REsp 2153718 - ACORDAO

REsp 2153718 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não restou demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, o qual estava devidamente fundamentado; parcela do recurso especial foi não conhecida por ausência de prequestionamento e pela incidência das Súmulas nº 282/STF, nº 283/STF e nº 7/STJ; além disso, ficou caracterizado o intuito infringente dos aclaratórios, que visavam reformar o julgado por via inadequada.

Parties
Embargante: ALPA CONSULTORIA INFORMÁTICA E REPRESENTAÇÕES LTDA.; Embargante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intuito Infringente, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmulas Nº 282/stf, 283/stf E 7/stj, Reexame Fático Probatório, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Cumprimento De Sentença Arbitral Embargos De Declaração Intuito Infringente Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmulas Nº 282/stf, 283/stf E 7/stj Reexame Fático Probatório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALPA CONSULTORIA INFORMÁTICA E REPRESENTAÇÕES LTDA.

Embargante

OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não restou demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, o qual estava devidamente fundamentado; parcela do recurso especial foi não conhecida por ausência de prequestionamento e pela incidência das Súmulas nº 282/STF, nº 283/STF e nº 7/STJ; além disso, ficou caracterizado o intuito infringente dos aclaratórios, que visavam reformar o julgado por via inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.