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ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/02/2025 a 17/02/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por REGINA CÉLIA PEREIRA DE OLIVEIRA contra acórdão que confirmou a intempestividade do recurso especial e rejeitou a alegação de tempestividade fundada na comprovação de feriados locais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há no acórdão embargado contradição ou omissão quanto à análise da tempestividade do recurso especial interposto, com base nos feriados locais alegados pela embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração somente são cabíveis nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015, quais sejam, existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.

4. O acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada a questão da tempestividade do recurso especial, apontando que, descontados os feriados nacionais e locais comprovados, o prazo recursal terminou no dia 20/11/2018, sendo o recurso interposto apenas em 30/11/2018, configurando-se intempestividade.

5. Não há contradição, omissão ou obscuridade no julgado, pois foi devidamente esclarecido que os feriados locais apresentados pela embargante são insuficientes para alterar a contagem do prazo recursal.

6. A oposição de embargos de declaração com a mera finalidade de rediscutir matéria já decidida e devidamente fundamentada configura inadmissibilidade, nos termos da jurisprudência do STJ. IV. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por REGINA CELIA PEREIRA DE OLIVEIRA contra acórdão assim ementado (fl. 181): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Os feriados locais, cuja existência a agravante busca comprovar no presente recurso, são insuficientes para tornar tempestivo o recurso especial.

2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.

3. Agravo interno desprovido. Sustenta a embargante que haver contradição acerca da intempestividade do recurso especial. Alega que "a documentação colacionada pela embargante trouxe os Provimentos CSM nº 2.457, de 28 de novembro de 2017 e Provimento CSM nº 2.486/2018, que cuidou da suspensão do expediente na Secretaria do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo" (fl. 190). Requer o acolhimento dos embargos a fim de sanar o vício apontado. É o relatório.

EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por REGINA CÉLIA PEREIRA DE OLIVEIRA contra acórdão que confirmou a intempestividade do recurso especial e rejeitou a alegação de tempestividade fundada na comprovação de feriados locais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há no acórdão embargado contradição ou omissão quanto à análise da tempestividade do recurso especial interposto, com base nos feriados locais alegados pela embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração somente são cabíveis nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015, quais sejam, existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.

4. O acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada a questão da tempestividade do recurso especial, apontando que, descontados os feriados nacionais e locais comprovados, o prazo recursal terminou no dia 20/11/2018, sendo o recurso interposto apenas em 30/11/2018, configurando-se intempestividade.

5. Não há contradição, omissão ou obscuridade no julgado, pois foi devidamente esclarecido que os feriados locais apresentados pela embargante são insuficientes para alterar a contagem do prazo recursal.

6. A oposição de embargos de declaração com a mera finalidade de rediscutir matéria já decidida e devidamente fundamentada configura inadmissibilidade, nos termos da jurisprudência do STJ. IV. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

VOTO O acórdão ora embargado encontra-se assim fundamentado (fls. 182-185): Na presente insurgência, defende a agravante a tempestividade dos recursos. Para tanto, busca comprovar a existência de feriados locais que os tornariam tempestivos. Ocorre que os feriados locais que a agravante busca comprovar são insuficientes para tornar tempestivo o recurso especial. Conforme certidão de fl. 118 (e-STJ), a decisão recorrida foi publicada no dia 5/11/2018, começando o prazo recursal a contar do primeiro dia útil seguinte (6/11/2018). Descontando-se o feriado nacional (15/11/2018) e os feriados locais de 19 e 20/11/2018, o prazo terminaria no dia 20/11/2018, porém o recurso foi interposto apenas no dia 30/11/2018 (e-STJ, fl. 95). Assim, independentemente da discussão existente nesta Corte sobre a possibilidade de comprovação posterior da existência de feriado local, as razões recursais se mostram insuficientes para modificar a decisão monocrática, prevalecendo a decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. Nos termos do art. 1.022 do CPC, somente é cabível o recurso de embargos de declaração nas hipóteses em que haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado impugnado. No caso, não se verifica o apontado vício integrativo no acórdão, que, de modo devidamente fundamentado, apontou a intempestividade do recurso especial interposto. Com efeito,

destacou o julgado que o prazo recursal teve início em 06/11/2018 e que, descontando-se o feriado nacional (15/11/2018) e os feriados locais de 19 e 20/11/2018, o prazo terminaria no dia 20/11/2018, porém o recurso foi interposto apenas no dia 30/11/2018 (e-STJ, fl. 95). Evidente, portanto, a impossibilidade de acolhimento dos presentes embargos declaratórios, pois devidamente motivada a decisão, além de não ter sido demonstrada a ocorrência de nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. É o voto.