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ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/02/2025 a 17/02/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.

2. Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado que negou provimento ao agravo interno em virtude da incidência das Súmulas n.os 284 e 735 do STF e 7 do STJ.

3. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por RAFAELA SILVA GOMES (RAFAELA) contra acórdão de minha relatoria, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO AMBIENTAL. ART. 1.022 DO CPC. VIOLAÇÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO STF. TUTELA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC. REVISÃO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. MATÉRIA FÁTICO- PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 735 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Não se pode conhecer da apontada violação ao art. 1.022 do CPC, porque as alegações que fundamentaram a suposta ofensa são genéricas, sem indicação efetiva dos pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Tal deficiência impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula nº 284 do STF, aplicável, por analogia, neste Tribunal Superior.

2. Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula n.º 735 do STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela. Precedentes.

3. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ.

4. Agravo interno não provido (e-STJ, fl. 694). Nas razões do presente inconformismo, alegou omissão quanto (1) a não incidência da Súmula n.º 284 do STF, pois expuseram todos os fatos e fundamentos de sua irresignação, bem como demonstraram os vícios que não foram sanados; (2) ao fato de que a concessão da tutela possui função de proteger a parte vulnerável e hipossuficiente da relação; (3) a inaplicabilidade da Súmula n.º 735 do STF; e (4) a não incidência da Súmula n.º 7 do STJ por não se tratar de simples reexame de fatos. Houve impugnação ao recurso (e-STJ, fls. 716/724). É o relatório.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.

2. Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado que negou provimento ao agravo interno em virtude da incidência das Súmulas n.os 284 e 735 do STF e 7 do STJ.

3. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

VOTO Os embargos de declaração não comportam acolhimento. O inconformismo agora manejado não merece acolhimento em virtude da ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. O acórdão recorrido não foi obscuro, omisso, contraditório nem tampouco apresentou erro material, tendo concluído pela da incidência das Súmulas n.os 284 e 735 do STF e 7 do STJ. Ficou explicitado que, em relação à alegada violação do art. 1.022 do CPC, de uma simples leitura do aresto impugnado, observou-se que a agravante aduziu genericamente a afronta ao citado artigo, sem especificar quais os vícios do aresto vergastado e/ou sua relevância para a solução da controvérsia. Vale pontuar que, na via estreita do recurso especial, é exigível a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação de dispositivos infraconstitucionais tidos como contrariados ou a alegação genérica de ofensa a lei caracterizam deficiência de fundamentação, em conformidade com a Súmula n.º 284 do STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Salientou-se que, em relação à alegada afronta aos arts. 3º, 4º, 14 da Lei n.º 6.938/1981; 186 e 927 do CC/2002 e 300 do NCPC, na espécie,

deveria incidir, por analogia, o óbice da Súmula n.º 735 do STF, pois a jurisprudência desta Corte é no sentido de ser inviável, em regra, a interposição de recurso especial que tenha por objeto o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, tendo em vista sua natureza precária e provisória, cuja reversão é possível a qualquer momento pela instância a quo. Vale pontuar que o v. acórdão recorrido, expressamente, consignou: Como salientado pelo julgador de piso, a temática ventilada no bojo recursal e trazida ao conhecimento deste Tribunal ad quem, imperiosamente, exige dilação probatória, de modo que, não se verifica presente o requisito da probabilidade do direito para fins de concessão das tutelas pretendidas. Portanto, ausente um ou ambos os requisitos acima esposados, a consequência lógica é o indeferimento das medidas de urgência pleiteadas. Com efeito, exercendo-se um juízo de cognição sumária, forçoso o reconhecimento da prematuridade do momento processual em que se encontra a lide originária, concluindo-se pela necessidade do desenvolvimento regular do contraditório, com as instruções probatórias adequadas, a fim de oferecer às partes a melhor prestação jurisdicional ao caso. Destarte, as decisões hostilizadas merecem ser confirmadas, haja vista que, ao menos em sede de cognição sumária, os argumentos trazidos pelos agravantes não

evidenciam a probabilidade do direito alegado, tampouco o risco ao resultado útil do processo, requisitos necessários à concessão dos pleitos antecipatórios, com espeque no artigo 300, caput, do CPC. Cumpre destacar ainda que as tutelas antecipadas podem ser concedidas ou revogadas a qualquer tempo, à vista de novos elementos ou após a instrução probatória. Por tais fundamentos, conhece-se dos agravos de instrumento interpostos para negar-lhes provimento, mantendo-se, na íntegra, as decisões agravadas (e-STJ, fl. 430). Ressaltou-se, ainda, que rever as conclusões adotadas pelo Tribunal estadual, quanto ao não preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela antecipada, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão da incidência da Súmula n.º 7 do STJ. Vale salientar que os embargos de declaração constituem recurso de estreitos limites processuais, somente sendo cabíveis nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, ou seja, para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material no acórdão, o que não ocorreu no caso presente. A mera veiculação de inconformismo não é finalidade a que se prestam. Nesse sentido, confiram-se os precedentes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA.

1. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, no acórdão embargado, não há nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 214.812/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, j. 19/5/2016, DJe 24/5/2016 - sem destaque no original) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso.

2. No caso dos autos não ocorre nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do novo CPC, pois o acórdão embargado apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. ..

5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 817.655/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. 19/5/2016, DJe 27/5/2016 - sem destaques no original) Em suma, a pretensão desborda das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, previstas no art. 1.022 do CPC. Nessas condições, REJEITO os embargos de declaração. É o voto.