HC 980724 - ACORDAO

HC 980724 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados pois não apontam omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no julgado nos termos do art. 619 do CPP, constituindo mera tentativa de rediscussão do mérito e insatisfação com o resultado, sem demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse reforma de ofício.

Parties
Embargante: FELIPE FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade, Flagrante Ilegalidade
Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Agravo Regimental Princípio Da Dialeticidade Flagrante Ilegalidade

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Parties

FELIPE FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 presença de obscuridade no acórdão
  2. 2 possibilidade de rediscussão do mérito por embargos de declaração
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados pois não apontam omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no julgado nos termos do art. 619 do CPP, constituindo mera tentativa de rediscussão do mérito e insatisfação com o resultado, sem demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse reforma de ofício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.