AREsp 2251650 - ACORDAO

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Por reconhecer que os únicos embargos de declaração opostos tinham intuito de prequestionamento e não eram manifestamente protelatórios, aplicou-se a Súmula 98 do STJ, afastando-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015; adicionalmente, o mero inconformismo não autoriza a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 sem manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Agravada: parte contrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno) / Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025) Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa Processual, Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015, Súmula 98 Do STJ, Art. 1.021, § 4º
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Multa Processual Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015 Súmula 98 Do STJ Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

parte contrária

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno) / Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025) Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 98 do STJ aos embargos de declaração com intuito de prequestionamento
  2. 2 Imposição de multa com fundamento no art. 1.026, § 2º, CPC/2015
  3. 3 Imposição da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 em face de mero inconformismo

Ratio Decidendi

Por reconhecer que os únicos embargos de declaração opostos tinham intuito de prequestionamento e não eram manifestamente protelatórios, aplicou-se a Súmula 98 do STJ, afastando-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015; adicionalmente, o mero inconformismo não autoriza a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 sem manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.