Embargosdedeclara O Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3db2eb7ccdbf40b1663f1c

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por WMS Supermercados do Brasil Ltda, contra decisão de fls. 267/269, a qual negou provimento ao agravo em recurso especial por si interposto, ao fundamento da incidência da Súmula 182/STJ, porquanto a parte ora agravante deixou de impugnar a incidência da Súmula 83/STJ. A parte embargante aponta omissão no decisum, sustentando, em síntese, que "não há falar em óbice da Sumula 83 do STJ, pois o Agravo em Recurso Especial especificou claramente que o precedente indicado na decisão agravada não se aplicaria ao caso dos autos e que o entendimento jurisprudencial do STJ não está pacificado no mesmo sentido do acórdão recorrido, com a citação de julgados contemporâneos ou supervenientes ao referido na decisão impugnada" (fl. 274). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão do acórdão atacado ou para corrigir erro material. Entretanto, no caso, não se verifica a existência de quaisquer das referidas deficiências. Com efeito, a decisão embargada não incorreu em omissão ao entender pela incidência do óbice sumular 182/STJ, pois apontou que a parte ora embargante deixou de impugnar, de modo específico, o motivo adotado pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial, a saber, a apontada

incidência da Súmula 83/STJ. No decisum hostilizado constou ainda que caberia à parte recorrente demonstrar que o precedente indicado na decisão agravada não se aplicaria ao caso dos autos ou, ainda, que o entendimento jurisprudencial do STJ não está pacificado no mesmo sentido do acórdão recorrido, com a citação de julgados contemporâneos ou supervenientes ao referido na decisão impugnada, providência da qual não se desincumbiu. Em verdade, o que se extrai das razões de embargos de declaração é a mera irresignação da parte com o acórdão ora embargado, objetivando a reforma do decidido, o que, como cediço, não se coaduna com o recurso integrativo. Nesse panorama, inexistente qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado embargado, conforme exige o artigo 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos presentes embargos de declaração. ANTE O EXPOSTO, rejeitam-se os embargos declaratórios. Publique-se.

EMENTA