Pet 17675 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram quaisquer vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os requisitos de admissibilidade do incidente não foram superados, razão pela qual não houve omissão sobre o mérito, e o embargante, na via estreita dos aclaratórios, busca modificar o resultado processual, intento vedado à espécie recursal.

Parties
Suscitante: WAGNER CANHEDO AZEVEDO FILHO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (JUÍZO FALIMENTAR); Suscitado: JUÍZO DA 67ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ (JUÍZO TRABALHISTA); Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA/DF (JUÍZO DEPRECADO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento (embargos Rejeitados Em Sessão Virtual Da Segunda Seção)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Admissibilidade Recursal, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Conflito De Competência Admissibilidade Recursal Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

WAGNER CANHEDO AZEVEDO FILHO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (JUÍZO FALIMENTAR)

Suscitado

JUÍZO DA 67ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ (JUÍZO TRABALHISTA)

Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA/DF (JUÍZO DEPRECADO)

Suscitado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento (embargos Rejeitados Em Sessão Virtual Da Segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 uso do conflito de competência como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram quaisquer vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os requisitos de admissibilidade do incidente não foram superados, razão pela qual não houve omissão sobre o mérito, e o embargante, na via estreita dos aclaratórios, busca modificar o resultado processual, intento vedado à espécie recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração