Embargosdedeclara O Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3db2ea7ccdbf40b1663a53

DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por PAULO ROBERTO BIAGI à decisão de fls. 313/314, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: Contudo, o Embargante entende que tal entendimento é contraditório, uma vez que a representação processual encontra-se plenamente regularizada, sendo certo que a procuração já havia sido devidamente anexada aos autos principais, especificamente em e-fls.

157. Cumpre esclarecer que, a alegação de ausência de procuração, na forma aventada pela decisão, não reflete a realidade processual, tratando-se de questão meramente formal. A exigência de nova juntada de um documento já constante dos autos viola diretamente o princípio da instrumentalidade das formas, consagrado no artigo 277 do Código de Processo Civil, segundo o qual os atos processuais devem ser considerados válidos sempre que atingirem sua finalidade essencial. Em nenhum momento houve qualquer dúvida acerca da representação do Embargante, que esteve devidamente assistido por advogado regularmente constituído ao longo de toda a tramitação do processo. No caso concreto, é relevante destacar que, em segunda instância, nos autos de e-fls. 130/131, houve menção expressa às folhas dos autos principais em que se encontrava a procuração. Esse apontamento foi suficiente para assegurar a regularidade processual até o presente momento, de forma que o processo tramitou sem qualquer oposição ou manifestação contrária por parte da instância de origem ou dos litigantes. A decisão embargada, ao desconsiderar esse fato e sustentar que o recurso não foi conhecido por ausência de documento já existente nos autos, revela contradição clara e manifesta, pois atribui um efeito desproporcional a um alegado vício meramente formal, o qual não gerou qualquer prejuízo às partes. A insistência na

juntada de uma procuração já apresentada nos autos ignora, ainda, os princípios constitucionais do devido processo legal, do acesso à justiça e do duplo grau de jurisdição. Ao não conhecer o recurso por razões formais, a decisão embargada nega ao Embargante a possibilidade de ver reexaminadas questões relevantes pela instância superior, frustrando o direito fundamental de revisão das decisões judiciais. Essa situação afronta diretamente o princípio do acesso à justiça, que visa garantir ao jurisdicionado a plena utilização dos meios processuais necessários para a defesa de seus direitos. Ademais, a ausência de reconhecimento do recurso especial, em função de um detalhe estritamente formal, desconsidera o devido processo legal em sua essência substancial, pois impede que uma matéria relevante seja apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, mesmo diante da inexistência de qualquer irregularidade efetiva na representação do Embargante. O recurso especial, como instrumento que visa uniformizar a interpretação da legislação federal, não pode ser prejudicado por questões menores, que não comprometem a legitimidade ou a validade do processo. O princípio da instrumentalidade das formas, nesse contexto, assume papel central, pois deixa evidente que a finalidade essencial do ato processual, assegurar a representação da parte em juízo, foi plenamente atingida. Não há, portanto, qualquer

justificativa razoável para que uma mera formalidade seja elevada à condição de impedimento absoluto ao prosseguimento do recurso, sobretudo quando não há qualquer prejuízo identificável às partes ou à regularidade do processo. A decisão embargada, ao sustentar que a irregularidade processual impediu o conhecimento do recurso especial, cria uma contradição evidente, pois nega eficácia a atos já reconhecidos como válidos e regulares em instâncias anteriores. Tal posicionamento, além de desarrazoado, enfraquece os princípios do duplo grau de jurisdição e do acesso à justiça, pilares fundamentais de um sistema jurídico justo e equitativo (fls. 318/319). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. No caso, a parte recorrente, no momento da interposição do recurso, não procedeu à juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao Dr. José Nunes de Oliveira Júnior, subscritor do Recurso Especial Entretanto, o marco temporal de aplicação do

Código de Processo Civil de 2015 é a intimação do decisum recorrido que, no presente caso, foi realizada após 18.3.2016, já sob a égide do novo códex processual. Assim, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC", em observância ao princípio do tempus regit actum, ou seja, no presente caso aplicam-se as regras do Código de Processo Civil de 2015. Dessa forma, nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil, foi intimada a parte recorrente para regularizar a representação processual, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Mesmo diante da intimação da parte para sanear o vício, não houve a devida regularização, porquanto o prazo transcorreu in albis. Cabe registrar que não tem o condão de sanar tal vício a alegação da existência de procuração em autos principais, pois cabe à parte providenciar a juntada de cópia ou novo instrumento aos autos onde pretende interpor o recurso. A responsabilidade pelo traslado do instrumento é da parte. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO NO PRAZO ESTABELECIDO. INÉRCIA. DOCUMENTO NOS AUTOS ORIGINAIS. ART. 1.017, § 5º, do CPC/2015. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

1. Conforme prevê o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de sanar vício na representação processual no prazo estabelecido. 2. "A jurisprudência do STJ entende que a procuração juntada em outro processo conexo ou incidental, não apensado, não produz efeito em favor do recorrente neste Tribunal Superior." (AgInt no AREsp n. 1.447.689/DF, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 16/10/2019).

3. Inaplicável o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 no âmbito do recurso especial ou do respectivo agravo contra sua inadmissibilidade. Precedentes.

4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1496951/MS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 6.5.2020.) Registre-se ainda que a dispensa prevista no art. 1017, § 5º, do CPC se aplica à interposição do Agravo de Instrumento para o Tribunal a quo, ou seja, a dispensa está voltada ao primeiro e ao segundo graus de jurisdição, tendo em vista que, a princípio, compartilhariam o mesmo sistema eletrônico. Nesse sentido, o AgInt no REsp 1869850/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 17.2.2021; AgInt no AREsp 1691791/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 20.11.2020; AgInt no AREsp 1504387/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 27.2.2020. Portanto, conclui-se que, a referida dispensa não se estende ao STJ, cabendo à parte providenciar a juntada de cópia ou novo instrumento aos autos quando da interposição de recurso a esta Corte. Outrossim, veja que o juízo de admissibilidade do Recurso Especial é bifásico, ou seja, a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal local ou ainda a certidão expedida por servidor na instância de origem não vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle, sendo o STJ competente para nova análise dos pressupostos recursais. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.459.649/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda

Turma, DJe de 3.5.2024; AgInt no AREsp n. 2.250.245/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 18.8.2023; AgInt no AREsp n. 2.050.156/MG, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 11.4.2024; e, AgInt no AREsp 1686946/MA, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 18.12.2020. No mais, é entendimento deste STJ que "Os princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento do mérito não autorizam as partes a desrespeitarem as formalidades legais necessárias ao conhecimento dos recursos (AgInt no AREsp n. 2.632.327/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 29.8.2024.) Somente agora, em sede destes aclaratórios, a parte trouxe o instrumento de mandato com o fim de regularizar a representação, no entanto, não pode ser aceito, em razão da preclusão. (AgInt no AREsp 1520555/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 30.6.2020; AgInt no REsp 1788526/TO, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17.6.2020; e AgInt no REsp 1830797/SE, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 18.3.2020.) Assim, correta a aplicação da Súmula n. 115 do STJ. É cediço, também, que o julgador não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para

fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. (AREsp 1592147/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp 1639930/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1342656/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 7.5.2020.) Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se.

EMENTA