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ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/02/2025 a 17/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. 1. "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório" (Súmula 98 do STJ).

2. Caso em que não se pode reputar como merecedores de multa os únicos aclaratórios opostos , discutindo a matéria de fundo da demanda.

3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DE ALAGOAS contra decisão em que conheci do agravo da parte contrária, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento, a fim de afastar a multa processual aplicada na origem quando do julgamento dos embargos de declaração. No agravo interno (e-STJ fls. 888/890) , o Estado de Alagoas defende inaplicável a orientação da Súmula 98 do STJ quanto à multa fixada no julgamento dos declaratórios. Afirma que, "ao contrário do alegado pela agravada em sede de recurso especial, os embargos de declaração não detinham o intuito de prequestionamento, sendo que essa pretensão nem sequer foi manifestada nos embargos" (e-STJ fl. 889). A impugnação foi oferecida à s e-STJ fls. 894/898. É o relatório.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. 1. "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório" (Súmula 98 do STJ).

2. Caso em que não se pode reputar como merecedores de multa os únicos aclaratórios opostos , discutindo a matéria de fundo da demanda.

3. Agravo interno desprovido.

VOTO No caso dos autos, o recurso especial foi interposto contra acórdão assim ementado (e-STJ fl. 471): TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA E SERVIÇOS ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA COBRANÇA CONCRETA. MERA DISCUSSÃO DA APLICAÇÃO DA REGRA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. No recurso especial, a parte contrária sustentou ofensa ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, alegando indevida a imposição de multa no julgamento dos embargos de declaração. No ponto, o recurso especial foi provido para afastar a sanção processual. Pois bem. De fato, os primeiros e únicos embargos de declaração opostos na origem, sem adentrar no juízo quanto a sua procedência, tinham o intuito de obter a manifestação do Tribunal local sobre questão relacionada à controvérsia para fins de prequestionamento, quanto ao cabimento do mandado de segurança. Nesse contexto, prestigiando o princípio da boa-fé objetiva e o entendimento consolidado na Súmula 98 do STJ, não considero os referidos aclaratórios como manifestamente procrastinatórios, motivo pelo qual afastei a respectiva sanção processual. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO IDENTIFICADO. PENALIDADE DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AFASTAMENTO. SÚMULA 98 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). PROVIMENTO NEGADO.

1. A rejeição dos embargos declaratórios não é suficiente para a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC), incidindo, na espécie, o enunciado da Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que assim dispõe: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório".

2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.052.863/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.). Assim, o recurso não merece acolhimento. Por fim, o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise, razão pela qual deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.