REsp 2134847 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos porque o acórdão embargado continha erro material quanto à base de cálculo dos honorários recursais; em observância ao art. 85, §2º do CPC o Tribunal reformou a redação para majorar os honorários fixados anteriormente, estabelecendo percentual de 12% sobre o valor da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.

Parties
Embargante: FRANCISCO HEPP E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Fraude Contra Credores, Bem De Família, Hipoteca, Usura
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Fraude Contra Credores Bem De Família Hipoteca Usura

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Parties

FRANCISCO HEPP E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Nulidade de contrato de mútuo por juros acima do limite legal (usura)
  3. 3 Efeito da ausência de registro da hipoteca sobre alegação de fraude contra credores

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos porque o acórdão embargado continha erro material quanto à base de cálculo dos honorários recursais; em observância ao art. 85, §2º do CPC o Tribunal reformou a redação para majorar os honorários fixados anteriormente, estabelecendo percentual de 12% sobre o valor da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração interpostos por FRANCISCO HEPP E OUTROS.
  • Alterar no acórdão embargado a base de cálculo dos honorários recursais, passando a redação para: "nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 10% sobre o valor da...