AREsp 2455858 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, tendo enfrentado de forma clara e suficiente a matéria suscitada (aplicação da Súmula 115/STJ, necessidade de procuração anterior à interposição do recurso e inaplicabilidade da dispensa do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 ao recurso especial), de modo que os embargos visavam apenas a rediscussão da questão já decidida, hipótese vedada para esse recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão/decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo interno: negar provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Dispensa De Juntada De Peças (art. 1.017, § 5º, Cpc/2015)
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Procuração Representação Processual Súmula 115/stj +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão/decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão é obscuro e cabe acolhimento de embargos de declaração
  2. 2 Se a ausência de procuração nos autos torna inexistente recurso interposto por advogado no STJ (Súmula 115)
  3. 3 Se a regularização da procuração após a interposição do recurso supre o vício de representação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, tendo enfrentado de forma clara e suficiente a matéria suscitada (aplicação da Súmula 115/STJ, necessidade de procuração anterior à interposição do recurso e inaplicabilidade da dispensa do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 ao recurso especial), de modo que os embargos visavam apenas a rediscussão da questão já decidida, hipótese vedada para esse recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo interno: negar provimento.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Negar provimento ao agravo interno.