REsp 2184017 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o embargante deixou de juntar, no ato de interposição do recurso, a cadeia completa de procuração/substabelecimento e não regularizou a representação após intimação no prazo improrrogável de 5 dias previsto no art.76 do CPC/2015; documentos existentes em autos principais não supriram a obrigação de traslado aos autos recursais, havendo preclusão, e a jurisprudência e enunciados do STJ sustentam esse entendimento.

Parties
Embargante: PAULO ROBERTO BIAGI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Admissibilidade Recursal, Preclusão, Instrumentalidade Das Formas, Tempus Regit Actum
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Admissibilidade Recursal Preclusão Instrumentalidade Das Formas +1 more

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Parties

PAULO ROBERTO BIAGI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de juntada da cadeia completa de procuração no ato de interposição do recurso pode ser suprida por procuração existente em autos principais
  2. 2 Aplicação do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3 do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade dos recursos interpostos sob a vigência do novo CPC
  3. 3 Se a intimação para regularização da representação no prazo de 5 dias e a sua inércia justificam o não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o embargante deixou de juntar, no ato de interposição do recurso, a cadeia completa de procuração/substabelecimento e não regularizou a representação após intimação no prazo improrrogável de 5 dias previsto no art.76 do CPC/2015; documentos existentes em autos principais não supriram a obrigação de traslado aos autos recursais, havendo preclusão, e a jurisprudência e enunciados do STJ sustentam esse entendimento.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)