AREsp 1561887 - ACORDAO

O acórdão embargado analisou de forma fundada a tempestividade, demonstrando que o prazo recursal iniciou em 06/11/2018 e, descontados os feriados nacionais e locais comprovados, teria se encerrado em 20/11/2018, enquanto o recurso foi interposto em 30/11/2018, portanto intempestivo; inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, os embargos devem ser rejeitados.

Parties: Embargante: REGINA CÉLIA PEREIRA DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 February 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome: rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Intempestividade Do Recurso Especial, Feriados Locais

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Do Recurso Especial Feriados Locais

Case Brief

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Parties

REGINA CÉLIA PEREIRA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

1 Verificar existência de omissão, contradição ou obscuridade quanto à análise da tempestividade do recurso especial em razão de feriados locais

Ratio Decidendi

Court Disposition

rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Cientificar as partes de que a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 poderá ocorrer em caso de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios