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ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/02/2025 a 17/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Antonio Carlos Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. INVIABILIDADE.

1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no julgado embargado, não servindo à rediscussão da matéria já julgada.

2. Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO A exequente pede a declaração de acórdão assim ementado: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL E DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO. INTIMAÇÃO. REGULARIZAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO .

1. Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula n. 115/STJ).

2. Não se conhece de recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos, na hipótese em que o recorrente, intimado, não regulariza a representação processual (artigo 7 6, § 2º, inciso I, e artigo 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Precedentes.

3. Para suprir vício de representação, não basta juntar procuração e/ou substabelecimento, sendo preciso que a outorga de poderes tenha se dado em data anterior à da interposição do recurso. Precedentes.

4. A dispensa prevista no artigo 1.017, § 5º, do CPC/2015 não se estende ao recurso especial ou ao agravo contra a sua inadmissibilidade. Precedentes.

5. Agravo interno a que se nega provimento. A embargante alega que o acórdão embargado é obscuro porque: a) os precedentes nele mencionados não se aplicam ao presente caso, em que, diferentemente daqueles, o recurso foi interposto por advogado com procuração nos autos; b) o recurso especial é oriundo de agravo de instrumento - interposto pela executada - cujos autos tramitam sob a forma eletrônica, de modo que não há irregularidade a sanar, dada a dispensa (legal) de anexação de peças, entre as quais as procurações; c) no início da execução, a exequente juntou a procuração outorgada a seu patrono e, após intimada para regularizar a representação processual, juntou procuração atualizada; d) se houvesse a obrigatoriedade legal de juntada da procuração, seria encargo da executada.

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. INVIABILIDADE.

1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no julgado embargado, não servindo à rediscussão da matéria já julgada.

2. Embargos de declaração rejeitados.

VOTO Respeitada a opinião da embargante, o acórdão embargado não padece de obscuridade. Antes de mais nada, rememoro que obscura é a decisão ambígua, capaz de propiciar interpretações díspares; obscuridade, noutras palavras, é a irregularidade concernente à necessidad e de aclaramento de determinado ponto da decisão, de modo a evitar dificuldade na compreensão de seus termos. Em suma, será considerada obscura a decisão que, diante da falta de coesão, torna difícil a compreensão do texto. No caso, o agravo interno buscou convencer que a inexistência, nos autos, de procuração conferindo poderes de representação processual ao advogado que subscreveu o recurso especial e o agravo em recurso especial não constitui irregularidade, tendo em vista que tais recursos são oriundos de agravo de instrumento cuja tramitação ocorre sob a forma eletrônica. Essa abordagem, que é reiterada nestes embargos, foi considerada no acórdão embargado, mas não acolhida. A matéria relativa à aplicação da Súmula 115 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao caso em pauta foi examinada no acórdão embargado, estando nele explicitadas as razões de decidir, não faltando, a essas razões, clareza capaz de comprometer as ideias expostas. Assinalei no voto condutor do acórdão embargado que, para suprir vício de representação processual, não basta juntar procuração e/ou substabelecimento, sendo necessário que a

outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso. Expliquei que cabe à parte juntar cópia ou novo instrumento aos autos onde pretende interpor o recurso. Informei que a dispensa prevista no artigo 1.017, § 5º, da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015) não se estende ao recurso especial ou ao agravo contra a sua inadmissibilidade. Toda essa fundamentação foi acompanhada de precedentes modernos do STJ, nos quais firmada orientação condizente com a situação fática debatida neste caso. Nesse quadro, é seguro afirmar que não há obscuridade no acórdão embargado. O pedido declaratório, formulado sob o pretexto de eliminar tal defeito, não merece acolhimento. Não existem, a não ser na opinião da embargante, pontos obscuros na fundamentação do acórdão embargado, que, para afirmar a inviabilidade do agravo interno, levou em conta a jurisprudência do STJ sobre a matéria em discussão, aplicada, com a devida adequação, à realidade - fática e jurídica - deste processo. A argumentação colocada no agravo interno, dirigida a obter, ao fim e ao cabo, o afastamento da aplicação da Súmula 115 do STJ, foi enfrentada, de modo integral, no acórdão embargado, não havendo necessidade de esclarecimento adicional quanto à fundamentação adotada. De maneira clara, precisa e didática, o acórdão embargado repeliu a tese da exequente, que (tão somente) a

reitera nestes embargos. Assim, não identifico na fundamentação do acórdão embargado o vício apontado pela embargante. Aliás, o fato de o acórdão embargado não se alinhar à tese por ela defendida não atrai a conclusão de que é obscuro. Na medida em que não estão presentes no acórdão embargado os vícios passíveis de correção por meio de embargos de declaração, penso que a oposição desse recurso caminha contra a celeridade processual, a efetividade da jurisdição e a duração razoável do processo. Ao argumentar que o acórdão embargado carece de integração, a embargante está, em realidade, a discordar da solução nele assumida. Como acima demonstrado, a rejeição das teses apresentadas no agravo interno não está apoiada em fundamentação obscura. Ao contrário, os motivos que os julgadores adotaram para decidir do modo como decidiram - e não da maneira esperada pela embargante - estão postos em termos coerentes e de fácil compreensão. É patente, a meu ver, o empenho da embargante em reverter a compreensão posta no acórdão embargado, o que denota tentativa de promover por via processual imprópria discussão em torno de questão já decidida. Finalizo trazendo à lembrança que a redis cussão de matéria já decidida ou, noutros termos, a nova apreciação de questão acerca da qual houve julgamento anterior - como sucede no presente caso - não está disciplinada entre as hipóteses legais que autorizam o uso dos embargos de declaração. Em face do exposto, rejeito os embargos. É como voto.