AREsp 2399996 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, as alegações eram genéricas e buscavam rediscutir o mérito (caráter infringente); além disso, aplicaram-se, por analogia, as Súmulas n.º 284 e 735 do STF e a Súmula n.º 7 do STJ, impedindo o reexame da decisão sobre tutela provisória e da matéria fático-probatória; foi imposta multa.

Parties
Embargante: RAFAELA SILVA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Provisória, Incidência De Súmulas, Reexame De Matéria Fático Probatória, Fundamentação Das Decisões
Processual Civil Embargos De Declaração Tutela Provisória Incidência De Súmulas Reexame De Matéria Fático Probatória Fundamentação Das Decisões

Case Brief

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Parties

RAFAELA SILVA GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas n.º 284 e 735 do STF e da Súmula n.º 7 do STJ
  3. 3 possibilidade de reexame de prova e fatos em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, as alegações eram genéricas e buscavam rediscutir o mérito (caráter infringente); além disso, aplicaram-se, por analogia, as Súmulas n.º 284 e 735 do STF e a Súmula n.º 7 do STJ, impedindo o reexame da decisão sobre tutela provisória e da matéria fático-probatória; foi imposta multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa aos embargantes