): "No que toca à responsabilidade da Embargante para pagar a multa imposta pelo descumprimento do embargo ambiental, está incontroverso nos autos que era ela própria desenvolvia atividades na área anteriormente embargada, nos termos de contrato de arrendamento no momento da autuação, sendo irrelevante o fato de que o negócio jurídico fora celebrado posteriormente ao embargo de atividades na área. O fato gerador da infração em questão é justamente o descumprimento total ou parcial de embargo prévio, não havendo o requisito da coincidência entre o primeiro infrator que teria originado o embargo e o segundo que não o cumpriu. (..) Por fim, no que toca ao embargo do qual resultou o auto de infração ora impugnado, há prova nos autos de que foi deferido o requerimento de desembargo da área, mas somente em 8/5/2015, muito depois do momento da lavratura do auto de infração (10/3/2009) e depois da decisão administrativa definitiva, que se deu no ano de 2014 (fls. 453)".

7. Diante dos fatos narrados, não é possível afastar a responsabilidade administrativa da agravante sem reexaminar todo o contexto fático-probatório do processo. ..

9. Agravo Interno parcialmente conhecido e não provido. (AgInt no AREsp n. 1.898.752/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 30/6/2022.) Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, para suprir a omissão; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de fls. 843/849. Publique-se. Intimem-se.

EMENTA