AREsp 2490150 - DECISAO

AREsp 2490150 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido que foi suprida pelos embargos de declaração; contudo, quanto ao mérito do recurso especial, o conhecimento foi recusado porque a reforma pretendida implicaria reexame de fatos e provas constantes dos autos, situação vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também, no ponto de honorários, o entendimento do Tema 1076/STJ, com retratação parcial pelo Tribunal de origem.

Parties
Embargante/recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA; Parte Adversa: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (insurgência Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Embargos De Declaração E Agravo: Acolhimento Dos Embargos E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para suprir omissão; conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial de fls. 843/849.
Legal Topics
Embargo De Área, Auto De Infração Ambiental, Descumprimento De Embargo, Honorários Advocatícios (tema 1076/stj), Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Embargo De Área Auto De Infração Ambiental Descumprimento De Embargo Honorários Advocatícios (tema 1076/stj) Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Embargante/recorrente

parte adversa

Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (insurgência Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Embargos De Declaração E Agravo: Acolhimento Dos Embargos E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto a pontos trazidos nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 validade da autuação por suposto descumprimento de embargo quando não houve notificação para retirada de plantio preexistente
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido que foi suprida pelos embargos de declaração; contudo, quanto ao mérito do recurso especial, o conhecimento foi recusado porque a reforma pretendida implicaria reexame de fatos e provas constantes dos autos, situação vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também, no ponto de honorários, o entendimento do Tema 1076/STJ, com retratação parcial pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para suprir omissão; conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial de fls. 843/849.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.