Embargosdedeclara O Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3dc00a7ccdbf40b16e0f8b

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2025 a 24/06/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. CARÁTER PROTELATÓRIO. ADVERTÊNCIA. Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por PAULO HENRIQUE SENA DA SILVA ao acórdão da Sexta Turma, assim ementado (fl. 674): AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM O FUNDAMENTO DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. Em suas razões, o embargante afirma que o acórdão embargado foi contraditório, pois o defensor impugnou os fundamentos para a NÃO admissão do especial de origem, inclusive reiterando-os no anterior agravo regimental apresentado (fl. 680). Por entender ter ocorrido grande confusão na decisão embargada, o agravante, interpõe o presente embargo, a fim de que a questão seja aclarada (fl. 681). É o relatório.

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. CARÁTER PROTELATÓRIO. ADVERTÊNCIA. Embargos de declaração rejeitados.

VOTO Os aclaratórios são manifestamente improcedentes. Ao contrário do que alega o embargante, não há no acórdão embargado nenhuma contradição a ser sanada. A contradição que dá ensejo à oposição de embargos de declaração é interna ao julgado, ou seja, entre as premissas e as conclusões da própria decisão, sendo absolutamente descabido suscitar o vício com base em algum parâmetro externo ao julgado embargado. Nesse sentido: EDcl no AgInt no AREsp n. 1.460.489/SP, Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 19/2/2020; EDcl no REsp n. 1.541.402/RS, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 20/2/2020; e EDcl no AgRg no AREsp n. 1.524.332/RN, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 3/2/2020. No caso, a premissa estabelecida no acórdão embargado - ausência de impugnação da decisão agravada - guarda perfeita coerência com a conclusão do julgado - agravo regimental não conhecido por não observância do princípio da dialeticidade recursal (fls. 674/675). A bem da verdade, o que se verifica é a tentativa do embargante de rediscutir a conclusão estabelecida no acórdão embargado, providência essa descabida na via eleita. Sobre o tema, confira-se: EDcl no AgRg nos EAREsp n. 1.970.028/SC, Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 22/8/2023, DJe 30/8/2023. E diante da manifesta improcedência dos aclaratórios, cumpre advertir o embargante de que a oposição de novos embargos

de declaração (manifestamente improcedentes) ensejará a aplicação dos consectários delineados na jurisprudência desta Corte, a saber: baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado ou a remessa dos autos para o STF (na hipótese de remanescer recurso pendente de competência daquela Corte). Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 869.043/RJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 11/6/2018. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.