AREsp 2549690 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro e suficientemente fundamentado, não tendo sido demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material; aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ); a decisão atacada foi qualificada como interlocutória, cabendo agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único, CPC/2015), e não houve prequestionamento das matérias indicadas (impedindo recurso especial), de modo que o pedido de sobrestamento para o Tema 1.169/STJ não se justificou.

Parties
Agravante: Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Liquidação De Sentença, Agravo De Instrumento, Fungibilidade Recursal, Recursos Repetitivos (tema 1.169/stj)
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Prequestionamento Liquidação De Sentença Agravo De Instrumento Fungibilidade Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Natureza interlocutória da decisão de liquidação de sentença que não extingue o processo e recurso cabível (art. 1.015, parágrafo único, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro e suficientemente fundamentado, não tendo sido demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material; aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ); a decisão atacada foi qualificada como interlocutória, cabendo agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único, CPC/2015), e não houve prequestionamento das matérias indicadas (impedindo recurso especial), de modo que o pedido de sobrestamento para o Tema 1.169/STJ não se justificou.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados