AREsp 2768172 - DECISAO

AREsp 2768172 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, sendo correta a incidência do óbice sumular 182/STJ uma vez que a embargante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ nem demonstrou a inaplicabilidade do precedente ou a falta de pacificação da jurisprudência do STJ; os embargos configuram mera tentativa de reforma do decisum, não cabendo recurso integrativo.

Parties
Embargante: WMS Supermercados do Brasil Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
rejeitam-se os embargos declaratórios
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Artigo 1.022 Do CPC, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 83/stj Artigo 1.022 Do CPC Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

WMS Supermercados do Brasil Ltda

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do artigo 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ como óbice processual
  3. 3 alegada omissão quanto à análise da Súmula 83/STJ e necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, sendo correta a incidência do óbice sumular 182/STJ uma vez que a embargante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ nem demonstrou a inaplicabilidade do precedente ou a falta de pacificação da jurisprudência do STJ; os embargos configuram mera tentativa de reforma do decisum, não cabendo recurso integrativo.

Court Disposition

rejeitam-se os embargos declaratórios

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.
  • Publique-se.