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ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/02/2025 a 18/02/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ART. 1.022 DO CPC. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (art. 1.022 do CPC).

2. Não configura vício de contradição a ausência de pronunciamento a respeito do mérito na hipótese em que não superados os requisitos de admissibilidade do próprio incidente processual.

3. Sob o pretexto de que há ponto contraditório no acórdão embargado, o embargante pretende, por via transversa, alterar o resultado da decisão para que seja conhecido o conflito de competência, o que não é admitido na via estreita dos aclaratórios.

4. Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO Trata-se de conflito de competência suscitado por WAGNER CANHEDO AZEVEDO FILHO (WAGNER), apontando como suscitados o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP, Falência nº 0070520-25.2013.8.26.0100 (JUÍZO FALIMENTAR), o JUÍZO DA 67ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ, Reclamação Trabalhista nº 0047800-92.2005.5.0067 (JUÍZO TRABALHISTA) e o JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA/DF, Precatória nº 0000614- 57.2021.5.10.0101 (JUÍZO DEPRECADO). Para tanto, esclarece que figura como sócio da Viação Aérea São Paulo S. A.- VASP (FALIDA) que teve sua falência decretada pelo JUÍZO FALIMENTAR, com a determinação de suspensão das ações e execuções contra ela ajuizada, atraindo todas as questões referentes ao pagamento dos seus débitos ao juízo universal. Informa que paralelamente encontra-se em andamento execução de crédito trabalhista, em que foi determinado o bloqueio de percentual sobre sua aposentadoria. Porém, esclarece que tramita perante o JUÍZO FALIMENTAR incidente de desconsideração da personalidade jurídica da FALIDA, com o objetivo de incluir seus sócios e empresas pertencentes ao grupo econômico na falência, tendo sido determinado o bloqueio de todo o patrimônio. Por essa razão, o ato expropriatório praticado pelo JUÍZO TRABALHISTA seria contrário a vis atractiva do JUÍZO FALIMENTAR. O pedido liminar foi

indeferido (e-STJ, fls. 298/299). Contra essa decisão foi interposto agravo interno às e-STJ, fls. 326/342. Solicitadas informações, foram elas prestadas às e-STJ, fls. 318/321 e 345/351. O Ministério Público Federal opinou pela declaração da competência do Juízo do soerguimento (e-STJ. fls. 352/356). O conflito não foi conhecido, em decisão monocrática assim ementada: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO TRABALHISTA. DESCABIMENTO DO INCIDENTE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONFLITO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 66 DO NCPC. CONFLITO NÃO CONHECIDO (e-STJ, fl. 358). Na sequência WAGNER interpôs agravo interno sustentando que é da competência exclusiva do Juízo Universal dispor sobre a constrição de bens passíveis a afetar o seu patrimônio (e-STJ, fls. 365/390). A impugnação não foi apresentada, conforme certificado à e-STJ, fl.

391. Após a inclusão do agravo interno na pauta da Segunda Seção, WAGNER opôs Exceção de Suspeição, autuada sob o nº 265/SP. O feito foi julgado improcedente, com trânsito em julgado, conforme certificado pela Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Privado: Em face da decisão de fls. 582/590, certifico que, em 02/05/2024, a Exceção de Suspeição 265/SP (2023/0059605-4) foi arquivada definitivamente, após retorno dos autos do Supremo Tribunal Federal, com trânsito em julgado, ante à negativa de seguimento ao recurso extraordinário interposto aos julgados que mantiveram o indeferimento do incidente em razão da manifesta improcedência da exceção de suspeição (e-STJ, fl. 597). Os autos foram a mim distribuídos para a análise do agravo interno interposto às e-STJ, fls. 365/390. O agravo interno não foi conhecido pela Segunda Seção do STJ, em acórdão que recebeu a seguinte ementa: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC E INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182 DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

1. A mera reiteração das razões recursais sem a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada inviabiliza o exame do recurso.

2. O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, pois deixou de refutar o ponto central da decisão de que a aposentadoria do suscitante não foi elencada dentre os bens arrecadados na falência da VASP, tampouco rebateu o argumento de que o conflito não pode ser utilizado como sucedâneo recursal.

3. Agravo interno não conhecido. (e-STJ, fl. 605). Nesta oportunidade WAGNER opôs os presentes embargos de declaração sustentando que o julgado foi contraditório porque as razões da decisão agravada foram impugnadas. Sustentou que o juízo falimentar é o único competente para desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade falida (e-STJ, fls. 617/654). A impugnação não foi apresentada, conforme certificado à e-STJ, fl. 655. É o relatório.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ART. 1.022 DO CPC. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (art. 1.022 do CPC).

2. Não configura vício de contradição a ausência de pronunciamento a respeito do mérito na hipótese em que não superados os requisitos de admissibilidade do próprio incidente processual.

3. Sob o pretexto de que há ponto contraditório no acórdão embargado, o embargante pretende, por via transversa, alterar o resultado da decisão para que seja conhecido o conflito de competência, o que não é admitido na via estreita dos aclaratórios.

4. Embargos de declaração rejeitados.

VOTO O recurso em análise se constitui em tentativa de se alterar o julgado, pelo simples fato de não ter sido favorável, o que não se admite na via dos aclaratórios. No caso, não foram superados os requisitos de admissibilidade do incidente no acórdão embargado, razão pela qual não se adentrou a análise da questão meritória envolvendo o conflito de competência. Dessa forma, quanto aos alegados pontos contraditórios, é assente nesta Corte Superior que não configura vício a ausência de pronunciamento a respeito do mérito na hipótese em que não superados os requisitos de admissibilidade do próprio incidente . Eis precedentes neste sentido: SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ALEGADA OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Não sendo ultrapassado o juízo de admissibilidade dos embargos de divergência por ausência de demonstração de similitude fático-jurídica entre os acórdãos comparados - pelas razões já exaustivamente explicitadas nas decisões anteriores -, não há como se adentrar no exame do mérito da controvérsia suscitada, o que não caracteriza omissão, mas óbice intransponível à renovação da discussão meritória.

2. Os embargos de divergência - recurso de fundamentação vinculada e de cognição restrita - não se prestam a simples rejulgamento do recurso especial ou do respectivo agravo, para correção de eventual equívoco do acórdão embargado - ainda que se trate de matéria de ordem pública -, como se a Corte Especial funcionasse como instância revisora ordinária dos demais órgãos jurisdicionais internos, o que, como se sabe, não é o seu papel.

3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.866.072/SP, relatora Ministra LAURITA VAZ, Corte Especial, j. 22/2/2022, DJe de 2/3/2022 - sem destaque no original) PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NÃO SUPERADOS. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE DE OFENSA. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou retificar eventual erro material existentes no julgado.

2. Não configura vício de omissão a ausência de pronunciamento a respeito do mérito recursal na hipótese em que não superados os requisitos de admissibilidade do próprio recurso.

3. A contradição que autoriza a oposição dos embargos é aquela interna, existente entre a fundamentação e a conclusão do julgado.

4. O vício da obscuridade que autoriza a oposição de embargos é aquele que ocorre quando há falta de clareza na fundamentação do julgado, tornando difícil sua exata interpretação.

5. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça intervir em matéria de competência do STF, tampouco para prequestionar dispositivos e/ou princípios constitucionais, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Carta Magna.

6. Os embargos de declaração não se prestam para provocar o reexame de matéria apreciada.

7. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.013.144/SC, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, j. 5/4/2022, DJe de 11/4/2022 - sem destaque no original) Nesse contexto, ficou claro que o recurso sob análise se constitui em tentativa de se alterar o julgado pelo simples fato de não lhe ter sido favorável, o que não se admite na via dos aclaratórios. Vale salientar que os embargos de declaração constituem recurso de estreitos limites processuais, somente sendo cabíveis nas hipóteses previstas no art. 1.022 do NCPC, ou seja, para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material no acórdão, o que não ocorreu no caso presente. A mera veiculação de inconformismo não é finalidade a que se prestam. Nesse sentido, confiram-se os precedentes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA.

1. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, no acórdão embargado, não há nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 214.812/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, j. 19/5/2016, DJe 24/5/2016 - sem destaque no original) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso.

2. No caso dos autos não ocorre nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do novo CPC, pois o acórdão embargado apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.

3. Na presente hipótese, ficou claro no aresto embargado que a alegação de desídia da parte ora embargada, que teria deixado de apresentar a procuração da parte contrária no momento da interposição do agravo de instrumento na origem (art. 525, I, do CPC/73), foi veiculada em momento inoportuno de modo a caracterizar inovação recursal.

4. Ao STJ não é permitido interferir na competência do STF, sequer para prequestionar questão constitucional suscitada em sede de embargos de declaração, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Constituição. (EDcl no AgRg no AREsp 305.582/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 13/6/2013).

5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 817.655/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. 19/5/2016, DJe 27/5/2016 - sem destaque no original) Em suma, a pretensão desborda das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, previstas no art. 1.022 do CPC. Nessas condições, REJEITO os embargos de declaração. É o voto.